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BARIRI à
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Nº 09/2019
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 09/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à Repasse do Governo do
Estado, por intermédio da Casa Civil “Convênio nº 137/2018”, que alude o inciso 1 do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, -reiteramo: Ele Excelência e aos Nobres e Ilustres
Prefeito NM nicipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 J
N BARIRI q
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
per
= PR DE LEI Nº 2
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais centavos), que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTAD
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
10 Diretoria de Serviços de Infra Estrutura e Serviços
021001 Infra Estrutura Urbana e Rural
154520011.2.030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NO,csscsrcco seas REDOR oc seca conaercaraosomereranananecaronasanonaraoacaanerca SRA e acasnocoss R$ 159.500,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.018, relativo à Repasse do
Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil “Convênio nº 137/2018”, que alude o inciso I do art.
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias = LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
q CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 =”,
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