br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00.
native_id837

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4873/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Si 
BARIRI " 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 31 de janeiro de 2019, 
MENSAGEM 
Nº 06/2019 
 
 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 06/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde - Ministério 
da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 31340001 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) e Emenda Parlamentar nº 33460002 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para 
aquisição de Unidade Móvel de Saúde Tipo Micro ônibus, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Aft. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. - 
Aproveitando do ensejo, reiteramos ússa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e EE ideração. bla y/ 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 =”, 
 
BARIRI ' 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 06/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NO casamos cresc ag roses n edu ne nenoaiuienie radios sdnda teia a AR Rs ssa rausimo R$ 190.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde - 
Ministério da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 31340001 no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais) e Emenda Parlamentar nº 33460002 no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), 
para aquisição de Unidade Móvel de Saúde Tipo Micro ônibus, que alude o inciso II do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Prefeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
 
Fone: (14) 3662-9200 a 

open original →