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BARIRI Ea
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 07 de novembro de 2018.
MENSAGEM
Nº 59/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 52/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com
Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS para
aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
nin Câmara Municipal
de Bariri
09 NOV. 2018
PROTOCOLO
NE dell
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br es Fone: (14) 3662-9200
BARIRI Em,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 52/2018 =
de 07 de novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 -* Equipamentos e Material Permanente
ERR Po euaio ag O casu coiannanta pernas aus Li is una n aos ano ano pede dede cade ae ras seca comarca R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com
Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS para
aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4,320
de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ”,
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