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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4545, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id833

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4869/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
BARIRI ' 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM ua . 7 4 a PAZ ud Nº 02/2019 SALA SESSÕES quem 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 02/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores repassados mensalmente aos 
estudantes beneficiários do auxilio pecuniário para transporte, através do Programa Municipal de 
Assistência Estudantil. 
Considerando que o Programa não recebeu majoração nos últimos exercícios, a 
Administração, sabendo da importância deste auxílio, buscou recursos e, após estudo de impacto 
financeiro, vislumbramos a possibilidade de aumento de 50% (cinquenta por cento) nos valores das 
parcelas repassadas aos estudantes. 
Este aumento no valor do benefício é significativo e trata-se de um grande incentivo 
para que os estudantes de nosso Município consigam permanecer em seus cursos, buscando, cada 
vez mais, a profissionalização e capacitação. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
 
 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 Sh 
 
BARIRI Q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= ETO DE LEI Nº 02/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
 
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal 
nº 4,545, de 19 de fevereiro de 2015. 
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3º O beneficio será repassado em 09 (nove) parcelas, com início no mês de março e 
término no mês de novembro, nos seguintes valores: 
1- Barra Bonita — R$ 172,50; 
II — Bauru — R$ 199,50; 
JH — Ibitinga — R$ 172,50; 
IV - Jaú - R$ 157,50; 
V- Pederneiras — R$ 157,50; 
VI — Jaú (diurno - integral) — R$ 247,50; 
VII — Bauru (diumo - integral) - R$ 319,50" 
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 5º O auxílio pecuniário complementar previsto no art. 4º desta Lei será devido a 
partir do mês de competência do requerimento, e será pago em 09 (nove) parcelas, com 
início no mês de março e término no mês de novembro, nos seguintes valores: 
1- Barra Bonita: R$ 120,00 
II — Bauru: R$ 135,00 
III — Ibitinga: R$ 120,00 
IV — Jaú: R$ 103,50 
V-— Pedemeiras: R$ 103,50 
VI — Jaú (diurno — integral): R$ 166,50 
VII — Bauru (diurno — integral): R$ 247,50 
Parágrafo único: A complementação pecuniária fica condicionada à manutenção, pelo 
estudante, das condições do artigo 4º desta Lei” 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de Suá publicação. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ES 

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