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“PEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 3662-9206 - CNPJ 46.181.376/0001-40
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o, à p GE. Laos No 48/2018 SALA SESSÕES —
pe PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 42/2018, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri -
SAEMBA.
As despesas para abertura do referido crédito serão cobertas
com recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31.12.2017 relativo ao Convênio
firmado entre o Estado e o Município através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - Contrato nº 149/2018, para Elaboração do “PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO VALE DO TIETE SITUADO NO MUNICIPIO DE BARIRI”
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
ISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PREF E TU RA E
GRATARRO DEROGRESDO, SORITRUCDO & EUR
= PROJETO DE LEI Nº 42/2018 =
de 18 de setembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial no valor de R$ 104,193,60 (Cento e quatro mil cento e noventa e três reais e sessenta
centavos), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
03 SAEMBA-SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI
01 Divisão de Administração e Finanças
030100 Divisão de Administração e Finanças
041220017.2-043.0000 Manutenção das Atividades do SAEMBA
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiro — Jurídico
FICHA NO sr asinio ido cone comem nado nel veE RE CS EA CPP PES RR RE ESTO, R$ 104.193,60
Art. 2º - As despesas para abertura do referido crédito, serão cobertos
com recursos provenientes do superávit financeiro verificado em 31.12.207 relativo ao Convênio
firmado entre o Estado e o Município através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO
— Contrato nº 149/2018, para Elaboração do “PROJETO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO BAIRRO VALE DO TIETE SITUADO NO MUNICIPIO DE BARIRI”
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
NC Re ) LEONI NETO
Prefeito Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181,376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- mun bariri.sp.gov.br a
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