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BARIRI ,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 05 de dezembro de 2018.
MENSAGEM
Nº 64/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 56/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar convênio
com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o recebimento de recursos financeiros
para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consiá
Câmara Municipal
de Bariri
10 DEZ, 2018
PROTOCOLO
Nº
cessa res q rec e e it
Excelentíssimo Senhor
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ps: o Fone: (14) 3662-9200
BARIRI ,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 56 18 =
de 05 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal! de Bariri a
celebrar convênio com o Município de Boracéia,
por meio de sua Prefeitura, e dá outras
providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar convênio, e
posteriores termos aditivos, com o Município de Boracéia, por meio de sua Prefeitura, visando o
recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e
Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas
por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, com os
recursos do convênio referido no art. 1º, a matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri, inscrita no CNP] nº 44,690.238/0001-61, em parcela única limitada ao valor transferido pelo
Município de Boracéia.
S$ 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor do
Município, nomeado pelo Decreto Municipal nº 5.115, de 10 de setembro de 2018, após o cumprimento
da referida competência.
& 2º A comissão de intervenção prestará contas aos Poderes Executivo e Legislativo no
mês subsequente ao repasse do recurso.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, criadas e suplementadas
se necessário, até o limite dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Boracéia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bariri, 05 de deZeríbro de 2018.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - wwnw.bariri.sp.gov.br E: No Fone: (14) 3662-9200
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