br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id735

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Proposição transformada em lei — LEI 4845/2018
2018-10-01 Proposição aprovada — APROVADO POR MAIORIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL
2018-10-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EE A a s e “ ao pe a UC Ne Dalill ma Ci p= 
 
 
 
E o '% E o open ERA / O q 
o oBJk! Si Aa 5 frrgs Bariri, 12 de setembro de 2018. É sh h E FP. o” A ME a nfs As Comissões & ni A 
q e AA io at: RF E 
MENSAGEM A AAA So f /; sia SA 7 4S 
IS pt Nº 47/2018 SALA SESSÕES mm / á f Ê 
PRESIDENTE à | a 
| Senhor Presidente 
 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 41/2018, para a devida apreciação e aprovação, se 
este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, destinados à atender os Serviços de Educação do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do 
Repasse do Governo Federal através do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor 
de R$ 199.940,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais) e previsão de rendimentos bancários no valor de R$ 1.060,00 (Um mil e sessenta reais). Para recebimento de um ônibus escolar do 
Programa “Caminho da Escola”. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Ilustres Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração, 
 FRANCISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS er eee 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri [câmara Municipal BARIRI - SP de Bariri 
01 OUT. 2018 
PREFEITURA AR 
MUNICIPAL a 
DE ne BARIRI Fe OCOLO En Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-900 Nº = oa 
(14) 3662-9200 - CNPI 46.181,376/0001-40
 
 
[< de Quodlo og? Bariri 
axiri.sp.gov.br 
* = PROJETO DE LEI Nº 41/2018 = 
de 12 de setembro de 2018, 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
07 Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
123610008.2.022.0002 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
ECHO NO cons eniicpiss ioiaie voçieo ER ORREO DER O SRURNARDOS COSIED NCIA ANO e uetoad Goes ans Shots ama near e catia dono nnaniça E O QUO,OO 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do 
Repasse do Governo Federal através do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação “Plano 
de AES Articuladas - PAR” Termo de Compromisso nº 201802298-4, no valor de R$ 199.940,00 (Cento e 
noventa e nove mil novecentos e quarenta reais) e previsão de rendimentos bancários no valor de R$ 
1.060,00 (Um mil e sessenta reais). É 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — 
PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
 CISCO! LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI € 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
(14) aos gabD CNEI 46.181.376/0001-40 
hs

open original →