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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OPUTUAS
Bariri, 13 de novembro de 2018,
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Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 04/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores
venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Importante frisar que a correção será apenas sobre o índice inflacionário, do INPC do
IBGE.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
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Câmara Municipal
de Bariri
19 NOV, 2018
PROTOCOLO
Nº do Da
A Sua Excelência o Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP Rua Francisco Munhoz Cegarra, 128 - Centro - CEP: 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br R Fone: (14) 3662-9200
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PREFEITURA
RESGATARDS O PROGRESSO, CONSTAVIBPOOFUTURO
=P DE LEI PLEME o 04
de 13 de novembro de 2018.
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II,
anexo IL do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do
Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores
de 31/12/2018, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2017 à 30/11/2018, para
o exercício de 2019.
Art, 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores
inscritos em Dívida Ativa.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, espa e em contrário.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www. bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200
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