Município de Bariri
Bariri, 30 de agosto de 2018. www.bariri.sp.gov.br
MENSAGEM — GBUETO DELIBERAÇÃO N.º 046/2018. SA A so -As Comissões & Z) TCA
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sa sessões 02 7 [2 pon)
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso
Projeto de Lei nº 040/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Visa o presente Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo Municipal em
celebrar convênios com a Academia Baririense de Letras e Artes — ABLA — a fim de ceder de forma
gratuita e sem exclusividade um imóvel do Município para desenvolver as atividades culturais da
entidade e de maneira especial o Ponto de Cultura oferecido pelo Ministério da Cultura em parceria
com o Governo Federal. :
Contando com a o da matéria, invocamos o disposto no atdo 43
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e
Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. KÂNCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 rm mana ARTNT 44 404 276INNNA AN
PRI
Rua
(14)
Município de Bariri”
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= PROJETO DE LEI Nº 40/2018 =
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Academia Baririense
de Letras e Artes de Bariri, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Ceder de forma gratuita e sem exclusividade, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, o imóvel de propriedade do Município, localizado nesta cidade,
sito à Avenida Claudionor Barbieri, nº 1.264 — Centro, cadastrado sob o nº 93190, para a
Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri, inscrita no CNPJ sob o nº 07.545.765/0001-56.
II - Celebrar convênio com a Academia Baririense de Letras e Artes de
Bariri, com o objetivo de conjugar esforços para incentivar, planejar e executar programas
relacionados à cultura, melhoria do bem-estar e a capacitação cultural, ao desenvolvimento das
aptidões, na área de comunicação social e humana, educacional, dança, pintura, literária, musical
e artística em geral.
III - Promover atividades e eventos nas diversas áreas culturais em
parceria com a Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri.
IV - Ceder servidores ou estagiários para cumprimento dos programas e
projetos culturais.
Art. 2º - Obriga-se a Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri:
I - Zelar e manter o funcionamento do local;
II - Zelar pelo patrimônio e bens que o integram, devolvendo-o no final do
convênio, em perfeitas condições de uso e funcionamento, ficando inteiramente responsável por
quaisquer danos ao patrimônio público ou a terceiros que venham a ocorrer durante o período
disposto no artigo anterior;
III - Ampliar o número de atividades e acadêmicos;
IV - Efetuar o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham a
recair sobre o imóvel, bem como as despesas relativas à taxa de água, energia, telefonia e
funcionários que venham a contratar;
V — Ceder a Administração Municipal, sem nenhum ônus, cobrança de
locação ou ajuda de custo o uso do imóvel para realização de eventos de interesse público, os
quais terão prioridade sobre qualquer outro a ser realizado pela Academia Baririense de Letras e
Artes de Bariri, desde que solicitado com a devida antecedência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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(
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VI - Apresentar a Administração Municipal, no mês de janeiro de cada ano,
cópia do estatuto social e suas alterações, cópia do ato de nomeação e posse do representante
legal, cópia do CPF e da Carteira de identidade do representante legal, prova de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ — em validade, Certidão Negativa de Débitos com a
Previdência Social, Certificado de Regularidade do FGTS, listagem completa e atualizada de todos
os associados com a devida identificação e balancetes financeiros do ano anterior.
Art. 3º - A Academia Baririense de Letras e Artes de Bariri não poderá
locar nem ceder o imóvel a terceiros.
Art, 4º - As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do
patrimônio público, sem direito à indenização ou retenção.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
(14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40