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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.
native_id841

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4877/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
BARIRI & 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
;cTO DELIBER AO r s3ETO A À Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
missões 
 MUAAS 
MENSAGEM 
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D] / 9; /28!7 
Nº 10/2019 3ALA SESSÕES 
dio 
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mn 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 10/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que alude o inciso I do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com. a aprovação -da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos .a/A/ossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 
- www.bariri.sp.gov.br E 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
BARIRI N 
= PR DE LEI Nº 10/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERA 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0802 Programa Criança Feliz 
4.4.50.52.00 Material Permanente 
Ficha nº... ones crerssorornsesenassecerenseccccananes a rsnoosónaa TORRE RED o ncsorscatõna R$ 20.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que alude o inciso I do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ro Fone: (14) 3662-9200 E 

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