br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA O ARTIGO 86 DA LEI Nº 1507, DE 13 DE JUNHO DE 1983
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-11-02 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Ns 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
Bariri, 29 de outubro de 2018 
MENSAGEM 
Nº 18 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem para encaminhar 
a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 47/2018, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o 
artigo 86, da lei 1507, de 1983, que trata de vedação a isenção de pagamento da taxa 
de água e esgoto, excetuados, neste caso, os prédios públicos que desempenham 
algum serviço para a municipalidade. 
"O serviço de água e esgoto em Bariri é prestado 
por uma autarquia pertencente ao próprio município, o SAEMBA; dessa forma, a 
municipalidade realiza pagamento das taxas de água e esgoto a si própria. 
Além disso, justifica-se a medida para que haja 
economia por parte da municipalidade, em época de grave crise econômica, 
revertendo os valores economizados em benefícios à população 
Contando com a provação da matéria, invoco o 
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de mais alta estima e 
consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
05 NOV. 2018 
 
PROTOCO LO 
Nº 622 ESSA 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
= 
=. 
 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O RA FUTURO 
 
 
= o = 
de 29 de outubro de 2018 
d
A
e
l
 
tera o artigo 86 da Lei nº 1507, de 13 de Junho 
1983, que dispõe sobre a regulamentação siste
do 
outras 
ma de abastecimento de Água e Esgoto e dá providências. 
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal-de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica alterado o artigo 86, da lei 1507, de 1983, que passa a ter à seguinte redação: “É vedado a 
Prefeitura conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto a entidades públicas, 
federais, estaduais, autárquicas, religiosas, Tecreativas, exceto aos Prédios públicos que desempenham algum serviço para a municipalidade”. 
Art. 2 Esta lei entra em vi 8or na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. 
 Prefeito Municipal 
Rua Fra
C
n
N
c
P
i
J
s
;
c
 
o 
46.181.376/0001-40 
Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
o 
- www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 

open original →