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RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Ao de outubro de 2018.
PRESIDENTE
MENSAGEM
Nº 52/2018
Senhor Presidente
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 45/2018, para a devida apreciação e
aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial, destinado a atender os Serviços de Educação do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão
provenientes de Repasse do Governo Federal, no Banco do Brasil, Agência 0198-8, conta corrente
19160-4, relativo à Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M,
no valor de R$: 131.263,57 (Cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e
sete centavos) e previsão de rendimentos bancários no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
| NA
RANÉISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP qua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 J
BARIRI + PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 45/2018 =
de 18 de outubro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial no valor de R$ 135.263,57 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e
cinquenta e sete centavos) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
07 Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico
123610008.2.022.0002 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros
3.1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil
Ficha nº...sceqiiaginno veeensongave ecersco ORAR ERR ne voces saca n vu snie oo SERA voa + R$ 135.263,57
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão
provenientes de Repasse do Governo Federal no Banco do Brasil, Agência 0198-8, conta corrente
19160-4, relativo à Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M,
no valor de R$: 131.263,57 (Cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e
sete centavos) e previsdo de rendimentos bancários no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 18 de o
ANCÍSCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
ubro de 2018.
Rua
Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ:
46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200
E.
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