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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.925,00.
native_id839

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4875/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 No 
BARIRI . 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 08/2019 
 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 08/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços de Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde - Ministério 
da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 37160005 para aquisição de Diversos Equipamentos 
e Material Permanente, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 
1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta osta Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 A 
 
 BARIRI N, 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 08/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 79.925,00 (setenta e nove mil novecentos e vinte cinco reais) que será classificado da 
seguinte forma: 
FONTE DE RE : 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha Nº, .sccs ecos gases seems asensssassinacuinita cities sonaguican eso vana nana o RR sos cnivinê R$ 79.925,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação, relativo a Repasses do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde - 
Ministério da Saúde de acordo com Emenda Parlamentar nº 37160005 para aquisição de Diversos 
Equipamentos e Material Permanente, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Prefeito unicipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 a 

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