BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Indicacão nº 10! | /2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri-SP,
O vereador que subscreve, ouvido o
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Francisco Leoni Neto, a edição de
projeto de lei nos moldes do documento em anexo, que visa a autorizar
a remuneração de servidores públicos que prestam serviços às
organizações do terceiro setor existentes em nosso município.
Justificativa
A proposta visa contribuir com o relevante
trabalho social desenvolvido pelas Organizações de Sociedade Civil de
nosso município.
Certo do pronto atendimento,
agradecemos antecipadamente
Sala de sessões, 03 de dezembro de 2018
Luis Carlos de Paula
27 NOV. 2018
Vereador
Câmara Municipal!
de Bariri
PROTOCOLO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. XXXXXX, DE XXXXXX/XX ”
Senhor Presidente, Ee t
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências
proposta de projsto de lei que autoriza as Organizações da Sociedade Civil (OSC) a remunerar
servidor ou empregado público da forma do inciso II, » segunda parte, do artigo 45, da Lei
13.019/2014. Eos
Corsiderando que tocas 2s organizações da sociedade civil necessitam de profissionais
altamente qualificados nara a prestação dos seus ERRA
Considerando o baixo número de profissionais ca gacitados para atender ad demandas
de alta complexidade, podendo inviabilizar as parcerias firmadas; :
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Considerando a dificuldade dessas entidades em arrecadar recursos para manutenção
das atividades;
Consigerando que, como regra, grande parte dos fécursos das entidades do terceiro
setor são oriundas de parcerias ceiebradas com a Administração Pública;
Considerando que o.artigo. ANSA SC qa . | lh; “da Lei 13.019/ 14; traz vec ção: as entidades quanto à
remure ração de servidores ou” empregados” públicos com” recursos vinculados. à
parceria. :
Considerando que: no mesmid artigo” T
nosshus! esta remuneração quznto actua É
Diretrizes Orçamentárias.
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Considerando que, enquanto Associações, as Organizações da Sociedade Civil são
titulares do direito de livro organização “vedada e interferência estatal em seu
funcionamento (art. 52. XMil da CE”, Assim, as OCSs têm, portanto, ampla liberdade ce
contratar seus funcionários sob as normas do regime privado leis julgâmento da ADI
1923) «+
Considerando, ainda, que os cumprimentos de .direitos fundamentais devem orientar
toda a acão administrativa relacioraga às varcerias, bem como o princípio da
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*
continuidade do serviço público, e a impossibilidade de interromper a vidade, o que
torna virtualmente impossível, colocando o município em situação de sravíssimo
descumprimento de seus deveres constitucionais ao paralisar os repasses para
pagamentos pelas entidades de profissiongis Servidores públicos contratados pelas
Organizações da Sociedade Civil;
9. Portodo o exposto, percebe-se que o objeto desse Projeto de Lei encontra respaldo no
interesse público, sendo de extrema importância às entidades a contratação desses
profissionais com a possibilidade de remunerá-los com recursos vinculadas a parceria
com o município, uma vez que prestam serviços, de competência originária do Estado,
a toda a sociedade civil. ' á ad Ê
. São essas, Senhor (a) Presidente, as razões que mê levam a submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de LeirOrdinária, que regulamenta
em âmbito municipal, o regime jurídico de parcerias entre administração pública e organizações
da sociedade civil instituído pela Lei 13.019/14.
“+ “+
"Prefeitura Municipal de XXXX"
ESTADO DE SÃO PAULO
LELNO X.XXX. DE XX DE XxXXX DE 201X Ê
, E E
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES
ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES
SOCIA'S “'VIS PARA REMUNERAR SERVIDORES
OU EMPREGADOS PÚBLICOS: POR SERVIÇOS
. PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, XXXXXX, Prefeito Murici;;=| de XXXXXX, do Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º, Ficam cutorizslas as entidades assistenciais e as
organizações “o al
sociais civis que possuam parcerias com o Município, através de termos de colaboração ou fomento,
previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, a remunerar os servidores ou empregados públicos por serviços
prestados a essas entidades.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput encontra respaldo
no
inciso Il do artigo 45 da Lei Federal nº 13.019/2014
*
ART. 2º. Norteadas pelo artigo 37, XVI da Constituição Federal de
1988,
as entidades assistenciais e/ou organizações sociais civis deverão «omprovar a compatibilidade de horários
de jornadas de seus funcionários, quando servidores ou funcionários públicos, mediante declaração emitida
pelo seu Presidente.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
XXXXX, XX de XXXXX de 201»