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No
BARIRI .
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Nº 08/2019
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 08/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde - Ministério
da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 37160005 para aquisição de Diversos Equipamentos
e Material Permanente, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de
1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta osta Excelência e aos Nobres e Ilustres
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 A
BARIRI N,
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 08/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 79.925,00 (setenta e nove mil novecentos e vinte cinco reais) que será classificado da
seguinte forma:
FONTE DE RE : 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha Nº, .sccs ecos gases seems asensssassinacuinita cities sonaguican eso vana nana o RR sos cnivinê R$ 79.925,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso
de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 37160005 para aquisição de Diversos
Equipamentos e Material Permanente, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17
de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. Prefeito unicipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 a
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