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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição transformada em lei — LEI 4853/2018
2018-11-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-11-19 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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texto original #

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BARIRI Ea 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 07 de novembro de 2018. 
MENSAGEM 
Nº 59/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 52/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com 
Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS para 
aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
 nin Câmara Municipal 
de Bariri 
09 NOV. 2018 
PROTOCOLO 
NE dell 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br es Fone: (14) 3662-9200 
 
BARIRI Em, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 52/2018 = 
de 07 de novembro de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 -* Equipamentos e Material Permanente 
ERR Po euaio ag O casu coiannanta pernas aus Li is una n aos ano ano pede dede cade ae ras seca comarca R$ 80.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com 
Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS para 
aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320 
de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ”, 

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