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BARIRI
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO
Bariri, 29 de outubro de 2018
MENSAGEM
Nº 18
Senhor Presidente,
Faço uso da presente mensagem para encaminhar
a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 47/2018, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o
artigo 86, da lei 1507, de 1983, que trata de vedação a isenção de pagamento da taxa
de água e esgoto, excetuados, neste caso, os prédios públicos que desempenham
algum serviço para a municipalidade.
"O serviço de água e esgoto em Bariri é prestado
por uma autarquia pertencente ao próprio município, o SAEMBA; dessa forma, a
municipalidade realiza pagamento das taxas de água e esgoto a si própria.
Além disso, justifica-se a medida para que haja
economia por parte da municipalidade, em época de grave crise econômica,
revertendo os valores economizados em benefícios à população
Contando com a provação da matéria, invoco o
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estima e
consideração.
Câmara Municipal
de Bariri
05 NOV. 2018
PROTOCO LO
Nº 622 ESSA
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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=.
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O RA FUTURO
= o =
de 29 de outubro de 2018
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tera o artigo 86 da Lei nº 1507, de 13 de Junho
1983, que dispõe sobre a regulamentação siste
do
outras
ma de abastecimento de Água e Esgoto e dá providências.
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal-de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 86, da lei 1507, de 1983, que passa a ter à seguinte redação: “É vedado a
Prefeitura conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto a entidades públicas,
federais, estaduais, autárquicas, religiosas, Tecreativas, exceto aos Prédios públicos que desempenham algum serviço para a municipalidade”.
Art. 2 Esta lei entra em vi 8or na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Rua Fra
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46.181.376/0001-40
Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
o
- www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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