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BARIRI e
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Nº 05/2019
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 05/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos
estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória do valor da bolsa-auxílio e
do auxilio-transporte, ambos previstos na Lei Federal que regulamenta o estágio dos estudantes (Lei
nº 11.788/08).
Referido reajuste não ocorria desde o ano de 2016, sendo que em muito auxiliará os
estudantes nas despesas de seus cursos.
A atual administração reconhece e valoriza a importância do estagiário, tanto para
este ente público como também para a sociedade, porque é a forma em que o estudante pode aplicar
a teoria do que aprende unindo-a à prática no trabalho, contribuindo imensamente com o
desenvolvimento desses jovens e incentivando sua entrada no mercado de trabalho. Cota
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artig o
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta considéração.
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 2%
BARIRI a,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 05/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre o reajuste no valor da bolsa-auxílio
dos estagiários do Município de Bariri.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor recebido
mensalmente pelos estagiários pertencentes ao Programa de Estágio do Município de Bariri, que
compreende a somatória do valor da bolsa-auxílio e do auxilio-transporte, previstos no art. 12 da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
& 1º O valor mensal para os estagiários de Ensino Técnico passa de R$ 572,88
(quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) para R$ 615,71 (seiscentos e quinze
reais e setenta e um centavos);
S 2º O valor mensal para os estagiários de Ensino Superior passa de R$ 651,31
(seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. as
e Janeiro de 2019,
y
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Fone: (14) 3662-9200
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