BARIRI '
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM ua . 7 4 a PAZ ud Nº 02/2019 SALA SESSÕES quem
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 02/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores repassados mensalmente aos
estudantes beneficiários do auxilio pecuniário para transporte, através do Programa Municipal de
Assistência Estudantil.
Considerando que o Programa não recebeu majoração nos últimos exercícios, a
Administração, sabendo da importância deste auxílio, buscou recursos e, após estudo de impacto
financeiro, vislumbramos a possibilidade de aumento de 50% (cinquenta por cento) nos valores das
parcelas repassadas aos estudantes.
Este aumento no valor do benefício é significativo e trata-se de um grande incentivo
para que os estudantes de nosso Município consigam permanecer em seus cursos, buscando, cada
vez mais, a profissionalização e capacitação.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta co
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 Sh
BARIRI Q
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= ETO DE LEI Nº 02/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Altera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal
nº 4,545, de 19 de fevereiro de 2015.
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3º O beneficio será repassado em 09 (nove) parcelas, com início no mês de março e
término no mês de novembro, nos seguintes valores:
1- Barra Bonita — R$ 172,50;
II — Bauru — R$ 199,50;
JH — Ibitinga — R$ 172,50;
IV - Jaú - R$ 157,50;
V- Pederneiras — R$ 157,50;
VI — Jaú (diurno - integral) — R$ 247,50;
VII — Bauru (diumo - integral) - R$ 319,50"
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 4.545, de 19 de fevereiro de 2015, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º O auxílio pecuniário complementar previsto no art. 4º desta Lei será devido a
partir do mês de competência do requerimento, e será pago em 09 (nove) parcelas, com
início no mês de março e término no mês de novembro, nos seguintes valores:
1- Barra Bonita: R$ 120,00
II — Bauru: R$ 135,00
III — Ibitinga: R$ 120,00
IV — Jaú: R$ 103,50
V-— Pedemeiras: R$ 103,50
VI — Jaú (diurno — integral): R$ 166,50
VII — Bauru (diurno — integral): R$ 247,50
Parágrafo único: A complementação pecuniária fica condicionada à manutenção, pelo
estudante, das condições do artigo 4º desta Lei”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de Suá publicação.
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