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BARIRI santa
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DELIBERAÇÃO Ee Bariri, 28 de novembro de 2018.
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MENSAGEM | imtnido rutare
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PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 54/2018 para a devida AR e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Assistência Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo à Doação de Imposto de Renda para o Fundo do Idoso, no Banco do Brasil, Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o
inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4, 320, de 17 de Março de 1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consider
Câmara Municipal
de Bariri
2 8 NOV, 2018
PROTOCOLO Nº Z19
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 4 No Fone: (14) 3662-9200
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BARIRI X
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 54 18 =
de 28 de novembro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 03 — RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha Nº. corra RR ecra nn nina Dinah nana nina na Pano pico ors vos cacicorsRS 85.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo à Doação de Imposto de Renda para o Fundo do Idoso, no Banco do Brasil,
Agencia nº 198-8, conta corrente nº 18124-2 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMIB, que alude o
inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 aj
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