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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA
native_id737

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Proposição transformada em lei — LEI 4847/2018
2018-10-01 Proposição aprovada — APROVADA POR MAIORIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ESPECIAL
2018-10-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 
Bariri, 01 de Outubro de 2018 
OBJETO DELIBERAÇÃO sa 
 
 
A Eb a a 4 MENSAGEM As Comissões é ig Z! El Le (Lea 
Nº 50/2018 ATA dA | 7 a PE A Vo A A. PE PD rt pd es PES (iii ADA cre PRO 
SALA SESSÕES L y f, nt Ê Zb 3 
Senhor Presidente, / Aos 
PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem, para 
encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº43/2018, para a 
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de Lei, sobre 
subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de Bariri, unidade MATRIZ, que esta 
sob administração deste Município. 
A subvenção se justifica porque a Unidade do 
Pronto Socorro, que vinha sendo administrada pela Organização Social Instituto de 
Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social-IDGT, 
inscrita no CNPJ nº 67.642.496/0001-78, contratada através da dispensa de licitação em 
razão de emergência em 15 de Março de 2018, para o qual o Município de Bariri 
destinava R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais, encontra-se encerrado 
desde 15 de setembro de 2018. 
Desta forma, para que o Pronto Socorro 
continue funcionando, é imprescindível que o Município não interrompa o repasse deste 
valor mensal. 
E, considerando que é juridicamente impossível 
a firmatura de convênio entre o Município e ele mesmo (pois o Interventor está 
representado o Município), entendemos que a forma mais correta de formalizar o repasse 
seja por meio de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4.3210/1964. 
Contando com a p 
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
 
 
a matéria, invoco O 
 
 
 
o (O: ! 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Ser: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.378/0001-%p ame Dariri.sp.gov.br 
 
Fone: (19) 3662-8200 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESSATARDO dE PR Rs CONGURIETUG O EN ' PURE 
ay 
 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
Excelência e aos Nobres e ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estima e 
consideração, 
E ad ru i / BA 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.3976/0001-40 - ww. Dariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 EA 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
RESGATANDÕO pAGGRRA DO, CONRTRULNEG O FUTURO 
 
as a 4 
"= PROJETO DE LEI Nº43/2018= 
de 01 de outubro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo a 
subvencionar e firmar convênio com a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de BARIRI, com recursos provenientes 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar a unidade 
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, conforme valores: 
I-R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)- competência do mês de setembro de 
2018; 
H-R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de outubro de 
2018; 
NI-R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de novembro 
de 2018; 
IV- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de dezembro 
de 2018; 
V- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) — competência do mês de janeiro de 
2019; 
VI- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de fevereiro 
de 2019; 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGALEDO, CONSTRUINRO GFRUTURO 
 
8 1º Os recursos serão repassados para a conta bancaria aberta pelo Interventor do 
Município após o cumprimento da referida competência. 
8 2º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da 
subvenção ao Poder Executivo e Legislativo. 
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações 
orçamentarias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art.1º, para 
execução das finalidades desta lei. 
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá￾las se necessário. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. ge 
Bariri, 01 deóutubro de 2018 
 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wmany.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 

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