BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 10 de dezembro de 2018,
Senhor Presidente:
Com nossos cordiais cumprimentos servimo-nos do presente para,
respeitosamente, solicitar a convocação dos Senhores Vereadores para realização
de Sessão Extraordinária, em data a ser escolhida por Vossa Excelência, a fim de
deliberar os seguintes projetos de Lei:
P.L. nº 48/2018 (protocolado em 05/11/2018) - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a alterar os artigos 31 caput e 36 da Lei 4.111, de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências;
P.L. nº 55/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio
com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências;
P.L. nº 56/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio
com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências;
PL. nº 57/2018 - Faz alterações na Lei Municipal nº 4.821/2018, incluindo a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.
Certo de contar com a atenção, aproveitamos a oportunidade para
reiterar protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal
de Bariri
10 DEZ, 2018 PROTOCOLO
No Tas
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br )
Ao Fone: (14) 3662-9200
BARIRI q
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 05 de dezembro de 2018.
MENSAGEM
Nº 63/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 55/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio
com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos fi nanceiros
para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Câmara Municipal
de Bariri
10 DEZ, 2018
PROTOCOLO
Nº
e
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ps o Fone: (14) 3662-9200
BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 55/2018 =
de 05 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de Bariri a
celebrar convênio com o Município de Itaju, por
meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e
posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, visando O
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e
Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, em parcela única limitada ao valor transferido pelo
Município de Itaju.
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor do
Município, nomeado pelo Decreto Municipal nº 5.115, de 10 de setembro de 2018, após o cumprimento
da referida competência.
& 2º A comissão de intervenção prestará contas aos Poderes Executivo e Legislativo no
mês subsequente ao repasse do recurso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Itaju.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
ea 2018.
em contrário.
Bariri, 05
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br No Fone: (14) 3662-9200 E: