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materia nº 50/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019
native_id755

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei — LEI 4.859/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS.
2018-10-30 Proposição distribuída às comissões — PROJETO ENCAMINHADO A TODAS AS COMISSÕES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

REA ul 
 
 
 
 
Ao dBi é 
PREFEITURA 
RESGATANDO O pnoanEssa, CAPBTRUINDO O FUTURO 
= ES 
 
Bariri, 29 de outubro de 2018 
MENSAGEM Re OBJETO DELIBERAÇÃO 
Nº 57 1 
 
TAS | 
 
Às Comissões É cual ZA 
SALA SESSÕES SU / VÊ) neo 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Proj 
de Lei de nº 50/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimen 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bariri para o exercício financeiro de 2019. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Orgânica Municipal. = 
| Aproveitando a oportunidade para reiterarmos a Vossa Excelência e aos nobre 
ilustres Vereadores, protesto de elevada estima e distinta consideração. 
 
 
 
câmara Municipai Excelentíssimo Senhor de Bariri! RUBENS PEREIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Bariri UT. 2018: BARIRI-SP guto 
PROTOCOLO 
Nº dd a 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP; 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - uryw.baririsp.gov.br 
q Fone: (14) 3682-9200
 
 
 
 PREFELTURA 
REGGATANDO O PROGRESSO, COKDTALINDO DFUTURO 
= PROJETO INº 
de 29 de outubro de 2018. 
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Bariri para o exercício financeiro de 2019. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O Orçamento do Município de Bariri para o exercício de 2019, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 100.730.000,00 (cem milhões e setecentos e trinta mil reais) 
sendo: 
I — Orçamento Fiscal em R$ 72.778.700,00 (setenta e dois milhões e setecentos 
e setenta e oito mil e setecentos reais); - 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 27. 951. 300,00 (vinte e sete 
milhões e novecentos e cinquenta e um mil e trezentos reais). 
Parágrafo Único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Autarquia dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), cuja programação consta nos quadros específicos que integram esta Lei. 
Art. 2º À receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
“especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
| Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, 61º, 1) em reais (R$) 
I — Administração Direta: 
ReOCOAs CONTONDES Essas sun ias ensad open dor Caiana R$104.107.000,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$16.095.000,00 
CONDBICOS aaaioaçnen lira reinado R$ 
1.522.000,00 
Receita Patrimonial ........csssseesesecsasscossosssenaso R$ 531.100,00 
Transferências Correntes......a nessas R$85.396.000,00 
Outras Receitas Correntes .........cas R$ 562.900,00 
Receita de Capital ,..o.csesasiasossa socos isidontasi o orio oo RS 255.000,00 
Alienação de Bens .........ecessesmesecercercss serenoR$ 255.000,00 
SHDEOEAE O Ccsasaeemiiecsma as sera das R$104.362.000,00 
II — Administração Indireta: 
Autarquia SAEMBA ...... casisousieisossocornisanerrecsasiaçeos R$ 7:320.000,00 
NUDE CIDA da saia ndo Era sigo ais R$ 7.320.000,00 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wu. bariri.sp.gov.br , Fone: (14) 3662-9200 
 
 A 
 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O FROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
III — Dedução da Receita E 
(=) Dedução do FUNDEB .:...i se cesssencasarmenanienisaersa R$ 10.952.000,00 
SEEN sob paasceiapa vis cerrados R$ 10.952.000,00 
Receita Total ......cesessmesss R$ 100.730.000,00 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, & 19, I) em reais (R$) 
I — Por Função de Governo: d 
Di LADIIAVO sos rap nio o peniana pegia pod R$ 1.107.000,00 
D4= Administraçao sois a cuasrinncenseranoemnioas cibaasdoas R$9.156.200,00 
06 -— Segurança:PUblICA: qeresesçse isecssininanico cervenasáas R$ 1.244.000,00 
08 — Assistência Social ..ceemenseerenmeeneciserenraseaarao R$3.333.800,00 
10 Saude aa sa ae add R$24.617.500,00 
1 nBdalOs tas stands R$ 172.600,00 
LE SP EUCACAD (dire doado coResi dota dando renais aaa R$39.547.900,00 
1 = COlbira SS OS aa a dA R$ 723.000,00 
15 — Urbanismo ........... CURE aD ans Riso an ci amp a seria So mean E R$7.405.000,00 
17 — Saneamento... ss ieeessereseras RA dn sa R$7.320.000,00 
18 — Gestão Amblêntalss.........csesereresseresesecacaseceo R$ 85.000,00 
20 — AGIU Asc caneca sois nais cosanan ada carai) canina R$ 101.000,00 
23 = COMBNCIO E SGRUIÇOS cs. sisisaseinis diusiraaitevuinado R$ 37.000,00 
20 = DRONEDONO cisco assa roin anos nn dates atraindo R$ 1.392.000,00 
27 = DESNORO CRUBZEM,e.qererccemnsacennhontmcnnniceaaarienias R$ 601.000,00 
26 = ENG ALODO RSDRLAO cqusicoss apasioasoiniaoaissabuánia R$3.737.000,00 
99 — Reserva de Contingência... R$ 150.000,00 
OA o anmen cacas a sasenosunnas anta R$100.730.000,00 
II — Por Órgão e Unidade Orçamentária da Administração 
UE Camata MENICIDAL cd Das semen ancas aro ne cepentaio Coen rui nnaiá R$ 1.107.000,00 
OL 04 Camara Minieipals ae ns suar cndases ras eai a lana senna R$ 1.107.000,00 
OZ Preferura Municipal de Darren seceuesantorecapisesecesaraia R$92.203.000,00 
02 01 Gabinete do Prefeito e Assessorias........ueemenmunnemas R$ 1.309.200,00 
02 D2 DirServ, ANMINISiTAÇÃO. cassia is ersuoniareteresssintenmeróaes R$ 3.655.000,00 
UZ US LR SO ancas ie savaner a o arara neon nro Fepasa ianco prada R$ 5.011.000,00 
02 04 Dir. Serv. Licitação e Compras .....crenenenersemeneesesesa R$ 771.000,00 
02 05 Dir. Serv. Tecnologia da Informação .............c R$ 596.000,00 
Ge DO Liro Dar CALDO copo ajudo a ctnça contras pia ço R$ 24.617.500,00 
02 07 Dir. Serv. Educação, Cultura e Esportes..........m.crema R$ 40.851.000,00 
Dx Os Dir SOR AÇÃO SiClal ris icanssniedatanao rias is radar iam eta R$ 3.333.800,00 
02 09 Dir. Serv. Desenvolvimento Econômico e Turismo ....... R$ 801.600,00 
02 10Dir. Serv. Infraestrutura e Serviços... R$ 7.823.000,00 
02 11 Dir. Serv. Obras e Meio Ambiente ............ceeeeeemeess R$ 3.533.000,00 
RE ANE ma 1 DANÇAR ONCE RS GE ADO DADA E nO ME RR E VÍ R$7.320.000,00 
03 01 Divisão de Administração e Finanças ........mmesemaanees R$ 6.667.000,00 
03 02 Divisão Técnica e de Planejamento .........eemenmesana R$ 653.000,00 
OA qu ssesoue canas pusninnnoincanadnadoanç es R$ 100.730.000,00 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - u.rb ariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3682-2200 
 
URA 
«GONSTRUINDOGPUTURS 
 
 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, 
utilizando, como fonte de cobertura, conforme o $1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964, 
os recursos: 
I = do superávit fináticeiro do exercício de 2018; 
II — provenientes de excesso de arrecadação; 
III — dos resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias; e 
IV = do produto de operações de credito autorizadas. 
Art, 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no 
caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das 
ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 assim como o 
Plano Plurianual para o período 2018-2021, 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 48.181.376/0001-40 - wav bariri.sp.gov.br e Fone: (14) 3662-8200 

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