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BARIRI .
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Nº 07/2019
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 07/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo com
Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS
para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Yóssa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta cof
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 ”,
BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 07/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha nº.....cerecccrao gos ssseserseraroromenanonensmacassosessoocesoasso mena ARRR sessscecosa R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso
de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Ministério da Saúde de acordo
com Portaria nº 2.214 Artigo 1º que regulamenta a aplicação de recursos de programação à Rede SUS
para aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 ”,
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