BARIRI =
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM
Nº 4 18
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis, a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe a referida proposta de Emenda em revogar os Artigos
109, 111, 112 e 113 da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Bariri. Por oportuno, ainda que da mesma
forma do artigo 111, os artigos 109, 112 e 113 são inconstitucionais, devendo, portanto, serem
revogados, conforme parecer Jurídico em anexo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosa
Prefeito Municipal
Camara Mun nicipal
de Bariri
Excelentísimo Senhor RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 01 0UT. 2018
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a BARIRI - SP no“ STOCOLO
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
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BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2018=
de 01 de Outubro de 2018.
Revoga os artigos 109,111,112 e 113
da Lei Orgânica Municipal de Bariri-SP
Art. 1º - Ficam revogados os dispositivos 109,111,112 e 113 da Lei Orgânica
do Município de Bariri-SP.
Art. 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
P.A.: 10.907/2018
Interessado: Diretoria de Saúde
Assunto: Processo Seletivo
À DIRETORIA DE FINANÇAS
Direito Administrativo E
Constitucional. Vício de Iniciativa.
Inconstitucionalidade dos
dispositivos da Lei Orgânica
Municipal que normatizam direitos
aos servidores públicos municipais.
| - RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo sob n.º 10.907/2018,
instaurado a pedido da Diretoria de Finanças, no qual solicita informações referentes ao
pagamento de complementação de aposentadoria e pensões.
O setor de Recursos Humanos emitiu parecer de fl. 02 e juntou o
documento de fl. 03.
À fl. 03-v, a Diretoria de Finanças solicita parecer jurídico “... sobre as
pensões existentes e futuras, para saber no que irá acarretar para a folha de pagamento da
municipalidade”.
É o relatório.
Il - FUNDAMETAÇÃO
Este órgão jurídico não tem competência para prestar informações a
respeito das pensões presentes e futuras.
Lado outro, é possível realizar análise jurídica sobre a
constitucionalidade da lei que prevê o direito do servidor aposentado no serviço público municipal,
com provento de aposentadoria inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura, tê-lo integralizado
pelo Município.
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Destarte, a presente análise recairá sobre tal aspecto.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em
05/03/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.829/MG, reconheceu a
inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei Orgânica Municipal, que normatiza direitos dos
servidores públicos municipais, por afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo:
“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA — ATUAÇÃO — REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha
entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como
ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela
Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário — Recurso
Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do
ministro Octavio Gallotti.
LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS.
Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de
direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a
iniciativa do Chefe do Poder Executivo —- Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen
Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e
3.362/BA, de minha relatoria.”
No citado julgamento, o Ministro Relator Marco Aurélio asseverou: “É
pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao
Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos
via norma constante, quer na Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A
resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei
Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder
Executivo.” (negritei).
Seguindo a linha de raciocínio exarada pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Bariri-SP, que
tem o seguinte teor:
“Art. 111. Todo servidor, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho
e aposentado no serviço público municipal, com provento de
aposentadoria inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura, para
emprego ou função em que o servidor foi aposentado, terá o mesmo
integralizado pelo Município.
S 1º Somente fará jus o servidor que tenha prestado no mínimo vinte
anos de serviços à municipalidade.
| - computar-se-á, para fins do disposto neste parágrafo, os períodos
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fgis. nº
Rub.
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de afastamento do servidor por motivos de saúde, desde que
devidamente comprovados pelo setor competente do Instituto
Nacional do Seguro Social. (Emenda nº 13/96).
82º No caso de aposentadoria proporcional, a integralização será
proporcional ao tempo de serviço.
83º O servidor com mais de vinte anos de efetivo exercício, que no ato
de sua aposentadoria estiver exercendo, por mais de dois anos, a
qualquer título, emprego ou função que lhe proporcione remuneração
superior à do emprego de que seja titular, ou função para qual foi
admitido, terá direito à vantagem oferecida no “caput” deste artigo, na
base da maior remuneração percebida pelo mesmo.”
Veja que o citado artigo normatiza direito aos servidores públicos do
Município, na medida em que cria o dever do Poder Executivo em complementar a aposentadoria
percebida pelo ex-servidor, quando esta for inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura.
Tal benefício, por estar previsto na Lei Orgânica Municipal (de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, art. 29, da CF/88), configura nítida afronta às regras de
iniciativa de projetos de lei do Chefe do Poder Executivo, consoante disposto no artigo 61, 81º,
inciso Il, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(==)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
[-e=]
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (negritei).
Tratando-se de norma de reprodução obrigatória, em razão do
princípio da simetria, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 24, 82º, itens 1 e 4 dispõe
de igual forma, assim como a própria Lei orgânica Municipal no artigo 39, incisos | e III.
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Registre-se, ainda, que o entendimento exarado pelo C. STF tem sido
observado pelos E. Tribunais de Justiça dos Estados, inclusive pelo C. Tribunal de Justiça
Bandeirante:
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 125 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. NORMA
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO CONFERIR DIREITOS E
BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
DISCIPLINOU TEMA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO ART. 24, 82º,1 E
4 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA - AO PODER EXECUTIVO CABE ORGANIZAR E
EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ARGUIÇÃO
ACOLHIDA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA” (TJ-SP
0063209-21.2015.8.26.0000, 10º Câmara de Direito Público, Des. Rel.
Ferraz de Arruda, J. 17/02/2016).
“Servidores públicos Município de Campinas - Pretensão ao recálculo
do benefício de sexta-parte Incidência do adicional sobre os
vencimentos/ proventos integrais — Inconstitucionalidade do art. 134,
82.º da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo C.
Órgão Especial Ausência de amparo legal para acolhimento da
pretensão posta nos autos Sentença de improcedência mantida
Recurso desprovido.” (TJ-SP 1031494-24.2014.8.26.0114, 22 Câmara
de Direito Público, Des. Rel. Luciana Bresciani, J. 14/12/2015).
Diante do exposto, entendo, s.m.j., que o artigo 111, da Lei Orgânica
do Município de Bariri-SP é inconstitucional em virtude de vício formal - vício de iniciativa de
projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Portanto, recomendo que o Chefe do Poder Executivo elabore
Emenda à Lei Orgânica (art. 34, inciso Il, da LOM) para que o artigo 111 da Lei Orgânica
Municipal seja revogado diante da inconstitucionalidade apontada.
Por oportuno, vale c registro de que da mesma forma do artigo 111,
os artigos 109, 112 e 113 são inconstitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na
competência conferida pelo art. 9º, incisos IV e V, da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado,
no que couber, a discricionariedade do gestor público, opina:
i) pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do artigo
111 da Lei
Orgânica do Município de Bariri-SP;
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 ali
1" Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: inridico4mbarirni en aou hr
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Rub.
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
ii) recomendo, portanto, a elaboração de Emenda à Lei Orgânica para
que seja revogado o artigo 111, da LOM.
iii) por oportuno, ainda, que, da mesma forma do artigo 111, os artigos
109, 112 e 113 são inconstitucionais, devendo, portanto, serem revogados.
iv) na hipótese de rejeição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, é
possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para que assim o declare o Poder
Judiciário, art. 90, inciso Il da Constituição do Estado de São Paulo.
O presente parecer conta com 05 (cinco) laudas, que seguem
rubricadas pelo Procurador signatário.
Este é o parecer s.m.j.
Bariri, 12 de setembro de 2018.
f Ir fio MARCUS PIRÁ INE
Procurador do Município
OAB/SP 335. 877
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