Bariri, 01 de Outubro de 2018
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Senhor Presidente, / Aos
PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem, para
encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº43/2018, para a
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de Lei, sobre
subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de Bariri, unidade MATRIZ, que esta
sob administração deste Município.
A subvenção se justifica porque a Unidade do
Pronto Socorro, que vinha sendo administrada pela Organização Social Instituto de
Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social-IDGT,
inscrita no CNPJ nº 67.642.496/0001-78, contratada através da dispensa de licitação em
razão de emergência em 15 de Março de 2018, para o qual o Município de Bariri
destinava R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) mensais, encontra-se encerrado
desde 15 de setembro de 2018.
Desta forma, para que o Pronto Socorro
continue funcionando, é imprescindível que o Município não interrompa o repasse deste
valor mensal.
E, considerando que é juridicamente impossível
a firmatura de convênio entre o Município e ele mesmo (pois o Interventor está
representado o Município), entendemos que a forma mais correta de formalizar o repasse
seja por meio de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4.3210/1964.
Contando com a p
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
a matéria, invoco O
o (O: !
Rua Francisco Munhoz Cegarra, Ser: 17.250-000
CNPJ: 46.181.378/0001-%p ame Dariri.sp.gov.br
Fone: (19) 3662-8200
BARIRI
PREFEITURA
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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
Excelência e aos Nobres e ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estima e
consideração,
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Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.3976/0001-40 - ww. Dariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 EA
BARIRI
PREFEITURA
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"= PROJETO DE LEI Nº43/2018=
de 01 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a
subvencionar e firmar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de BARIRI, com recursos provenientes
do Fundo Municipal de Saúde.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar a unidade
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº
44.690.238/0001-61, para ações nos limites do Município de Bariri, conforme valores:
I-R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)- competência do mês de setembro de
2018;
H-R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de outubro de
2018;
NI-R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de novembro
de 2018;
IV- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de dezembro
de 2018;
V- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) — competência do mês de janeiro de
2019;
VI- R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) - competência do mês de fevereiro
de 2019;
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGALEDO, CONSTRUINRO GFRUTURO
8 1º Os recursos serão repassados para a conta bancaria aberta pelo Interventor do
Município após o cumprimento da referida competência.
8 2º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da
subvenção ao Poder Executivo e Legislativo.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações
orçamentarias necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art.1º, para
execução das finalidades desta lei.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementálas se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ge
Bariri, 01 deóutubro de 2018
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
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Fone: (14) 3662-9200