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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DE BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO
native_id836

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4872/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI e 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 05/2019 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 05/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos 
estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória do valor da bolsa-auxílio e 
do auxilio-transporte, ambos previstos na Lei Federal que regulamenta o estágio dos estudantes (Lei 
nº 11.788/08). 
Referido reajuste não ocorria desde o ano de 2016, sendo que em muito auxiliará os 
estudantes nas despesas de seus cursos. 
A atual administração reconhece e valoriza a importância do estagiário, tanto para 
este ente público como também para a sociedade, porque é a forma em que o estudante pode aplicar 
a teoria do que aprende unindo-a à prática no trabalho, contribuindo imensamente com o 
desenvolvimento desses jovens e incentivando sua entrada no mercado de trabalho. Cota 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artig o 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéração. 
 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 2% 
 
BARIRI a, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
= PROJETO DE LEI Nº 05/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
 
Dispõe sobre o reajuste no valor da bolsa-auxílio 
dos estagiários do Município de Bariri. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor recebido 
mensalmente pelos estagiários pertencentes ao Programa de Estágio do Município de Bariri, que 
compreende a somatória do valor da bolsa-auxílio e do auxilio-transporte, previstos no art. 12 da Lei 
Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008. 
& 1º O valor mensal para os estagiários de Ensino Técnico passa de R$ 572,88 
(quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 615,71 (seiscentos e quinze 
reais e setenta e um centavos); 
S 2º O valor mensal para os estagiários de Ensino Superior passa de R$ 651,31 
(seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para R$ 700,00 (setecentos reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. as 
e Janeiro de 2019, 
 y 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 
- www.bariri.sp.gov.br a 

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