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a E omIss VÍ Bariri, 29 de outubro de 2018
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MENSAGEM SALA sessões 24/17. LESS
N55/2018 º
PRESIDENTE Senhor Presidente, 2
Faço uso da presente enem para encaminhar
a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 48/2018, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar os
artigos 31 e 36 da Lei 4.111, de 20 de dezembro de 2011, e acrescentar o inciso III ao
parágrafo único, com a finalidade de estabelecer o interstício de uma modalidade de
progressão profissional aos servidores públicos municipais da educação.
a Vale ressaltar que tal alteração torna-se necessária
para que o plano de carreira dos professores dessa municipalidade possa ser
efetivamente absorvido pela administração e contemplado pelos profissionais.
Importante frisar que foi formada uma Comissão
de Avaliação, através da portaria nº 8728/2018, com a participação de professores
representantes de cada segmento escolar,
à "Contando com a provação da matéria, invoco o
disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Apto velado “do ensejo, reitero a Vossa
Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos da mais alta estima e
distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200
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BARIRI
PREFEITUR
RESGATANDO O PROGRESSG, [LEI Nº48/2018=
de 29 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
os artigos 31 caput e 36 da Lei 4.111, de 20 de
Dezembro de 2011, e da outras providências.
FRANCISCO LEONI NETO, prefeito de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art,1º Fica alterado o artigo 31, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro de 2011, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 31: A progressão funcional de uma para outra referência é a passagem para o salário-base mais
elevado na classe a que pertence, em consequência da apresentação, pelo servidor, de documentação
relativa a:
É Conclusão de curso superior de ensino, ou curso de Pedagogia;
HI- Conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização na área de ensino, mestrado ou
doutorado;
HI- Conclusão de cursos de extensão e aperfeiçoamento.”
Art, 2º Fica incluído o inciso TII, no parágrafo único, do artigo 31, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro
de 2011, com a seguinte redação:
“ T- O servidor que se efetivar na rede municipal de ensino poderá, após o prazo de 1 (um) ano de sua
efetivação, apresentar um curso superior de ensino para progredir e após essa apresentação poderá,
após 1 (um) ano, apresentar uma-pós-graduação, mestrado ou doutorado, ou vice e versa, ressaltando
que após a progressão supracitada, o professor ou diretor não poderá no interstício de 05 (cinco) anos
apresentar outras modalidades constantes no inciso [, IL e II do artigo 31.”
Art.3º Fica alterado o artigo 36, da Lei 4.111, de 20 de Dezembro de 2011, que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 36: Somente fará jus a progressão funcional de que trata o inciso HI, do artigo 31, desta Lei, o
profissional que tiver frequentado 360 (trezentos e sessenta) horas em cursos de atualização e
aperfeiçoamento, num interstício de tempo de 05 (cinco) anos, pela qual receberá 01 (uma) referência,
limitada a duas referências, independentemente da data de admissão ( Redação dada pela Lei nº
4207, de 06/11/2012)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181,376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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2
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ATA DE REUNIÃO
Às 17h00 do dia 23 do mês de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões do Paço
Municipal, os membros da Comissão de Avaliação, designados através da Portaria nº 8.728/2018, os
Srs: Simone Maria Lopes, Maria Idelma Tunin Reinato, Ana Paula Smerdeck Sola, Maria Gorete
Gonçalves Stevanatto, Cristiane Polonio Galdino, Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco,
Olavo Gomes Nunes e Oscar Dias dos Passos Junior, sob a presidência da primeira, foram
discutidas as possibilibidades de alterar as progressões com interstícios aos professores da rede
municipal de ensino, e foi apresentada a seguinte possibilidade:
O professor, no ato da sua efetivação, após um ano poderá entregar a nível de progressão
acadêmica uma graduação, e somente decorrido um ano da primeira entrega poderá apresentar uma
pós graduação (lato sensu) ou mestrado (stricto sensu), ficando um intestício de 5 anos de entrega
de progressões posteriores para cada uma delas.
Para os pedidos já protocolados haverá um interstício de 5 anos para cada tipo de
progressão, contados da data do último protocolo.
A pedagogia fica enquadrada como uma graduação mantendo sua referência.
Dessa forma, essa ata será encaminhada ao Senhor Prefeito para conhecimento e outras
providências, onde essa comissão fica no aguardo de outras determinações para levar ao
conhecimento aos demais professores da rede municipal de ensino.
Nada mais a se tratar, encerra-se a reunião, lavrando-se a presente ata pelos presentes.
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Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco = Jestio
Olavo Gomes Nunes Na : ; UA
Oscar Dias dos Passos Junior EE e ES Ás
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ATA DA REUNIÃO DE 11/10/2018 - COM PREFEITO E
PROFESSORES.
Aos onze dias do mês de outubro de 2018, no gabinete
representantes das escolas e creches municipais, Ana Pa
Gorete G. Stevanatto, Cristiane Polonio Galdino, Meire Cri
do sindicato dos funcionários públicos, Simone Maria Lop
Maria Idelma Tunin Reinato, funcionários da prefeitura, Os
Olavo Gomes Nunes, Gislaine Aline Maranho Rodrigues C
Leoni para discutirem questões relativas ao plano de carrei
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REPRESENTANTES DOS
do | prefeito, reuniram-se
lá Smerdeck Sola, Maria
stina Fiuza, representante o Diretora de Educação
scar Dias dos Passos Junior,
apobianco e o prefeito Neto
ra do magistério de Bariri e
das progressões funcionais. Na abertura da reunião, o prefeito explicou os motivos do
encontro, destacando o interesse da prefeitura em garanti r b direito adquirido pelos
professores que já protocolaram suas progressões e mo st ando-se democrático na
tentativa de socializar com os educadores os problemas financeiros que estão
impossibilitando o pagamento imediato dos devidos dir itos e solicitando desse
grupo a participação na discussão de propostas de como resolver a situação atual
e evitar que outras semelhantes sejam criadas. As discussõe dessa comissão serão
essenciais na discussão das formas de pagamento retroativo das progressões já
protocoladas e na elaboração de um projeto de lei que possibilitará ajustes a serem
feitos no plano de carreira do magistério. Em consenso o gr pb decidiu que de início,
em caráter de urgência, as mudanças pretendidas referem-se ao período de interstício
compreendido entre as progressões, no entanto após a res
questões serão discutidas sobre o plano de carreira ainda
ouvirá seus pares fazendo o levantamento de eventuais
plano. Na ocasião ainda foi apresentada a possibilidade dejay
plição desse item, outras
bor essa comissão, a qual
gado encontrados no
aliar a tabela do FUNDEB
com a finalidade de verificar e atualizar os dados, uma lvez que tal medida também
pode
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converter
da comissão
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citada
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será a representante
desse fundo
Lopes. A reunião foi encerrada com a proposta da realizaçã
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para iniciar a execução das ações
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D de um novo encontro em
elencadas nesta ata.
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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
PORTARIA Nº 8.728/2018 =
de 16 de outubro de 2018,
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão de Avaliação para
r fins de discussões das progressões funcionais dos servidores municipais, e no prazo de 10 (dez) dias
apresentarem estudos sobre a manutenção ou propostas nas suas regras.
a) Simone Maria Lopes - Presidente
b) Maria Idelma Tunin Reinato
c) Ana Paula Smerdeck Sola
d) Maria Gorete Gonçalves Stevanatto
e) Cristiane Polonio Galdino
f) Meire Cristina Fiuza
9) Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco
h) Olavo Gomes Nunes
i) Oscar Dias dos Passos Junior
E é Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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* Bariri, 16 de Sia de 2018.
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dE x E se FR a 4 = À : AS SA na
FRANCISCO 'LEONI NETO Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação
no Quadro de Editais desta Prefeitura,
na mesma data.
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO Diretorargos Eemrasdo MUNSAELgarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ne Fone: (14) 3662-9200