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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA INSTITUIÇÃO CORCEL ENCANTADO
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-11-30 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Câmara Municipal de Bariri 
PROJETO DE LEINº ho /2018 
SJETO prunE Ração E 
as Comsstes Zescdi e: HA Lose 
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PRESIDENTE 
Declara de utilidade pública “INSTITUIÇÃO CORCEL 
ENCANTADO”. 
Art, Jº - Fica declarada de utilidade pública 
“INSTITUIÇÃO CORCEL ENCANTADO”, com sede no sitio Arco Iris, Bairro Lagoa 
Messias. neste município de Bariri. 
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei, visa declarar de utilidade pública 
municipal entidade considerada de caráter privada, de natureza filantrópica, sem fins 
lucrativos conforme consta de seu estatuto de constituição, cuja cópia e demais 
documentos constam anexo. 
Verifica-se registro Cadastro Nacional da Pessoa Juridica 
sob número 28.611.983/0001-11. 
Invocamos para apreciação do Plenário, caráter de urgência 
a essa matéria, visto tratar da última sessão do ano. 
Câmara Municipal de Bariri, 23 de novembro de 2.018. 
Benedito Antonio Franchini 
Vereador 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
25 NOV, 2018 
P REDE Nº 
Comprovante 
 
de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
 
RFB a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
 
 
 
 
 
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA e -11 CADASTRAL 22/08/2017 
F NOME EMPRESARIAL 7 | 
 
 
INSTITUICAO CORCEL ENCANTADO “ 
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TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
 
 
94.12-0-99 « Outras atividades associativas profissionais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
 
 
 
 
Não informada 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E 
399-8 - Associação Privada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
SIT ARCO IRIS SIN 
CEP BAIRRO/DISTRITO | | MUNICÍPIO | UF 17.250-000 | | LAGOA MESSIAS BARIRI SP 
| ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE = EQUOTERAPIACORCELENCANTADOGGMAIL.COM (14) 8169-9487 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
 ATIVA 22/08/2017 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
| ITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ride amena 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 08 de maio de 2016. 
 
 
 
Emitido 
 
no dia 12/09/2017 às 13:43:08 (data e hora de Brasília). Páaina: 1/1 
( Consulta QSA / Capital Social us 
1" Preparar Página 
cy para impressão 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agui. 
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ua ' CR o great o cena gao EGISTRO CEVIL DE: 
IFESSOA JURÍDICA! 
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O a Au A ir dia DR ! 
ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOA 
JURIDICA DA COMARCA DE BARIRI/SP. 
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ANA BEATRIZ BERTONCELLO RODRIGUES 
URBANO, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n.º 339,535.538-10 e RG 
n.º 43,471.085-4-SSP/SP, abaixo- assinada, presidente da INSTITUIÇÃO CORCEL 
ENCANTADO, sediada na cidade de Bariri, Estado de São Paulo, no Sítio Arco Íris, 
Bairro Lagoa Messias ,CEP: 17.250-00, respeitosamente vem à presença de V.S”, 
requerer o registro da Ata de Constituição e Estatuto Social. 
Nestes termos, 
P. Deferimento, 
Bariri/SP, 30 de dado 
 
de 2.017. so SÉ 
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EE ANA BEATRIZ BERTONCELLO RODRIGUES 
URBANO 
Es TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS - BARIRI-SP = 
 - O PEREIRA - Tabelião E DRALINO 
 
 
fio BENEDITO CORALIS E iss div. João Lemos, 586 - centro - Bariri | sp - CEP 17250-000 - Fone: (14) 3662-0439 am” f o DS e RE] 
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ORDINÁRIA DE APROVAÇÃO DE 
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA INSTITUIÇÃO 
CORCEL ENCANTADO. 
Aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2.017, as 20:00 horas, reuniram￾se os abaixo assinados, doravante designados fundadores, no Sítio Arco Íris, 
Bairro Lagoa Messias, CEP: 17.250-00, nesta cidade de Bariri/SP, com a 
finalidade de fundar uma associação, que se denominará INSTITUIÇÃO 
CORCEL ENCANTADO. Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la a 
Sra. ANA BEATRIZ BERTONCELLO RODRIGUES URBANO. Para secretariá￾la foi indicado a Sra. SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES. Aberto os 
trabalhos, a Presidente fez a leitura da pauta da reunião, contendo os 
seguintes assuntos: a) fundação da associação, b) aprovação do estatuto, c) 
eleição da Diretoria. A Sra. Presidente solicitou a Sra. Secretária que 
procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a 
leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação. Ouvidos os 
presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. Dando-se 
prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem os 
órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria, que terá mandato 
de 2 (dois) anos, com duração até 30 de maio de 2019, e que ficaram assim 
constituídos: 
Presidente: ANA BEATRIZ BERTONCELLO RODRIGUES URBANO, 
brasileira, empresária, casada, portadora do RG 43.471.085-4, e do CPF 
339.535.538-10, residente na Avenida Margarida Maria, 323, Bairro Santa 
Terezinha, nesta cidade de Bariri/SP; 
 
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Vice-presidente: PAULO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, encarregado 
automotivo, casado, portador do RG 21.684.965-2, e do CPF 120.203.818-26, 
residente na Rua João Maria dos Santos, 759, Jd. Umuarama, nesta cidade de 
Bariri/SP; 
Tesoureiro: FELICIO JOSE BOLLINI, brasileiro, engenheiro, casado, portador 
do RG 6.830.131, e do CPF 924.289.328-53, residente na Alameda Nossa 
José Galvão Filho, 149, Jd Nova Bariri, nesta cidade de Bariri/SP; 
Secretário: SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES, brasileira, empresária, 
portadora do RG 16.671.318-1 e do CPF 093.559.048-00, residente na Rua 
Victoria Venturini Romão, 408, Jardim Yang, nesta cidade de Bariri/SP; 
Após a eleição, os dirigentes eleitos tomaram posse. Finalmente, a Senhora 
Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência 
de manifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e 
deu por encerrada a Assembléia Geral Ordinária, determinando a mim, que 
servi como Secretária que lavrasse a presente Ata e levasse a registro junto 
aos órgãos públicos competentes, para surtir os efeitos jurídicos necessários. A 
presente segue assinada pela Presidente Ana Beatriz Bertoncello Rodrigues 
Urbano e por mim Secretária Sandra Regina dos Santos Lopes. 
Segue abaixo o Estatuto Social ora aprovado 
contento o seguinte teor: 
 
 
 A EPT 
ESTATUTO SOCIAL DA “INSTITUIÇÃO CORCEL ENCANTADO” 
CAPITULO | - DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FORO, OBJETO E 
PRAZO DE DURAÇÃO 
Artigo 1º. — A Instituição Corcel Encantado, fundada em 30/05/2017, é uma 
instituição privada, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, com duração 
por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Bariri, Estado da 
São Paulo, no Sítio Arco Íris, Bairro Lagoa Messias ,CEP: 17.250-00, cujas 
atividades reger-se-ão pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. 
Artigo 2º. — A entidade tem por finalidade: 
|. Promover saúde, educação e esporte a pessoas com dificuldades motoras, 
emocionais e de aprendizagem por meio da Equoterapia, contribuindo para sua 
integração e inclusão social. 
Il. Promover saúde e educação tendo o cavalo como agente terapêutico, 
atundo como agente cinesioterapêutico, facilitador do processo ensino￾aprendizagem e de inserção ou reinserção .social. 
Il. Favorecer método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de 
uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar nas áreas de Saúde, 
Educação e Equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de 
pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental ou que têm necessidades 
especiais. 
IV. Favorecer Pessoas com Necessidades Especiais (PNE), pessoas com 
Síndrome de Down, autismo, paralisia cerebral, hiperatividade, fobias, 
síndrome de pânico, transtornos musculares, problemas respiratórios, 
problemas cardiovasculares e problemas circulatórios, dentre outros. 
V, Despertar melhoras nas áreas de automotivação, confiança, reconhecimento 
dos limites, diminuição da agressividade, melhora na comunicação, entre 
outras, utilizando a Equoterapia para favorecer aos seus praticantes uma 
verdadeira inclusão na sociedade. 
Vl. Promover uma qualidade de vida melhor, através de Ganhos 
Fisioterapêuticos, Psicológicos, Pedagógicos e Fonoaudiológicos. 
VII. Despertar a superação de limites, atrelada A segurança emocional que o 
praticante adquire no decorrer das sessões, permite a aplicação destas 
iniciativas em outros ambientes de convívio social. 
Vil. Promover aos praticantes a inclusão no contexto educacional, uma: vez 
que a convivência comprofissionais e discentes da instituição Corcel 
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Encantado, proporciona a interação social, advinda do relacionamento 
interpessoal, reforçando que não há práticas segregativas no referido meio. 
IX. Criar espaço de participação e integração das famílias no projeto e deste na 
comunidade; 
X. Favorecer uma rede de cooperação e participação de voluntários locais e 
internacionais como apoio à Instituição Corcel Encantado 
XI. Promover ações administrativas e judiciais de interesse coletivo dos 
beneficiários da Instituição Corcel Encantado 
XI. Trabalhar em redes e parcerias com outras | instituições. 
Parágrafo Primeiro - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar as 
finalidades dos incisos deste parágrafo, deverão estar previstas em um Plano 
Anual de Trabalho elaborado pela Instituição Corcel Encantado 
Parágrafo Segundo - As atividades serão desenvolvidas observando-se os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e eficiência, 
Parágrafo Terceiro — Para atender suas finalidades a entidade poderá 
organizar bazares, promover bingos beneficentes, rifas e sorteios, bem como, 
poderá celebrar convênios, receber subvenções, doações, fazer aplicações 
financeiras que visem o rendimento do capital da entidade. Tudo com a 
expressa obediência à legislação pertinente, objetivando aumentar a receita, a 
qual será, única e exclusivamente, direcionada para as finalidades sociais às 
quais a entidade se propõe. 
Parágrafo Quarto - Os convênios e subvenções poderão ser através de 
recursos oriundos do poder público Municipal, Estadual e do Governo Federal, Iniciativas Privadas, ONGs e Órgãos ou Entidades Internacionais. 
Artigo 3º. — No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará 
qualquer distinção de raça, cor, sexo, condição social, credo político ou 
religioso. 
Artigo 4º. — A entidade poderá adotar um Regimento Interno que, se aprovado 
pela Diretoria, disciplinará seu funcionamento. 
Artigo 5º. — A fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá se organizar 
em tantas unidades quantas forem necessárias, a critério da Diretoria. 
CAPÍTULO Il : DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Artigo 6º - A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da 
Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus 
direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento 
das ações da Diretoria e, extraordinariamente, quando devidamente 
convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos 
 
 
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associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com . 
qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, 
salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas. 
|. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; 
Il. Eleger e destituir os administradores; 
Ill. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; 
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados; 
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; 
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades 
da Associação; 
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; 
VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação; 
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse 
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. 
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou 
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos 
associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, 
dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome 
de quem a convocou; 
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos 
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados 
da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente 
através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a 
assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; 
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações 
que envolvam eleições da diretoria e o julgamento dos atos da diretoria quanto 
à aplicação de penalidades. 
CAPÍTULO Ill: DOS ASSOCIADOS: 
Artigo 7º. — A entidade será constituída por número ilimitado de associados, 
distribuídos em duas categorias, a saber: 
, Fundadores - Aquelas pessoas físicas, com direito a voto vitalício, 
responsáveis pela constituição da entidade, onde se reserva a 
função de tutelar preeminente os “fins e espírito” da associação, a 
modo de garantir de que com o correr dos anos, não mude a 
finalidade social e os princípios apolíticos, não ideológicos para a 
qual foi criada. 
II. Associados contribuintes — todas as pessoas, físicas ou jurídicas, 
que colaborarem para a realização dos objetivos da entidade e 
 
 
contribuírem mensalmente com quantia financeira mínima, 
estabelecida no regimento interno. 
HH. Associados participantes — aqueles que participarem em forma 
regular, ativa e graciosamente das atividades da entidade, 
oferecendo apoio material e/ou seus serviços. 
Parágrafo Primeiro — Os associados não responderão, nem mesmo 
subsidiariamente, pelos encargos da entidade, e também não terão qualquer 
direito no caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou 
honorários por serviços ou trabalhos realizados. 
Parágrafo Segundo — Os associados terão voz ativa, em todas as reuniões 
para melhorias ou críticas da Instituição Corcel Encantado. 
Artigo 8º - São deveres de todos os associados: 
|, Respeitar e observar o presente estatuto, as disposições regimentais e as 
resoluções ou decisões da Diretoria 
Il. Prestar à entidade toda a cooperação moral, material e intelectual, e lutar 
pelo engrandecimento da mesma; 
Ill. Comparecer às reuniões gerais quando convocados, e ainda participar dos 
grupos designados a promover atividades patrocinadas pela entidade; 
IV. Comunicar, por escrito, à Diretoria mudanças de residência; 
V. Integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos 
recebidos e os encargos atribuídos pela Diretoria. 
Artigo 9º. — São direitos iguais de todos associados fundadores, contribuintes e 
participantes: 
| Participar de todos os eventos patrocinados pela entidade; 
Il. Apresentar à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas de interesse da 
entidade; 
Ill. Solicitar à Diretoria reconsiderações de atos que julguem não estar de 
acordo com os estatutos; 
Artigo 10º. — A admissão do associado será solicitada a pedido de um 
associado em gozo de seus exercícios, através de uma carta com os dados do 
candidato que, será entregue à Diretoria para. A Demissão do associado se 
dará por pedido do próprio associado, através de carta dirigida à Diretoria. 
Artigo 11 — A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, 
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
 
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, 
quando ficar comprovada a ocorrência de: 
|. Violação do Estatuto Social; 
Il. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; 
HI. Atividades contrárias às decisões das reuniões gerais; 
IV. Desvio dos bens costumes; 
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; 
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três 
parcelas consecutivas das contribuições associativas sem justificação. 
Parágrafo Primeiro — A proposta de exclusão do associado poderá ser feita por 
qualquer associado em gozo de seus exercícios, através de carta 
fundamentada apresentada à Diretoria. Definida a justa causa, o associado 
será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação 
extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias 
a contar do recebimento da comunicação. 
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, 
independentemente da apresentação de defesa, o pedido de exclusão será 
decidido em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos 
dos diretores presentes. 
Parágrafo Terceiro - Da decisão da Diretoria caberá recurso, por parte do 
associado e da parte que apresentou o pedido de exclusão , a qual deverá ser 
convocada pelo Presidente dentro do prazo máximo de 30 (trinta) para a 
apreciação e decisão final do recurso. 
CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 12 — São órgãos administrativos da entidade: 
1. Diretoria; 
Artigo 13 - A Diretoria da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, 
os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretário e 
Tesoureiro. A Diretoria reunir -se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, 
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de 
seus membros. 
CAPÍTULO V: DA DIRETORIA 
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Artigo 14 — Compete à Diretoria: 
|. Administrar a entidade; 
IH. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto, o regimento interno e as 
decisões da Assembléia Geral; 
Ill. Elaborar e apresentar o relatório anual; 
IV. Nomear comissões especiais e permanentes, grupos de trabalho; 
V. Aprovar o regimento interno; 
VI. Aprovar a admissão e a demissão de funcionários; 
MII. Autorizar a obtenção de empréstimos e a celebração de contratos; 
VIII. Apresentar as contas e o balanço anual para apreciação e aprovação, 
Artigo 15 — A Diretoria reunir-se-á: 
|. Ordinariamente a cada dois meses 
Il, Extraordinariamente, sempre que necessário. 
Parágrafo Primeiro — As convocações serão feitas pelo presidente ou pela 
maioria dos diretores. 
Parágrafo Segundo — Das reuniões lavrar-se-á ata em livro próprio, que deverá 
ser firmada pelos membros presentes na reunião. 
Artigo 16 — Compete ao presidente atribuir-lhe: 
|. Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da 
entidade; 
Il. Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 
Ill. Constituir procuradores, aprovados pela Diretoria; 
IV. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno; 
V. Superintender todo o movimento da entidade, coordenando o trabalho dos 
demais diretores; 
VI. Admitir e demitir os empregados e prestadores de serviços da entidade, 
quando for necessário; 
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VII. Presidir as assembléias gerais e as reuniões da Diretoria, subscrevendo 
com secretario as respectivas atas; 
VIII. Nomear os diretores dos departamentos existentes ou que forem criados, 
para melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades 
desenvolvidos pela entidade; 
IX. Autorizar a execução dos planos e trabalho aprovados pela Diretoria; 
X. Juntamente com o tesoureiro: 
a) Autorizar a movimentação de fundo da entidade, abrir e encerrar contas 
bancárias e movimentá-las; 
b) Contrair empréstimos; 
c)Celebrar contratos de interesse da entidade. 
XI. Juntamente com o tesoureiro : 
a) Adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos; 
b) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar os bens da entidade. 
Artigo 17 — Compete ao secretário: 
|. Superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria; 
Il. Ter sob sua responsabilidade livros e arquivos relacionados às suas 
atribuições; 
Il. Secretariar as sessões das reuniões da diretoria, redigir e subscrever as 
respectivas atas; 
IV. Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais, 
esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercambio com 
órgãos de imprensa e comunicação. 
Artigo 18 — Compete ao Tesoureiro: 
|. Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo 
equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da entidade; 
Il. Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas; 
HI. Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal 
e dentro dos princípios dessa administração, e ter sob sua responsabilidade os 
livros e documentos necessários para esses fins; pe
 MECROFILM 
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IV. Apresentar, mensalmente, à Diretoria o livro caixa do movimento da receita 
e despesa do mês anterior. 
CAPÍTULO VI: DO PATRIMÔNIO 
Artigo 19 - O patrimônio da Associação será mantido por: 
l. Contribuições mensais dos associados contribuintes; 
Il. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis 
rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de 
festas e outros Eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício da 
associação; 
IH. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos. 
Artigo 20 — O patrimônio da entidade compor-se-á dos bens móveis e imóveis a 
ela pertencentes, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou 
legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer 
tipo ou natureza. 
Parágrafo Primeiro — A entidade não distribui resultados, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio a dirigentes, 
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. 
Parágrafo Segundo — Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado 
operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na 
manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais. 
Parágrafo Terceiro — As subvenções e doações recebidas serão integralmente 
aplicadas nas finalidades as que estejam vinculadas. 
Parágrafo Quarto — Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser 
aplicados no município em que a entidade tem sua sede, ou no caso de haver 
unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do estado 
concessor. 
Artigo 21 — A entidade não constitui patrimônio exclusivo de um grupo 
determinado de indivíduos, famílias, entidades de classe ou de associação em 
caráter beneficente de assistência social. 
CAPÍTULO VII: DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 22 — O exercício financeiro coincide com o ano civil. 
Artigo 23 — O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em 
parte e em qualquer tempo, por decisão da Diretoria, e sócios fundadores, em
 
MICRO rr MAE q 
assembléia geral especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor 
na data de seu registro em cartório. 
Artigo 24 — A entidade será dissolvida por decisão de assembléia geral 
extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar 
impossível a continuação de suas atividades. 
Artigo 25 — A entidade está estabelecida na propriedade cedida pelo Sr. Luis 
Claudio Dugnani, e as benfeitorias foram realizadas através de doações de 
terceiros. Em caso de dissolução ou extinção, a entidade destinará o eventual 
patrimônio ao Proprietário do local cedido. 
Artigo 26 — Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela 
Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Certifico e dou fé que a presente ata é cópia autentica da original, no livro a próprio nas páginas 02 a 12. As | 
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LISTA DE PRESENÇA - ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ORDINÁRIA DE 
APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA 
INSTITUIÇÃO CORCEL ENCANTADO: 4 
 
 
 
 
ii OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE BARIRI - SP 
CNEJ: 51.496.289/0001-12 
AV, CLAUDICKOR BARBIERI, Nº 662 Fone: ( 14)3662-2846 
ALOÍSIO BUENO - OFICIAL 
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO Nº: 1097 
otosolado sob número 1.997 em 08/08/2017, deu 
 
 
ta Serventia: 
CERTIFICA que o presente título, pr 
 
origem ao(s) segquinte(s) ato(s) nes 
 
 
 
 
ATO 
Valor Base Oficial Estado- Carteira R. Civil Tribunal M.P, + TM, t+ TOTAL 
(me Nº5,123- FILME Nº- Filme 247 - Arg.P. 34 - nº418 
q RS 78,34 R$ 22,27 R$ 15,24 R$ 4.12 R$ 5,38 R$ 3,76 R$ 3,13 RR ditos 
PÁGINAS ACRESCER 
+ R$ 38,72 R$ 11,04 R$37,52 R$ 2,08 É R$ 2,64 R$ 1,84 R$ 1,52 Mi By 
Íuicroriime NºGcdeos 
| 
 
1 R$ 5.40 R$ 1,55 RS 1,05 R$ 0,28 R$50,37 R$ 0.26 R$ 0,21 F pa 
Os valores devidos ao Eslado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia 
arquivada em cartório. [oe abela qu 
e valores vigentes na data da prenctação COTA: UFESP(8,25) 
| oticiar Y Estado Te arteira Ro Civil) Tribunal f M.P.+* f 1.M.** KV TOTAL ] to 
 
E Jos Jem Jena Jo mia Jacu 
Ministério Públic 
** Imposto Municipa: 
 
BARIRI, 
 
22 de agosto de 2 
 
 OFICIAL 

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