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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.500,00.
native_id840

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4876/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI à 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 09/2019 
 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 09/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à Repasse do Governo do 
Estado, por intermédio da Casa Civil “Convênio nº 137/2018”, que alude o inciso 1 do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
 
Aproveitando do ensejo, -reiteramo: Ele Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 Prefeito NM nicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 J 
N BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
per 
= PR DE LEI Nº 2 
de 31 de janeiro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTAD 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
10 Diretoria de Serviços de Infra Estrutura e Serviços 
021001 Infra Estrutura Urbana e Rural 
154520011.2.030.0000 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha NO,csscsrcco seas REDOR oc seca conaercaraosomereranananecaronasanonaraoacaanerca SRA e acasnocoss R$ 159.500,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do 
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.018, relativo à Repasse do 
Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil “Convênio nº 137/2018”, que alude o inciso I do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias = LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
q CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 =”, 

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