br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRA URBANA
native_id748

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-08 Proposição transformada em lei — LEI 4849/2018
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE
2018-11-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 09 de outubro de 2016 
MENSAGEM 
Nº 51/2018 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 44/2018, para a devida apreciação e 
aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em atualizar a Lei nº 
4684, de 07 de Junho de 2016, levando em consideração que a presente norma difere dos padrões 
naturais de preceitos análogos anteriores, impossibilitando o desenvolvimento de novos cenários 
econômicos para o município, 
Ademais a mais, vale ressaltar o latente desemprego que 
se instaurou na nossa cidade, reflexo da situação catastrófica do cenário nacional. A atualização da 
presente carta legal, tem como finalidade assegurar e possibilitar a instalação de empresas e 
indústrias com potencial de crescimento no município, gerando empregos e desenvolvimento além 
da capacitação de mão de obra local. 
Contando com a provação da matéria, invoco o disposto 
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estimaze consideração. 
 
 Câmara Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
de Barin 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
15 OUT. 2018 
BARIRI-SP 
PROTOCOLO 
Nº bo4 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
DE LEINº = 
de 09 de outubro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
por venda 01 (uma) área de terra urbana, 
localizada no Município de Barirn, de 
propriedade do Município, e da outras 
providências, 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante prévia avaliação e 
licitação, 01 (uma) área de terra urbana, conforme descrição abaixo, de propriedade do município, 
localizada no Jardim Esplanada, matriculada no Cartório de Registro de Imoveis sob o nº 18,729. 
Parágrafo Único: ÁREA — Matrícula 18.729, lote 8, quadra G, com 291,50 m?. DESCRIÇÃO: 
Distante 39,50 m da Avenida Tenente Peliciotti, lado par, mede 11,00 m de frente para a Rua João 
Pires de Campos, lado ímpar, pelo lado direito do terreno mede 26,50 m e confronta com Maria Sueli 
Azevedo Silva: pelo lado esquerdo mede 26,50 m e confronta com Fauze Farah ou sucessores; pelos 
fundos, mede 11,00 m e confronta com Marcos Sanches Garcia Filho ou sucessores, encerrando uma 
área de 291,50 m?. 
Art, 2º Fica autorizado ao Município dividir o pagamento do respectivo imóvel em até 60 (sessenta) 
parcelas iguais e mensais, ininterruptas e consecutivas com juros de 1% (um por cento) ao mês, para 
os interessados em desenvolver atividades econômicas que gerem empregos e renda para o Município 
nas áreas alienadas, 
$1º O atraso no pagamento das mensalidades acarretara juros de 1 % (um por cento) ao mês, correção 
monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida. 
& 2º Quando o ALIENATÁRIO deixar de pagar 02 (duas) parcelas mensais consecutivas, ou 
alternadas, durante o período de concessão de uso do respectivo imóvel, o contrato será rescindindo, 
sendo que nesse caso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o ALIENATÁRIO, 
PAGARÁ 10 % (dez por cento) de multa sob o valor total do Contrato, não havendo devolução dos 
valores já quitados, nem ressarcimento de benfeitorias, eventualmente executadas. 
8 3º Os recursos auferidos com a venda da área será destinada a futuros investimentos nos Polos 
Industriais ou na aquisição de área para implantação, infraestrutura e aparelhamento dos mesmos. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Art.3º Será outorgado ao ALIENATÁRIO, Escritura Pública de Venda e Compra com encargos depois 
de integralizado o pagamento total do imóvel e as despesas decorrentes da escritura, registro e demais 
atos necessários à transferência do domínio, correrá por conta dos adquirentes. 
Paragrafo Único: A escritura Pública de Venda e Compra com encargos conterá obrigatoriamente 
cláusula resolutiva do ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimentos pela 
empresa adquirente de qualquer das condições estabelecidas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei. 
Art.4º A presente alienação por venda destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas 
legalmente constituídas e para a construção de edificações industriais, comerciais ou de prestação de 
serviços, para fomentar a geração de emprego e renda, devendo a construção inicial para fins das 
atividades não serem inferiores a 30 % (trinta por cento) da área alienada, 
Art.5º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo, 
para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras da Prefeitura de Bariri 
e, a partir da aprovação pelos órgãos competentes, 24 (vinte e quatro) meses para conclusão das obras. 
Art. 6º A partir do início das atividades, o adquirente deverá, durante o prazo de 05 ( cinco) anos 
comprovar o uso efetivo do imóvel para o fim destinado. 
& 1º Não poderá o adquirente neste interstício alterar a atividade-fim que foi estabelecida no Contrato 
Administrativo; 
8 2º Não poderá o adquirente alugar, arrendar, transferir, ceder, doar, parte ou todo ou onerar sob 
qualquer forma, a posse do imóvel durante o período constante no caput. 
8 3º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri- CMDB e a Diretoria de Serviço de 
Desenvolvimento a averiguação e acompanhamento das atividades executados pelo donatário no prazo 
estipulado neste artigo. ; 
Art.7 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 2 Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 

open original →