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BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DELIBERAÇÃO
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LD (a sore: 91 1009
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM No03/2019 snnseesões 27. /
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 03/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2019, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º
da Lei Municipal nº 3.428/2004.
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está acima do índice inflacionário apurado
no último ano que foi de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos) - INPC do IBGE, cujo
valor é exatamente o possível dentro da atual conjuntura econômica do Município e de acordo com os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, além do reajuste salarial, houve também
o aumento do vale alimentação para R$ 500,00, permitindo assim, um maior poder aquisitivo por
parte dos servidores.
Dessa forma, mesmo com a crise econômica que atinge a grande maioria das
Prefeituras do País, Bariri avança na valorização dos servidores, garantindo não apenas a reposição
salarial inflacionária, mas sim, um aumento real na ordem de 5% (cinco por cento).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéfação.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 A
BARIRI "
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores municipais para o
exercício de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a
partir de 1º de janeiro de 2019, em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos dos
servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de
Bariri).
61º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979.
82º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011,
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
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