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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2019
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4870/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
E | 
LD (a sore: 91 1009 
 Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
 
MENSAGEM No03/2019 snnseesões 27. / 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 03/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela 
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2019, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º 
da Lei Municipal nº 3.428/2004. 
O reajuste proposto pelo Poder Executivo está acima do índice inflacionário apurado 
no último ano que foi de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos) - INPC do IBGE, cujo 
valor é exatamente o possível dentro da atual conjuntura econômica do Município e de acordo com os 
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, além do reajuste salarial, houve também 
o aumento do vale alimentação para R$ 500,00, permitindo assim, um maior poder aquisitivo por 
parte dos servidores. 
Dessa forma, mesmo com a crise econômica que atinge a grande maioria das 
Prefeituras do País, Bariri avança na valorização dos servidores, garantindo não apenas a reposição 
salarial inflacionária, mas sim, um aumento real na ordem de 5% (cinco por cento). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéfação. 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 A 
BARIRI " 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores municipais para o 
exercício de 2019. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a 
partir de 1º de janeiro de 2019, em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos dos 
servidores municipais, inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de 
Bariri). 
61º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.321, de 23 de abril de 1979. 
82º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis 
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011, 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br a " Fone: (14) 3662-9200 

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