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materia nº 104/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaINDICA AO SR. PREFEITO, OUVIDO O PLENÁRIO, A EDIÇÃO DE P.L NOS MOLDES DO DOCUMENTO ANEXO
native_id811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA EM SESSÃO DIA 03 DE DEZEMBRO.

Documents (1)

texto original #

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BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Indicacão nº 10! | /2018 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bariri-SP, 
O vereador que subscreve, ouvido o 
plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Francisco Leoni Neto, a edição de 
projeto de lei nos moldes do documento em anexo, que visa a autorizar 
a remuneração de servidores públicos que prestam serviços às 
organizações do terceiro setor existentes em nosso município. 
Justificativa 
A proposta visa contribuir com o relevante 
trabalho social desenvolvido pelas Organizações de Sociedade Civil de 
nosso município. 
Certo do pronto atendimento, 
agradecemos antecipadamente 
 
Sala de sessões, 03 de dezembro de 2018 
Luis Carlos de Paula 
27 NOV. 2018 
Vereador 
Câmara Municipal! 
de Bariri 
 PROTOCOLO 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. XXXXXX, DE XXXXXX/XX ” 
Senhor Presidente, Ee t 
Nobres Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências 
proposta de projsto de lei que autoriza as Organizações da Sociedade Civil (OSC) a remunerar 
servidor ou empregado público da forma do inciso II, » segunda parte, do artigo 45, da Lei 
13.019/2014. Eos 
Corsiderando que tocas 2s organizações da sociedade civil necessitam de profissionais 
altamente qualificados nara a prestação dos seus ERRA 
Considerando o baixo número de profissionais ca gacitados para atender ad demandas 
de alta complexidade, podendo inviabilizar as parcerias firmadas; : 
r 
Considerando a dificuldade dessas entidades em arrecadar recursos para manutenção 
das atividades; 
Consigerando que, como regra, grande parte dos fécursos das entidades do terceiro 
setor são oriundas de parcerias ceiebradas com a Administração Pública; 
 
Considerando que o.artigo. ANSA SC qa . | lh; “da Lei 13.019/ 14; traz vec ção: as entidades quanto à 
remure ração de servidores ou” empregados” públicos com” recursos vinculados. à 
parceria. : 
 
 
Considerando que: no mesmid artigo” T 
nosshus! esta remuneração quznto actua É 
Diretrizes Orçamentárias. 
 
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ER ns 
Considerando que, enquanto Associações, as Organizações da Sociedade Civil são 
titulares do direito de livro organização “vedada e interferência estatal em seu 
funcionamento (art. 52. XMil da CE”, Assim, as OCSs têm, portanto, ampla liberdade ce 
contratar seus funcionários sob as normas do regime privado leis julgâmento da ADI 
1923) «+ 
Considerando, ainda, que os cumprimentos de .direitos fundamentais devem orientar 
toda a acão administrativa relacioraga às varcerias, bem como o princípio da 
| revê que será E 
fficavou e Lei dei 
*
continuidade do serviço público, e a impossibilidade de interromper a vidade, o que 
torna virtualmente impossível, colocando o município em situação de sravíssimo 
descumprimento de seus deveres constitucionais ao paralisar os repasses para 
pagamentos pelas entidades de profissiongis Servidores públicos contratados pelas 
Organizações da Sociedade Civil; 
9. Portodo o exposto, percebe-se que o objeto desse Projeto de Lei encontra respaldo no 
interesse público, sendo de extrema importância às entidades a contratação desses 
profissionais com a possibilidade de remunerá-los com recursos vinculadas a parceria 
com o município, uma vez que prestam serviços, de competência originária do Estado, 
a toda a sociedade civil. ' á ad Ê 
. São essas, Senhor (a) Presidente, as razões que mê levam a submeter à 
elevada apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de LeirOrdinária, que regulamenta 
em âmbito municipal, o regime jurídico de parcerias entre administração pública e organizações 
da sociedade civil instituído pela Lei 13.019/14. 
“+ “+
"Prefeitura Municipal de XXXX" 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LELNO X.XXX. DE XX DE XxXXX DE 201X Ê 
, E E 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AS ENTIDADES 
ASSISTÊNCIAS E ENTIDADE DE ORGANIZAÇÕES 
SOCIA'S “'VIS PARA REMUNERAR SERVIDORES 
OU EMPREGADOS PÚBLICOS: POR SERVIÇOS 
. PRESTADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Eu, XXXXXX, Prefeito Murici;;=| de XXXXXX, do Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º, Ficam cutorizslas as entidades assistenciais e as 
organizações “o al 
sociais civis que possuam parcerias com o Município, através de termos de colaboração ou fomento, 
previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, a remunerar os servidores ou empregados públicos por serviços 
prestados a essas entidades. 
Parágrafo único. A autorização prevista no caput encontra respaldo 
no 
inciso Il do artigo 45 da Lei Federal nº 13.019/2014 
* 
ART. 2º. Norteadas pelo artigo 37, XVI da Constituição Federal de 
1988, 
as entidades assistenciais e/ou organizações sociais civis deverão «omprovar a compatibilidade de horários 
de jornadas de seus funcionários, quando servidores ou funcionários públicos, mediante declaração emitida 
pelo seu Presidente. 
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
XXXXX, XX de XXXXX de 201»

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