BARIRI
E Ro A
4 Bariri, 29 de outubro de 2018
MENSAGE
Nº 53/2018 — GANA (A MANTER
SALA SESSÕES os, A aline?
Senhor Presidente, PRESIDENTE
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa
Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 46/2018, para a devida apreciação e
aprovação, se este for o entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei, diante dos altos valores
pagos pelo município em débitos judiciais, em estabelecer um limite inicial para precatórios, com a
finalidade de reduzir os montantes a serem pagos de maneira instantânea e natural por ações de
execução movidas em face da municipalidade.
A presente carta legal trata dos requisitórios de pequeno
valor (RPV), pois certos débitos judiciais não são considerados precatórios, mas sim, requisitórios
de pequeno valor. a serem pagos, geralmente em 60 dias (art. 100, 8 3º, da CF); enquanto isso, os
precatórios normais podem ser quitados até o final do ano seguinte, ainda que precisem ser
apresentados até 1º de julho do ano anterior. (art, 100, 8 5º, da CF),
Raio “uma decisão do Superior Tribunal Federal de
20/07/2018, fixou-se entendimento de que municípios estão legitimados a publicar leis que
estabeleçam o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta
centavos), para requisitórios de pequeno valor o (RPV), diferenciando-se de situações legais
anteriores que estabeleciam que o (RPV) tinha como valor inicial de R$ 28.620,00 (vinte e oito mil
seiscentos e vinte reais) e acima desse valor então encaixavam-se em precatórios.
O valor do teto estabelecido para os requisitórios de
pequeno valor (RPV) estão estabelecidos nos termos da Emenda Constitucional 62, de 2009,em
relação ao teto do beneficio do INSS, que hoje é RS 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e
cinco reais e oitenta centavos) sendo que o que ultrapassa esse valor será considerado precatório.
Contando com a provação da matéria, invoco o disposto no
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta e q
de Barir
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
04 NOV. 2018
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
E
BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
=PROJETO DE LEI Nº46/2018=
29 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer um teto máximo legal para identificar
v que é considerado requisitórios de pequeno valor
(RPV) e a partir disso classificar o que vem a ser
precatórios, que revoga o artigo 1º da Lei
Municipal 3.312/2002 e da outra redação
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento dos precatórios e demais
obrigações decorrentes de sentenças judicias transitadas em julgado, cujo valor não ultrapasse o teto de
beneficio do INSS, que na data de publicação desta lei é de R$ 5. 645,00 (cinco mil seiscentos e
quarenta e cinco reais), nos termos e para efeitos do que dispõe a Emenda Constitucional 62, de 2009.
Paragrafo Único: Nas ações judiciais cujo valor da condenação seja igual ou inferior ao teto de
beneficio do INSS, que na data de publicação desta lei é de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), ao invés do pagamento ser incluído em precatório, será
expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento em até 60 dias, de acordo com o art. 100, 8 3º,
da Constituição Federal e art. 535 do Código de Processo Civil.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 29,dé outubra de 2018
Prefeito Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 ”