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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ART. 31 CAPUT E 36 DA LEI 4111, DE 20-12 DE 2011
native_id783

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-12-20 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado pela maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

GBARIRI 
PRkF. End RE E uURO o c feá e44 ; 
a E omIss VÍ Bariri, 29 de outubro de 2018 
UM) RR 
MENSAGEM SALA sessões 24/17. LESS 
N55/2018 º 
 
 
 PRESIDENTE Senhor Presidente, 2 
Faço uso da presente enem para encaminhar 
a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 48/2018, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar os 
artigos 31 e 36 da Lei 4.111, de 20 de dezembro de 2011, e acrescentar o inciso III ao 
parágrafo único, com a finalidade de estabelecer o interstício de uma modalidade de 
progressão profissional aos servidores públicos municipais da educação. 
a Vale ressaltar que tal alteração torna-se necessária 
para que o plano de carreira dos professores dessa municipalidade possa ser 
efetivamente absorvido pela administração e contemplado pelos profissionais. 
 
Importante frisar que foi formada uma Comissão 
de Avaliação, através da portaria nº 8728/2018, com a participação de professores 
representantes de cada segmento escolar, 
à "Contando com a provação da matéria, invoco o 
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Apto velado “do ensejo, reitero a Vossa 
Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e 
distinta consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 
N 
 
 
 Re 
BARIRI 
PREFEITUR 
 
RESGATANDO O PROGRESSG, [LEI Nº48/2018= 
de 29 de outubro de 2018 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
os artigos 31 caput e 36 da Lei 4.111, de 20 de 
Dezembro de 2011, e da outras providências. 
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art,1º Fica alterado o artigo 31, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro de 2011, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art 31: A progressão funcional de uma para outra referência é a passagem para o salário-base mais 
elevado na classe a que pertence, em consequência da apresentação, pelo servidor, de documentação 
relativa a: 
É Conclusão de curso superior de ensino, ou curso de Pedagogia; 
HI- Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização na área de ensino, mestrado ou 
doutorado; 
HI- Conclusão de cursos de extensão e aperfeiçoamento.” 
Art, 2º Fica incluído o inciso TII, no parágrafo único, do artigo 31, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro 
de 2011, com a seguinte redação: 
“ T- O servidor que se efetivar na rede municipal de ensino poderá, após o prazo de 1 (um) ano de sua 
efetivação, apresentar um curso superior de ensino para progredir e após essa apresentação poderá, 
após 1 (um) ano, apresentar uma-pós-graduação, mestrado ou doutorado, ou vice e versa, ressaltando 
que após a progressão supracitada, o professor ou diretor não poderá no interstício de 05 (cinco) anos 
apresentar outras modalidades constantes no inciso [, IL e II do artigo 31.” 
Art.3º Fica alterado o artigo 36, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro de 2011, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art 36: Somente fará jus a progressão funcional de que trata o inciso HI, do artigo 31, desta Lei, o 
profissional que tiver frequentado 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos de atualização e 
aperfeiçoamento, num interstício de tempo de 05 (cinco) anos, pela qual receberá 01 (uma) referência, 
limitada a duas referências, independentemente da data de admissão ( Redação dada pela Lei nº 
4207, de 06/11/2012) 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181,376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 
Ss 
2 
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 
ATA DE REUNIÃO 
Às 17h00 do dia 23 do mês de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões do Paço 
Municipal, os membros da Comissão de Avaliação, designados através da Portaria nº 8.728/2018, os 
Srs: Simone Maria Lopes, Maria Idelma Tunin Reinato, Ana Paula Smerdeck Sola, Maria Gorete 
Gonçalves Stevanatto, Cristiane Polonio Galdino, Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco, 
Olavo Gomes Nunes e Oscar Dias dos Passos Junior, sob a presidência da primeira, foram 
discutidas as possibilibidades de alterar as progressões com interstícios aos professores da rede 
municipal de ensino, e foi apresentada a seguinte possibilidade: 
O professor, no ato da sua efetivação, após um ano poderá entregar a nível de progressão 
acadêmica uma graduação, e somente decorrido um ano da primeira entrega poderá apresentar uma 
pós graduação (lato sensu) ou mestrado (stricto sensu), ficando um intestício de 5 anos de entrega 
de progressões posteriores para cada uma delas. 
Para os pedidos já protocolados haverá um interstício de 5 anos para cada tipo de 
progressão, contados da data do último protocolo. 
A pedagogia fica enquadrada como uma graduação mantendo sua referência. 
Dessa forma, essa ata será encaminhada ao Senhor Prefeito para conhecimento e outras 
providências, onde essa comissão fica no aguardo de outras determinações para levar ao 
conhecimento aos demais professores da rede municipal de ensino. 
Nada mais a se tratar, encerra-se a reunião, lavrando-se a presente ata pelos presentes. 
 
 
 
 
a E y eso YA Lã PN Simone Maria Lopes Leds ANN o pa a 
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Maria Idelma Tunin Reinato | UM a all 
Ana Paula Smerdeck Sola Fla 
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Cristiane Polonio Galdino 1 Á TREND 
Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco = Jestio 
 
 Olavo Gomes Nunes Na : ; UA 
Oscar Dias dos Passos Junior EE e ES Ás 
A PA a =”
 
ATA DA REUNIÃO DE 11/10/2018 - COM PREFEITO E 
PROFESSORES. 
Aos onze dias do mês de outubro de 2018, no gabinete 
representantes das escolas e creches municipais, Ana Pa 
Gorete G. Stevanatto, Cristiane Polonio Galdino, Meire Cri 
do sindicato dos funcionários públicos, Simone Maria Lop 
Maria Idelma Tunin Reinato, funcionários da prefeitura, Os 
Olavo Gomes Nunes, Gislaine Aline Maranho Rodrigues C 
Leoni para discutirem questões relativas ao plano de carrei 
es|, 
REPRESENTANTES DOS 
do | prefeito, reuniram-se 
lá Smerdeck Sola, Maria 
stina Fiuza, representante o Diretora de Educação 
scar Dias dos Passos Junior, 
apobianco e o prefeito Neto 
ra do magistério de Bariri e 
das progressões funcionais. Na abertura da reunião, o prefeito explicou os motivos do 
encontro, destacando o interesse da prefeitura em garanti r b direito adquirido pelos 
 professores que já protocolaram suas progressões e mo st ando-se democrático na 
tentativa de socializar com os educadores os problemas financeiros que estão 
impossibilitando o pagamento imediato dos devidos dir itos e solicitando desse 
grupo a participação na discussão de propostas de como resolver a situação atual 
e evitar que outras semelhantes sejam criadas. As discussõe dessa comissão serão 
essenciais na discussão das formas de pagamento retroativo das progressões já 
protocoladas e na elaboração de um projeto de lei que possibilitará ajustes a serem 
feitos no plano de carreira do magistério. Em consenso o gr pb decidiu que de início, 
em caráter de urgência, as mudanças pretendidas referem-se ao período de interstício 
compreendido entre as progressões, no entanto após a res 
questões serão discutidas sobre o plano de carreira ainda 
ouvirá seus pares fazendo o levantamento de eventuais 
plano. Na ocasião ainda foi apresentada a possibilidade dejay 
plição desse item, outras 
bor essa comissão, a qual 
gado encontrados no 
aliar a tabela do FUNDEB 
com a finalidade de verificar e atualizar os dados, uma lvez que tal medida também 
pode 
presidente 
converter 
da comissão 
em mais 
aqui 
recursos 
citada 
vindos 
será a representante 
desse fundo 
Lopes. A reunião foi encerrada com a proposta da realizaçã 
breve 
Ê 
! E pe det A À = a li ea A da qeu Maço Ta li : nm qe q to) x dE pe ar 1d 
para iniciar a execução das ações 
 
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E 
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E: ainda se decidiu que a 
b sindicato Simone Maria 
D de um novo encontro em 
elencadas nesta ata. 
 
 
 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
PORTARIA Nº 8.728/2018 = 
de 16 de outubro de 2018, 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei; 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão de Avaliação para 
r fins de discussões das progressões funcionais dos servidores municipais, e no prazo de 10 (dez) dias 
apresentarem estudos sobre a manutenção ou propostas nas suas regras. 
a) Simone Maria Lopes - Presidente 
b) Maria Idelma Tunin Reinato 
c) Ana Paula Smerdeck Sola 
d) Maria Gorete Gonçalves Stevanatto 
e) Cristiane Polonio Galdino 
f) Meire Cristina Fiuza 
9) Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco 
h) Olavo Gomes Nunes 
i) Oscar Dias dos Passos Junior 
E é Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
p= / 
* Bariri, 16 de Sia de 2018. 
; E 2 ' rd A / || 
dE x E se FR a 4 = À : AS SA na 
FRANCISCO 'LEONI NETO Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada por afixação 
no Quadro de Editais desta Prefeitura, 
na mesma data. 
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO Diretorargos Eemrasdo MUNSAELgarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ne Fone: (14) 3662-9200 

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