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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSO AO PLENÁRIO DE DECISÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
native_id830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-06-29 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER DA COMISSÃO DE A REDAÇÃO 
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Fa PROJETO DE RESOLUÇÃO nº ()9 /2018 
 
Dispõe sobre “RECURSO” ao Plenário de decisão 
da Comissão Processante criada pela Resolução 
nº 02/2018. 
 
Considerando que foi apresentado Recurso pelo senhor 
vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, na Comissão Processante criada 
pela Resolução nº 02/2018, que apura suposta conduta de quebra de decoro parlamentar 
nos termos do artigo 161, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que seja desfeita eventual nomeação de defensor dativo pela Comissão Processante; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que a Comissão Processante providencie a autorização judicial e o transporte do arguido 
para acompanhar os atos processuais; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que a Comissão Processante proceda a exame médico para avaliação da sanidade mental 
do arguido; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que a Comissão Processante junte aos autos cópias do inquérito policial; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que a Comissão Processante proceda à realização de perícia no veículo do arguido, bem 
como no local onde teria ocorrido o suposto fato delituoso; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que sejam realizadas diligências para a juntada de cópias audiovisuais das gravações das 
entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante à Bariri Rádio Clube; 
Considerando que o senhor vereador denunciado requer 
que sejam realizadas diligências pela Comissão Processante no sentido de notificar
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
Policiais Militares e o Delegado de Polícia Civil para que sejam ouvidos como testemunhas 
neste processo; 
Considerando que não houve nomeação de defensor dativo 
pela 180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil — Bariri/SP; 
Considerando que esta Câmara Municipal não dispõe de 
recursos tecnológicos suficientes para realizar videoconferência e que, igualmente, o 
presídio onde o senhor vereador denunciado se encontra recolhido também não dispõe 
de tais recursos e que, por fim, tal medida demandaria remoção do arguido para outro 
local mediante autorização judicial; 
Considerando que não cabe à Comissão Processante deferir 
pedido de realização de exame de sanidade mental do Arguido, vez que não se trata de 
elemento probatório essencial ao conteúdo tratado neste feito; 
Considerando que o senhor vereador denunciado já tem 
acesso aos elementos juntados no Inquérito Policial em razão da ação penal movida pela 
Justiça Pública contra ele; 
Considerando que não cabe à Comissão Processante realizar 
perícia/vistoria no local onde o arguido foi detido pelos policiais militares e também no 
veículo do Arguido, vez que tais elementos não são essenciais ao objeto apurado por esta 
Comissão Processante; 
Considerando que o pedido para juntada de cópias 
audiovisuais das entrevistas concedidas pelo Presidente da Comissão Processante se 
relaciona ao pleito pelo reconhecimento do suposto impedimento/suspeição do 
Presidente da Comissão Processante e que tal requerimento já foi negado perante o 
Plenário em sessão camarária anterior; 
Considerando que cabia ao senhor vereador, no prazo da 
defesa prévia, trazer a qualificação e o endereço corretos das testemunhas por ele 
arroladas e não o fez para todas as testemunhas; 
Resolve: 
Art. 1º - Fica denegado o recurso apresentado pelo senhor 
vereador denunciado, Paulo Henrique Barros de Araujo, no qual traz diversos pedidos, 
todos acima elencados e discriminados, nos termos do artigo 161 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Bariri. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. 
2 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
 
“ARES e A eee Pai Justiça-e Rédação / 
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FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
 
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EVANDRO ANTONIO FOLIENI e Membro

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