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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fa PROJETO DE RESOLUÇÃO nº ()9 /2018
Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão
da Comissão Processante criada pela Resolução
nº 02/2018.
Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor
vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada
pela Resolução nº 02/2018, que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar
nos termos do artigo 161, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que seja desfeita eventual nomeação de defensor dativo pela Comissão Processante;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que a Comissão Processante providencie a autorização judicial e o transporte do arguido
para acompanhar os atos processuais;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que a Comissão Processante proceda a exame médico para avaliação da sanidade mental
do arguido;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que a Comissão Processante junte aos autos cópias do inquérito policial;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que a Comissão Processante proceda à realização de perícia no veículo do arguido, bem
como no local onde teria ocorrido o suposto fato delituoso;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que sejam realizadas diligências para a juntada de cópias audiovisuais das gravações das
entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante à Bariri Rádio Clube;
Considerando que o senhor vereador denunciado requer
que sejam realizadas diligências pela Comissão Processante no sentido de notificar
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Policiais Militares e o Delegado de Polícia Civil para que sejam ouvidos como testemunhas
neste processo;
Considerando que não houve nomeação de defensor dativo
pela 180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — Bariri/SP;
Considerando que esta Câmara Municipal não dispõe de
recursos tecnológicos suficientes para realizar videoconferência e que, igualmente, o
presídio onde o senhor vereador denunciado se encontra recolhido também não dispõe
de tais recursos e que, por fim, tal medida demandaria remoção do arguido para outro
local mediante autorização judicial;
Considerando que não cabe à Comissão Processante deferir
pedido de realização de exame de sanidade mental do Arguido, vez que não se trata de
elemento probatório essencial ao conteúdo tratado neste feito;
Considerando que o senhor vereador denunciado já tem
acesso aos elementos juntados no Inquérito Policial em razão da ação penal movida pela
Justiça Pública contra ele;
Considerando que não cabe à Comissão Processante realizar
perícia/vistoria no local onde o arguido foi detido pelos policiais militares e também no
veículo do Arguido, vez que tais elementos não são essenciais ao objeto apurado por esta
Comissão Processante;
Considerando que o pedido para juntada de cópias
audiovisuais das entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante se
relaciona ao pleito pelo reconhecimento do suposto impedimento/suspeição do
Presidente da Comissão Processante e que tal requerimento já foi negado perante o
Plenário em sessão camarária anterior;
Considerando que cabia ao senhor vereador, no prazo da
defesa prévia, trazer a qualificação e o endereço corretos das testemunhas por ele
arroladas e não o fez para todas as testemunhas;
Resolve:
Art. 1º - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor
vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, no qual traz diversos pedidos,
todos acima elencados e discriminados, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Bariri.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018.
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