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PREFEITURA
RESGATANDO O pnoanEssa, CAPBTRUINDO O FUTURO
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Bariri, 29 de outubro de 2018
MENSAGEM Re OBJETO DELIBERAÇÃO
Nº 57 1
TAS |
Às Comissões É cual ZA
SALA SESSÕES SU / VÊ) neo
Senhor Presidente:
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Proj
de Lei de nº 50/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimen
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2019.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Orgânica Municipal. =
| Aproveitando a oportunidade para reiterarmos a Vossa Excelência e aos nobre
ilustres Vereadores, protesto de elevada estima e distinta consideração.
câmara Municipai Excelentíssimo Senhor de Bariri! RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Bariri UT. 2018: BARIRI-SP guto
PROTOCOLO
Nº dd a
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP; 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - uryw.baririsp.gov.br
q Fone: (14) 3682-9200
PREFELTURA
REGGATANDO O PROGRESSO, COKDTALINDO DFUTURO
= PROJETO INº
de 29 de outubro de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Bariri para o exercício financeiro de 2019.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2019, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 100.730.000,00 (cem milhões e setecentos e trinta mil reais)
sendo:
I — Orçamento Fiscal em R$ 72.778.700,00 (setenta e dois milhões e setecentos
e setenta e oito mil e setecentos reais); -
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27. 951. 300,00 (vinte e sete
milhões e novecentos e cinquenta e um mil e trezentos reais).
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º À receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
“especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
| Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, 61º, 1) em reais (R$)
I — Administração Direta:
ReOCOAs CONTONDES Essas sun ias ensad open dor Caiana R$104.107.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$16.095.000,00
CONDBICOS aaaioaçnen lira reinado R$
1.522.000,00
Receita Patrimonial ........csssseesesecsasscossosssenaso R$ 531.100,00
Transferências Correntes......a nessas R$85.396.000,00
Outras Receitas Correntes .........cas R$ 562.900,00
Receita de Capital ,..o.csesasiasossa socos isidontasi o orio oo RS 255.000,00
Alienação de Bens .........ecessesmesecercercss serenoR$ 255.000,00
SHDEOEAE O Ccsasaeemiiecsma as sera das R$104.362.000,00
II — Administração Indireta:
Autarquia SAEMBA ...... casisousieisossocornisanerrecsasiaçeos R$ 7:320.000,00
NUDE CIDA da saia ndo Era sigo ais R$ 7.320.000,00
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wu. bariri.sp.gov.br , Fone: (14) 3662-9200
A
PREFEITURA
RESGATANDO O FROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
III — Dedução da Receita E
(=) Dedução do FUNDEB .:...i se cesssencasarmenanienisaersa R$ 10.952.000,00
SEEN sob paasceiapa vis cerrados R$ 10.952.000,00
Receita Total ......cesessmesss R$ 100.730.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, & 19, I) em reais (R$)
I — Por Função de Governo: d
Di LADIIAVO sos rap nio o peniana pegia pod R$ 1.107.000,00
D4= Administraçao sois a cuasrinncenseranoemnioas cibaasdoas R$9.156.200,00
06 -— Segurança:PUblICA: qeresesçse isecssininanico cervenasáas R$ 1.244.000,00
08 — Assistência Social ..ceemenseerenmeeneciserenraseaarao R$3.333.800,00
10 Saude aa sa ae add R$24.617.500,00
1 nBdalOs tas stands R$ 172.600,00
LE SP EUCACAD (dire doado coResi dota dando renais aaa R$39.547.900,00
1 = COlbira SS OS aa a dA R$ 723.000,00
15 — Urbanismo ........... CURE aD ans Riso an ci amp a seria So mean E R$7.405.000,00
17 — Saneamento... ss ieeessereseras RA dn sa R$7.320.000,00
18 — Gestão Amblêntalss.........csesereresseresesecacaseceo R$ 85.000,00
20 — AGIU Asc caneca sois nais cosanan ada carai) canina R$ 101.000,00
23 = COMBNCIO E SGRUIÇOS cs. sisisaseinis diusiraaitevuinado R$ 37.000,00
20 = DRONEDONO cisco assa roin anos nn dates atraindo R$ 1.392.000,00
27 = DESNORO CRUBZEM,e.qererccemnsacennhontmcnnniceaaarienias R$ 601.000,00
26 = ENG ALODO RSDRLAO cqusicoss apasioasoiniaoaissabuánia R$3.737.000,00
99 — Reserva de Contingência... R$ 150.000,00
OA o anmen cacas a sasenosunnas anta R$100.730.000,00
II — Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração
UE Camata MENICIDAL cd Das semen ancas aro ne cepentaio Coen rui nnaiá R$ 1.107.000,00
OL 04 Camara Minieipals ae ns suar cndases ras eai a lana senna R$ 1.107.000,00
OZ Preferura Municipal de Darren seceuesantorecapisesecesaraia R$92.203.000,00
02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias........ueemenmunnemas R$ 1.309.200,00
02 D2 DirServ, ANMINISiTAÇÃO. cassia is ersuoniareteresssintenmeróaes R$ 3.655.000,00
UZ US LR SO ancas ie savaner a o arara neon nro Fepasa ianco prada R$ 5.011.000,00
02 04 Dir. Serv. Licitação e Compras .....crenenenersemeneesesesa R$ 771.000,00
02 05 Dir. Serv. Tecnologia da Informação .............c R$ 596.000,00
Ge DO Liro Dar CALDO copo ajudo a ctnça contras pia ço R$ 24.617.500,00
02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes..........m.crema R$ 40.851.000,00
Dx Os Dir SOR AÇÃO SiClal ris icanssniedatanao rias is radar iam eta R$ 3.333.800,00
02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo ....... R$ 801.600,00
02 10Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços... R$ 7.823.000,00
02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente ............ceeeeeemeess R$ 3.533.000,00
RE ANE ma 1 DANÇAR ONCE RS GE ADO DADA E nO ME RR E VÍ R$7.320.000,00
03 01 Divisão de Administração e Finanças ........mmesemaanees R$ 6.667.000,00
03 02 Divisão Técnica e de Planejamento .........eemenmesana R$ 653.000,00
OA qu ssesoue canas pusninnnoincanadnadoanç es R$ 100.730.000,00
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - u.rb ariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3682-2200
URA
«GONSTRUINDOGPUTURS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º,
utilizando, como fonte de cobertura, conforme o $1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964,
os recursos:
I = do superávit fináticeiro do exercício de 2018;
II — provenientes de excesso de arrecadação;
III — dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e
IV = do produto de operações de credito autorizadas.
Art, 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no
caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das
ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 assim como o
Plano Plurianual para o período 2018-2021,
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
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