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materia nº 54/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00.
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Proposição transformada em lei — LEI 4.861/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 BARIRI santa 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO Ee Bariri, 28 de novembro de 2018. 
Ae, Comissões Ko Lie o Lã VAZA 
MENSAGEM | imtnido rutare 
e MO GALA0S cn ASE essões «LE /L /L2 1 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 54/2018 para a devida AR e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Assistência Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo à Doação de Imposto de Renda para o Fundo do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o 
inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4, 320, de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consider 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
2 8 NOV, 2018 
PROTOCOLO Nº Z19 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 4 No Fone: (14) 3662-9200 
 a 
BARIRI X 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 54 18 = 
de 28 de novembro de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 03 — RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso 
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha Nº. corra RR ecra nn nina Dinah nana nina na Pano pico ors vos cacicorsRS 85.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo à Doação de Imposto de Renda para o Fundo do Idoso, no Banco do Brasil, 
Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o 
inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 aj 

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