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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Proposição aprovada — EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS APROVADO
2018-12-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 10 de dezembro de 2018, 
 
Senhor Presidente: 
Com nossos cordiais cumprimentos servimo-nos do presente para, 
respeitosamente, solicitar a convocação dos Senhores Vereadores para realização 
de Sessão Extraordinária, em data a ser escolhida por Vossa Excelência, a fim de 
deliberar os seguintes projetos de Lei: 
P.L. nº 48/2018 (protocolado em 05/11/2018) - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a alterar os artigos 31 caput e 36 da Lei 4.111, de 20 de dezembro de 2011, e dá 
outras providências; 
P.L. nº 55/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio 
com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências; 
P.L. nº 56/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio 
com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências; 
PL. nº 57/2018 - Faz alterações na Lei Municipal nº 4.821/2018, incluindo a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri. 
Certo de contar com a atenção, aproveitamos a oportunidade para 
reiterar protestos de estima e consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
10 DEZ, 2018 PROTOCOLO 
 
No Tas 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ) 
Ao Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 05 de dezembro de 2018. 
MENSAGEM 
Nº 63/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 55/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio 
com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos fi nanceiros 
para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
10 DEZ, 2018 
PROTOCOLO 
Nº 
 e 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ps o Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 55/2018 = 
de 05 de dezembro de 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de Bariri a 
celebrar convênio com o Município de Itaju, por 
meio de sua Prefeitura, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e 
posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando O 
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e 
Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas 
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os 
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcela única limitada ao valor transferido pelo 
Município de Itaju. 
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor do 
Município, nomeado pelo Decreto Municipal nº 5.115, de 10 de setembro de 2018, após o cumprimento 
da referida competência. 
& 2º A comissão de intervenção prestará contas aos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês subsequente ao repasse do recurso. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas 
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Itaju. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
ea 2018. 
em contrário. 
 
Bariri, 05 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 E: 

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