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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4851/2018
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-11-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Si 
BARIRI K 
PRE ELE uttootrd 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
 
 
Ao de outubro de 2018. 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
Nº 52/2018 
Senhor Presidente 
 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 45/2018, para a devida apreciação e 
aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial, destinado a atender os Serviços de Educação do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão 
provenientes de Repasse do Governo Federal, no Banco do Brasil, Agência 0198-8, conta corrente 
19160-4, relativo à Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M, 
no valor de R$: 131.263,57 (Cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e 
sete centavos) e previsão de rendimentos bancários no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
 
| NA 
RANÉISCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
 
Excelentísimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP qua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 J 
 BARIRI + PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 45/2018 = 
de 18 de outubro de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 135.263,57 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e 
cinquenta e sete centavos) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
07 Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
123610008.2.022.0002 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros 
3.1.90,11.00 Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil 
Ficha nº...sceqiiaginno veeensongave ecersco ORAR ERR ne voces saca n vu snie oo SERA voa + R$ 135.263,57 
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito serão 
provenientes de Repasse do Governo Federal no Banco do Brasil, Agência 0198-8, conta corrente 
19160-4, relativo à Apoio aos Entes Federativos do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M, 
no valor de R$: 131.263,57 (Cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e 
sete centavos) e previsdo de rendimentos bancários no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 
Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º - O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 Bariri, 18 de o 
ANCÍSCO LEONI NETO 
Prefeito Municipal 
ubro de 2018. 
 
Rua 
Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 
46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 
E. 

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