br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO
native_id825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-12-12 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIRI , 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 05 de dezembro de 2018. 
MENSAGEM 
Nº 64/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 56/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio 
com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros 
para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consiá 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
10 DEZ, 2018 
PROTOCOLO 
Nº 
cessa res q rec e e it 
Excelentíssimo Senhor 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ps: o Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI , 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 56 18 = 
de 05 de dezembro de 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de Bariri a 
celebrar convênio com o Município de Boracéia, 
por meio de sua Prefeitura, e dá outras 
providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e 
posteriores termos aditivos, com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o 
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e 
Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas 
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os 
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, inscrita no CNP] nº 44,690.238/0001-61, em parcela única limitada ao valor transferido pelo 
Município de Boracéia. 
S$ 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor do 
Município, nomeado pelo Decreto Municipal nº 5.115, de 10 de setembro de 2018, após o cumprimento 
da referida competência. 
& 2º A comissão de intervenção prestará contas aos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês subsequente ao repasse do recurso. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas 
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Boracéia. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Bariri, 05 de deZeríbro de 2018. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br E: No Fone: (14) 3662-9200 

open original →