BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 09 de outubro de 2016
MENSAGEM
Nº 51/2018
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 44/2018, para a devida apreciação e
aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em atualizar a Lei nº
4684, de 07 de Junho de 2016, levando em consideração que a presente norma difere dos padrões
naturais de preceitos análogos anteriores, impossibilitando o desenvolvimento de novos cenários
econômicos para o município,
Ademais a mais, vale ressaltar o latente desemprego que
se instaurou na nossa cidade, reflexo da situação catastrófica do cenário nacional. A atualização da
presente carta legal, tem como finalidade assegurar e possibilitar a instalação de empresas e
indústrias com potencial de crescimento no município, gerando empregos e desenvolvimento além
da capacitação de mão de obra local.
Contando com a provação da matéria, invoco o disposto
no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estimaze consideração.
Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
de Barin
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
15 OUT. 2018
BARIRI-SP
PROTOCOLO
Nº bo4
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
DE LEINº =
de 09 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
por venda 01 (uma) área de terra urbana,
localizada no Município de Barirn, de
propriedade do Município, e da outras
providências,
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante prévia avaliação e
licitação, 01 (uma) área de terra urbana, conforme descrição abaixo, de propriedade do município,
localizada no Jardim Esplanada, matriculada no Cartório de Registro de Imoveis sob o nº 18,729.
Parágrafo Único: ÁREA — Matrícula 18.729, lote 8, quadra G, com 291,50 m?. DESCRIÇÃO:
Distante 39,50 m da Avenida Tenente Peliciotti, lado par, mede 11,00 m de frente para a Rua João
Pires de Campos, lado ímpar, pelo lado direito do terreno mede 26,50 m e confronta com Maria Sueli
Azevedo Silva: pelo lado esquerdo mede 26,50 m e confronta com Fauze Farah ou sucessores; pelos
fundos, mede 11,00 m e confronta com Marcos Sanches Garcia Filho ou sucessores, encerrando uma
área de 291,50 m?.
Art, 2º Fica autorizado ao Município dividir o pagamento do respectivo imóvel em até 60 (sessenta)
parcelas iguais e mensais, ininterruptas e consecutivas com juros de 1% (um por cento) ao mês, para
os interessados em desenvolver atividades econômicas que gerem empregos e renda para o Município
nas áreas alienadas,
$1º O atraso no pagamento das mensalidades acarretara juros de 1 % (um por cento) ao mês, correção
monetária e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida.
& 2º Quando o ALIENATÁRIO deixar de pagar 02 (duas) parcelas mensais consecutivas, ou
alternadas, durante o período de concessão de uso do respectivo imóvel, o contrato será rescindindo,
sendo que nesse caso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o ALIENATÁRIO,
PAGARÁ 10 % (dez por cento) de multa sob o valor total do Contrato, não havendo devolução dos
valores já quitados, nem ressarcimento de benfeitorias, eventualmente executadas.
8 3º Os recursos auferidos com a venda da área será destinada a futuros investimentos nos Polos
Industriais ou na aquisição de área para implantação, infraestrutura e aparelhamento dos mesmos.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Art.3º Será outorgado ao ALIENATÁRIO, Escritura Pública de Venda e Compra com encargos depois
de integralizado o pagamento total do imóvel e as despesas decorrentes da escritura, registro e demais
atos necessários à transferência do domínio, correrá por conta dos adquirentes.
Paragrafo Único: A escritura Pública de Venda e Compra com encargos conterá obrigatoriamente
cláusula resolutiva do ajuste contratual e do domínio do imóvel, caso haja descumprimentos pela
empresa adquirente de qualquer das condições estabelecidas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei.
Art.4º A presente alienação por venda destina-se única e exclusivamente a Pessoas Jurídicas
legalmente constituídas e para a construção de edificações industriais, comerciais ou de prestação de
serviços, para fomentar a geração de emprego e renda, devendo a construção inicial para fins das
atividades não serem inferiores a 30 % (trinta por cento) da área alienada,
Art.5º Fica estipulado o prazo de 02 (dois) meses, a partir da assinatura do contrato administrativo,
para apresentação e aprovação do projeto de edificação junto ao Setor de Obras da Prefeitura de Bariri
e, a partir da aprovação pelos órgãos competentes, 24 (vinte e quatro) meses para conclusão das obras.
Art. 6º A partir do início das atividades, o adquirente deverá, durante o prazo de 05 ( cinco) anos
comprovar o uso efetivo do imóvel para o fim destinado.
& 1º Não poderá o adquirente neste interstício alterar a atividade-fim que foi estabelecida no Contrato
Administrativo;
8 2º Não poderá o adquirente alugar, arrendar, transferir, ceder, doar, parte ou todo ou onerar sob
qualquer forma, a posse do imóvel durante o período constante no caput.
8 3º Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri- CMDB e a Diretoria de Serviço de
Desenvolvimento a averiguação e acompanhamento das atividades executados pelo donatário no prazo
estipulado neste artigo. ;
Art.7 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2 Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200