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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Proposição transformada em lei — LEI 4846/2018
2018-10-01 Proposição aprovada — APROVADA POR MAIORIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL
2018-10-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PRE) 
ta 
Car14) s a 
“PEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 3662-9206 - CNPJ 46.181.376/0001-40 
EE eai 
 j : o é PT H av h us a Ê f or Arad 2 O BE s MENSAGEM nec AL 
o, à p GE. Laos No 48/2018 SALA SESSÕES — 
pe PRESIDENTE 
 
 
 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 42/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial, para atender o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri - 
SAEMBA. 
As despesas para abertura do referido crédito serão cobertas 
com recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31.12.2017 relativo ao Convênio 
firmado entre o Estado e o Município através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - Contrato nº 149/2018, para Elaboração do “PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO VALE DO TIETE SITUADO NO MUNICIPIO DE BARIRI” 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
 ISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
PREF E TU RA E 
GRATARRO DEROGRESDO, SORITRUCDO & EUR 
 
= PROJETO DE LEI Nº 42/2018 = 
de 18 de setembro de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 104,193,60 (Cento e quatro mil cento e noventa e três reais e sessenta 
centavos), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
03 SAEMBA-SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI 
01 Divisão de Administração e Finanças 
030100 Divisão de Administração e Finanças 
041220017.2-043.0000 Manutenção das Atividades do SAEMBA 
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiro — Jurídico 
FICHA NO sr asinio ido cone comem nado nel veE RE CS EA CPP PES RR RE ESTO, R$ 104.193,60 
Art. 2º - As despesas para abertura do referido crédito, serão cobertos 
com recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31.12.207 relativo ao Convênio 
firmado entre o Estado e o Município através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO 
— Contrato nº 149/2018, para Elaboração do “PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO DO BAIRRO VALE DO TIETE SITUADO NO MUNICIPIO DE BARIRI” 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 NC Re ) LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181,376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 
- mun bariri.sp.gov.br a 

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