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materia nº 1/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 109,111,112, 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id738

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-15 Proposição retirada pelo autor — PROPOSTA RETIRADA DA PAUTA

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BARIRI = 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
MENSAGEM 
Nº 4 18 
 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis, a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2018, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe a referida proposta de Emenda em revogar os Artigos 
109, 111, 112 e 113 da Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de inconstitucionalidade formal, por vício de 
iniciativa, do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Bariri. Por oportuno, ainda que da mesma 
forma do artigo 111, os artigos 109, 112 e 113 são inconstitucionais, devendo, portanto, serem 
revogados, conforme parecer Jurídico em anexo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosa 
 
 
 
Prefeito Municipal 
Camara Mun nicipal 
de Bariri 
Excelentísimo Senhor RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 01 0UT. 2018 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri a BARIRI - SP no“ STOCOLO 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br se e Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 01/2018= 
de 01 de Outubro de 2018. 
Revoga os artigos 109,111,112 e 113 
da Lei Orgânica Municipal de Bariri-SP 
Art. 1º - Ficam revogados os dispositivos 109,111,112 e 113 da Lei Orgânica 
do Município de Bariri-SP. 
Art. 2º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E» e Fone: (14) 3662-9200 
 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
P.A.: 10.907/2018 
Interessado: Diretoria de Saúde 
 
Assunto: Processo Seletivo 
À DIRETORIA DE FINANÇAS 
Direito Administrativo E 
Constitucional. Vício de Iniciativa. 
Inconstitucionalidade dos 
dispositivos da Lei Orgânica 
Municipal que normatizam direitos 
aos servidores públicos municipais. 
| - RELATÓRIO 
Trata-se de procedimento administrativo sob n.º 10.907/2018, 
instaurado a pedido da Diretoria de Finanças, no qual solicita informações referentes ao 
pagamento de complementação de aposentadoria e pensões. 
O setor de Recursos Humanos emitiu parecer de fl. 02 e juntou o 
documento de fl. 03. 
À fl. 03-v, a Diretoria de Finanças solicita parecer jurídico “... sobre as 
pensões existentes e futuras, para saber no que irá acarretar para a folha de pagamento da 
municipalidade”. 
É o relatório. 
Il - FUNDAMETAÇÃO 
Este órgão jurídico não tem competência para prestar informações a 
respeito das pensões presentes e futuras. 
Lado outro, é possível realizar análise jurídica sobre a 
constitucionalidade da lei que prevê o direito do servidor aposentado no serviço público municipal, 
com provento de aposentadoria inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura, tê-lo integralizado 
pelo Município. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 ni 
Cita mar hariri en any hr Tel “(141 3442-920 F.mail: inridica4hariri «en onv hr |
 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
Destarte, a presente análise recairá sobre tal aspecto. 
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 
05/03/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.829/MG, reconheceu a 
inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei Orgânica Municipal, que normatiza direitos dos 
servidores públicos municipais, por afronta a iniciativa do Chefe do Poder Executivo: 
“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA — ATUAÇÃO — REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha 
entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como 
ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela 
Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário — Recurso 
Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem 
na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do 
ministro Octavio Gallotti. 
LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. 
Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de 
direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a
iniciativa do Chefe do Poder Executivo —- Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen 
Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 
3.362/BA, de minha relatoria.” 
No citado julgamento, o Ministro Relator Marco Aurélio asseverou: “É 
pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao 
Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos 
via norma constante, quer na Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A 
resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei 
Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder 
Executivo.” (negritei). 
Seguindo a linha de raciocínio exarada pelo Colendo Supremo 
Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 111, da Lei Orgânica do Município de Bariri-SP, que 
tem o seguinte teor: 
“Art. 111. Todo servidor, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho 
e aposentado no serviço público municipal, com provento de 
aposentadoria inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura, para 
emprego ou função em que o servidor foi aposentado, terá o mesmo 
integralizado pelo Município. 
S 1º Somente fará jus o servidor que tenha prestado no mínimo vinte 
anos de serviços à municipalidade. 
 
| - computar-se-á, para fins do disposto neste parágrafo, os períodos 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 val! | Y Gita: unas hariri en anv hr Tel.:(1414 3662-9200 E-mail: iuridico4ebarin.so.vov.br '
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 Rub. 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
de afastamento do servidor por motivos de saúde, desde que 
devidamente comprovados pelo setor competente do Instituto 
Nacional do Seguro Social. (Emenda nº 13/96). 
82º No caso de aposentadoria proporcional, a integralização será 
proporcional ao tempo de serviço. 
83º O servidor com mais de vinte anos de efetivo exercício, que no ato 
de sua aposentadoria estiver exercendo, por mais de dois anos, a 
qualquer título, emprego ou função que lhe proporcione remuneração 
superior à do emprego de que seja titular, ou função para qual foi 
admitido, terá direito à vantagem oferecida no “caput” deste artigo, na 
base da maior remuneração percebida pelo mesmo.” 
 
Veja que o citado artigo normatiza direito aos servidores públicos do 
Município, na medida em que cria o dever do Poder Executivo em complementar a aposentadoria 
percebida pelo ex-servidor, quando esta for inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura. 
Tal benefício, por estar previsto na Lei Orgânica Municipal (de 
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, art. 29, da CF/88), configura nítida afronta às regras de 
iniciativa de projetos de lei do Chefe do Poder Executivo, consoante disposto no artigo 61, 81º, 
inciso Il, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988: 
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
(==) 
Il - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
[-e=] 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (negritei). 
Tratando-se de norma de reprodução obrigatória, em razão do 
princípio da simetria, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 24, 82º, itens 1 e 4 dispõe 
de igual forma, assim como a própria Lei orgânica Municipal no artigo 39, incisos | e III. 
E 
Registre-se, ainda, que o entendimento exarado pelo C. STF tem sido 
observado pelos E. Tribunais de Justiça dos Estados, inclusive pelo C. Tribunal de Justiça 
Bandeirante: 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: www.bariri.so.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 F-mail: inridico4mhariri en onv hr
 
 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 125 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. NORMA 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO CONFERIR DIREITOS E 
BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
DISCIPLINOU TEMA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER 
EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO ART. 24, 82º,1 E 
4 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE 
RECONHECIDA - AO PODER EXECUTIVO CABE ORGANIZAR E 
EXECUTAR TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ARGUIÇÃO 
ACOLHIDA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA” (TJ-SP 
0063209-21.2015.8.26.0000, 10º Câmara de Direito Público, Des. Rel. 
Ferraz de Arruda, J. 17/02/2016). 
“Servidores públicos Município de Campinas - Pretensão ao recálculo 
do benefício de sexta-parte Incidência do adicional sobre os 
vencimentos/ proventos integrais — Inconstitucionalidade do art. 134, 
82.º da Lei Orgânica do Município de Campinas declarada pelo C. 
Órgão Especial Ausência de amparo legal para acolhimento da 
pretensão posta nos autos Sentença de improcedência mantida 
Recurso desprovido.” (TJ-SP 1031494-24.2014.8.26.0114, 22 Câmara 
de Direito Público, Des. Rel. Luciana Bresciani, J. 14/12/2015). 
Diante do exposto, entendo, s.m.j., que o artigo 111, da Lei Orgânica 
do Município de Bariri-SP é inconstitucional em virtude de vício formal - vício de iniciativa de 
projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais. 
Portanto, recomendo que o Chefe do Poder Executivo elabore 
Emenda à Lei Orgânica (art. 34, inciso Il, da LOM) para que o artigo 111 da Lei Orgânica 
Municipal seja revogado diante da inconstitucionalidade apontada. 
Por oportuno, vale c registro de que da mesma forma do artigo 111, 
os artigos 109, 112 e 113 são inconstitucionais. 
HI - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na 
competência conferida pelo art. 9º, incisos IV e V, da Lei Municipal n.º 4.651/2015, resguardado, 
no que couber, a discricionariedade do gestor público, opina: 
i) pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do artigo 
111 da Lei 
 
Orgânica do Município de Bariri-SP; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 ali 
1" Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: inridico4mbarirni en aou hr
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 Rub. 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
ii) recomendo, portanto, a elaboração de Emenda à Lei Orgânica para 
que seja revogado o artigo 111, da LOM. 
iii) por oportuno, ainda, que, da mesma forma do artigo 111, os artigos 
109, 112 e 113 são inconstitucionais, devendo, portanto, serem revogados. 
iv) na hipótese de rejeição do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, é 
possível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para que assim o declare o Poder 
Judiciário, art. 90, inciso Il da Constituição do Estado de São Paulo. 
O presente parecer conta com 05 (cinco) laudas, que seguem 
rubricadas pelo Procurador signatário. 
Este é o parecer s.m.j. 
Bariri, 12 de setembro de 2018. 
f Ir fio MARCUS PIRÁ INE 
Procurador do Município 
OAB/SP 335. 877 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: juridico4ebariri.sD.gov.br

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