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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ACADEMIA BARIRIENSE DE LETRAS.
native_id715

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-14 Proposição retirada pelo autor — PROPOSTA RETIRADA DA PAUTA

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texto original #

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Município de Bariri 
 
Bariri, 30 de agosto de 2018. www.bariri.sp.gov.br 
 
 MENSAGEM — GBUETO DELIBERAÇÃO N.º 046/2018. SA A so -As Comissões & Z) TCA 
E VUQUIL 
 
WA angaio 
sa sessões 02 7 [2 pon) 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso 
Projeto de Lei nº 040/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Visa o presente Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal em 
celebrar convênios com a Academia Baririense de Letras e Artes — ABLA — a fim de ceder de forma 
gratuita e sem exclusividade um imóvel do Município para desenvolver as atividades culturais da 
entidade e de maneira especial o Ponto de Cultura oferecido pelo Ministério da Cultura em parceria 
com o Governo Federal. : 
Contando com a o da matéria, invocamos o disposto no atdo 43 
da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e 
Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. KÂNCISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 rm mana ARTNT 44 404 276INNNA AN 
 PRI 
Rua 
(14) 
Município de Bariri” 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 40/2018 = 
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Academia Baririense 
de Letras e Artes de Bariri, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Ceder de forma gratuita e sem exclusividade, pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, prorrogável por igual período, o imóvel de propriedade do Município, localizado nesta cidade, 
sito à Avenida Claudionor Barbieri, nº 1.264 — Centro, cadastrado sob o nº 93190, para a 
Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri, inscrita no CNPJ sob o nº 07.545.765/0001-56. 
II - Celebrar convênio com a Academia Baririense de Letras e Artes de 
Bariri, com o objetivo de conjugar esforços para incentivar, planejar e executar programas 
relacionados à cultura, melhoria do bem-estar e a capacitação cultural, ao desenvolvimento das 
aptidões, na área de comunicação social e humana, educacional, dança, pintura, literária, musical 
e artística em geral. 
III - Promover atividades e eventos nas diversas áreas culturais em 
parceria com a Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri. 
IV - Ceder servidores ou estagiários para cumprimento dos programas e 
projetos culturais. 
Art. 2º - Obriga-se a Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri: 
I - Zelar e manter o funcionamento do local; 
II - Zelar pelo patrimônio e bens que o integram, devolvendo-o no final do 
convênio, em perfeitas condições de uso e funcionamento, ficando inteiramente responsável por 
quaisquer danos ao patrimônio público ou a terceiros que venham a ocorrer durante o período 
disposto no artigo anterior; 
III - Ampliar o número de atividades e acadêmicos; 
IV - Efetuar o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham a 
recair sobre o imóvel, bem como as despesas relativas à taxa de água, energia, telefonia e 
funcionários que venham a contratar; 
V — Ceder a Administração Municipal, sem nenhum ônus, cobrança de 
locação ou ajuda de custo o uso do imóvel para realização de eventos de interesse público, os 
quais terão prioridade sobre qualquer outro a ser realizado pela Academia Baririense de Letras e 
Artes de Bariri, desde que solicitado com a devida antecedência; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
www.bariri.sp.gov.br
( 
www.bariri.sp.gov.br 
VI - Apresentar a Administração Municipal, no mês de janeiro de cada ano, 
cópia do estatuto social e suas alterações, cópia do ato de nomeação e posse do representante 
legal, cópia do CPF e da Carteira de identidade do representante legal, prova de inscrição no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ — em validade, Certidão Negativa de Débitos com a 
Previdência Social, Certificado de Regularidade do FGTS, listagem completa e atualizada de todos 
os associados com a devida identificação e balancetes financeiros do ano anterior. 
Art. 3º - A Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri não poderá 
locar nem ceder o imóvel a terceiros. 
Art, 4º - As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do 
patrimônio público, sem direito à indenização ou retenção. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 “Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40

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