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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO DE VEREADOR DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-02 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-06-29 Proposição aprovada — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
DO 
i Câmara Municipal 
 a de Bariri 
O 2 JUL, 2018 â 
À 9 (RB PROTOCO LO 
 
 RES EE NTE 
Tolo de sobre destituição de vereador do cargo de Presidente da 
mara, 
Art. 4º - Fica destituído do cargo de Presidente da Câmara 
Municipal de Bariri, a partir desta data, o vereador Paulo Henrique Barros de Araujo, pela evidente 
impossibilidade do exercício pleno das funções, decorrente de seu efetivo encarceramento prisional, 
por suposto cometimento de grave crime de estupro, cujo cargo predispõem condição diferenciadas 
para o seu exercício. 
Art. 2º - Tão logo aprovado pelo Plenário esta Resolução, deverá 
ser eleito na mesma sessão, em votação nominal, outro vereador para completar o mandato de 
Presidente, do biênio 2017/2018 que se encerra no dia trinta e um de dezembro, ficando 
automaticamente empossado no cargo. 
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa interesse da gestão da administração da Câmara, 
quanto a economicidade, regularidade e normalidade das funções da Presidência, tendo em vista 
que o titular se encontra encarcerado em cadeia pública por suposto cometimento de crime de 
estupro de vulnerável, na cidade Bauru. 
Não se vislumbra a possibilidade de liberdade do vereador, antes 
encerramento deste biênio, ou seja 31/12/2018. 
a Ademais, o vereador esta incurso em processo nesta Casa, por 
suposta quebra de decoro parlamentar, o que por si só é ato gravíssimo, como representante e 
gestor do Legislativo. 
Ante as considerações, invocamos caráter de urgência especial na 
deliberação do presente projeto, sendo apresentado e deliberado pelo Plenário, no expediente da 
próxima sessão ordinária a se realizar, com preferência sobre todas as demais matérias. 
Câmara Municipal de Bariri, 02 de julho de 2018. 
 

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