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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA II, DO CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id804

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
GBARIRI a 
PREFEITURA 
 
 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OPUTUAS 
Bariri, 13 de novembro de 2018, 
OB ETO DELIBERAÇÃO Oo 
7 Te raça k 1) MA DE é MENSAGEM ÀS COMISSÕES 5 pi pad o Nº 60/2018 cc driszd 
 
( Ctri Ze EAD ROJ, E LEI COMPLEMENTAR Cc 2 gp EA ai 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2018, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores 
venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Importante frisar que a correção será apenas sobre o índice inflacionário, do INPC do 
IBGE. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
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 Câmara Municipal 
de Bariri 
19 NOV, 2018 
PROTOCOLO 
 Nº do Da 
A Sua Excelência o Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP Rua Francisco Munhoz Cegarra, 128 - Centro - CEP: 17.250-000 CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br R Fone: (14) 3662-9200 
 Ne 
PREFEITURA 
RESGATARDS O PROGRESSO, CONSTAVIBPOOFUTURO 
=P DE LEI PLEME o 04 
de 13 de novembro de 2018. 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo IL do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do 
Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2018, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2017 à 30/11/2018, para 
o exercício de 2019. 
Art, 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Dívida Ativa. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, espa e em contrário. 
 
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FAVORÁVEIS o) oia SALA SESSÕES / + 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www. bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200

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