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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER TETO MÁXIMO LEGAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-01 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4868/2019
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-11-05 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado pela maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
BARIRI 
E Ro A 
 
4 Bariri, 29 de outubro de 2018 
MENSAGE 
Nº 53/2018 — GANA (A MANTER 
 
SALA SESSÕES os, A aline? 
Senhor Presidente, PRESIDENTE 
Faço uso da presente mensagem para encaminhar a Vossa 
Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 46/2018, para a devida apreciação e 
aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei, diante dos altos valores 
pagos pelo município em débitos judiciais, em estabelecer um limite inicial para precatórios, com a 
finalidade de reduzir os montantes a serem pagos de maneira instantânea e natural por ações de 
execução movidas em face da municipalidade. 
A presente carta legal trata dos requisitórios de pequeno 
valor (RPV), pois certos débitos judiciais não são considerados precatórios, mas sim, requisitórios 
de pequeno valor. a serem pagos, geralmente em 60 dias (art. 100, 8 3º, da CF); enquanto isso, os 
precatórios normais podem ser quitados até o final do ano seguinte, ainda que precisem ser 
apresentados até 1º de julho do ano anterior. (art, 100, 8 5º, da CF), 
Raio “uma decisão do Superior Tribunal Federal de 
20/07/2018, fixou-se entendimento de que municípios estão legitimados a publicar leis que 
estabeleçam o valor de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta 
centavos), para requisitórios de pequeno valor o (RPV), diferenciando-se de situações legais 
anteriores que estabeleciam que o (RPV) tinha como valor inicial de R$ 28.620,00 (vinte e oito mil 
seiscentos e vinte reais) e acima desse valor então encaixavam-se em precatórios. 
O valor do teto estabelecido para os requisitórios de 
pequeno valor (RPV) estão estabelecidos nos termos da Emenda Constitucional 62, de 2009,em 
relação ao teto do beneficio do INSS, que hoje é RS 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e 
cinco reais e oitenta centavos) sendo que o que ultrapassa esse valor será considerado precatório. 
Contando com a provação da matéria, invoco o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos 
Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta e q 
 de Barir 
 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
 04 NOV. 2018 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
E 
 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
=PROJETO DE LEI Nº46/2018= 
29 de outubro de 2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
estabelecer um teto máximo legal para identificar 
v que é considerado requisitórios de pequeno valor 
(RPV) e a partir disso classificar o que vem a ser 
precatórios, que revoga o artigo 1º da Lei 
Municipal 3.312/2002 e da outra redação 
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento dos precatórios e demais 
obrigações decorrentes de sentenças judicias transitadas em julgado, cujo valor não ultrapasse o teto de 
beneficio do INSS, que na data de publicação desta lei é de R$ 5. 645,00 (cinco mil seiscentos e 
quarenta e cinco reais), nos termos e para efeitos do que dispõe a Emenda Constitucional 62, de 2009. 
Paragrafo Único: Nas ações judiciais cujo valor da condenação seja igual ou inferior ao teto de 
beneficio do INSS, que na data de publicação desta lei é de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e 
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), ao invés do pagamento ser incluído em precatório, será 
expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento em até 60 dias, de acordo com o art. 100, 8 3º, 
da Constituição Federal e art. 535 do Código de Processo Civil. 
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Bariri, 29,dé outubra de 2018 
Prefeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 ” 

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