PREFEITURA
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Câmara Municipal Bariri, 19 de novembro de 2018.
de Bariri BJETO DELIBERAÇÃO
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Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 53/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em estabelecer sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticam maus-tratos aos animais e dá outras providências.
A proposta se faz necessária visando contribuir para a proteção da vida animal, em
virtude dos inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos,
diariamente noticiados pela imprensa.
A relevância do tema se mostra na vasta legislação que visa proteger a fauna brasileira,
como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32,
os maus-tratos praticados contra animais. Ademais, a própria Constituição Federal, no artigo 23, VII,
traz como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna
e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de
lei, contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade.
Assim, a referida lei buscará o cumprimento de tais disposições por meio de ações
conjuntas dos órgãos do Executivo, preocupados com a educação e conscientização da comunidade e
das autoridades acerca da importância do tema o que requer ações efetivas por parte do Poder Público.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal. ir
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vessa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consiá ção. paço, —
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
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= PROJETO DE LEI Nº
* de 19 de novembro de 2018.
Estabelece, no âmbito do município de Bariri,
sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica proibida, no Município de Bariri, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra
sua saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto fisico ou mental;
II - Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água;
III - Lesar ou agredir os animais causando-lhes sofrimento, dano físico, mental ou a
morte; a
IV - Abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - Otbrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob
coerção;
VI - Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
“adestramento;
VII - Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII - Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X - Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XIII - Enclausurá-los com outros que os molestem;
XIV - Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XV - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
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Art, 3º Toda ação ou omissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta lei, é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação,
& 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - Advertência por escrito;
II - Multa simples;
III - Multa diária;
IV - Apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - Destruição ou inutilização de produtos;
VI - Suspensão parcial ou total das atividades;
VII - Sanções restritivas de direito.
& 2º Se o agente infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lheão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
& 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
& 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou
dolo:
I - Advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pelo Setor de Meio Ambiente;
II - Opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
III - Deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa do Executivo
Municipal;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
8 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de
ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado.
& 6º As sanções restritivas de direito são:
I - Suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - Cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 03 (três)
anos.
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Art. 4º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base
nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$.200, 00 (duzentos reais) e valor máximo de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único, A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
I - Infração leve: de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Infração grave: de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
III - Infração muito grave: de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 5º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I - A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para a proteção animal;
II - Os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente; -
III - A capacidade econômica do agente infrator;
IV - O porte do empreendimento ou atividade.
Art. 6º Será circunstância agravante o cometimento da infração:
I - De forma reincidente;
II - Para obter vantagem pecuniária;
III - Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a
integridade do animal;
IV - Em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - Mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - Mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
VII - No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 7º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente
infrator, dentro do período de 03 (três) anos subsequentes, classificada como:
I - Específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II - Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
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Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática
da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a
ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 8º Fica a o: do Setor de Meio Ambiente, a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo do Setor de Meio Ambiente poderão
ser executadas em conjunto com as Diretorias de Saúde e Finanças, e demais órgãos e entidades
públicas.
Art. 9º Será assegurado o direito ao infrator desta lei suprimir, à ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
I - 20 (vinte) dias úteis para o agente infrator, oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso
em primeira instância;
III - 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da
decisão do processo de recurso em primeira instância.
Art. 10. O agente infrator será cientificado da decisão:
I - Pessoalmente;
ZH - Pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III - Por edital, publicado no Diário Oficial do Município, se estiver em lugar incerto ou
não sabido.
$ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser registrada no processo, será publicado no Diário Oficial do Município,
considerando-se efetivada a notificação em 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
& 2º O edital referido no inciso II deste artigo, será publicado no Diário Oficial do
Município, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 11, O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo
de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas,
para fazer cessar e reparar o dano causado.
8 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante a
apresentação e aprovação pelo Setor de Meio Ambiente do projeto técnico.
8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de
projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
& 3º Cumpridas integralmente às obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da
multa será reduzido em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente.
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& 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar 0
dano causado, por decisão da autoridade ambiental ou do agente infrator, o valor da muita atualizado
monetariamente será proporcional ao dano causado não. reparado, sem prejuízo da aplicação de
sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade.
Art. 12. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para a
Associação Francisco de Assis Protetora dos Animais de Bariri - AFAPABI, para aplicação em programas,
projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais.
Art. 13. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do
débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art, 14, Na constatação de maus-tratos:
I - Os animais serão fotografados no ato da fiscalização ou após sua melhoria física ou
mental;
II - O agente infrator, receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias
sobre como proceder em relação ao que for constatado com o(os) animal(is) sob a sua guarda.
S 1º Fica o agente infrator, agressor impedido de permanecer com a guarda do(s)
animal(is) até o término do processo administrativo, desde que não comprovada a sua responsabilidade
pelos maus-tratos.
& 2º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o agente infrator
providenciar o atendimento particular, às suas expensas, ou, em de omissão nesse sentido, ressarcir as
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$& 3º Em caso da constatação de maus-tratos de animais, através da fiscalização da
Prefeitura, através do órgão competente, para a manutenção do animal sob a guarda desta, fica
autorizado ao município a remoção do mesmo, se necessário com auxílio de força policial.
& 4º Caberá ao município promover a recuperação do(s) animal(ais), quando esta for
possível, em local específico, bem como a destinação provisória a título precário ou para adoção,
devidamente identificado(s) e, se possível, castrado(s).
S 5º No caso de maus-tratos de animais silvestres deve ser notificada a polícia
ambiental para providências cabíveis.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data desúa publicação.
Bariri, 19 deriovemmbfo de 2018. 4
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