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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
DO
i Câmara Municipal
a de Bariri
O 2 JUL, 2018 â
À 9 (RB PROTOCO LO
RES EE NTE
Tolo de sobre destituição de vereador do cargo de Presidente da
mara,
Art. 4º - Fica destituído do cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Bariri, a partir desta data, o vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, pela evidente
impossibilidade do exercício pleno das funções, decorrente de seu efetivo encarceramento prisional,
por suposto cometimento de grave crime de estupro, cujo cargo predispõem condição diferenciadas
para o seu exercício.
Art. 2º - Tão logo aprovado pelo Plenário esta Resolução, deverá
ser eleito na mesma sessão, em votação nominal, outro vereador para completar o mandato de
Presidente, do biênio 2017/2018 que se encerra no dia trinta e um de dezembro, ficando
automaticamente empossado no cargo.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa interesse da gestão da administração da Câmara,
quanto a economicidade, regularidade e normalidade das funções da Presidência, tendo em vista
que o titular se encontra encarcerado em cadeia pública por suposto cometimento de crime de
estupro de vulnerável, na cidade Bauru.
Não se vislumbra a possibilidade de liberdade do vereador, antes
encerramento deste biênio, ou seja 31/12/2018.
a Ademais, o vereador esta incurso em processo nesta Casa, por
suposta quebra de decoro parlamentar, o que por si só é ato gravíssimo, como representante e
gestor do Legislativo.
Ante as considerações, invocamos caráter de urgência especial na
deliberação do presente projeto, sendo apresentado e deliberado pelo Plenário, no expediente da
próxima sessão ordinária a se realizar, com preferência sobre todas as demais matérias.
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018.
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