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BARIRI &
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
;cTO DELIBER AO r s3ETO A À Bariri, 31 de janeiro de 2019.
missões
MUAAS
MENSAGEM
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Nº 10/2019 3ALA SESSÕES
dio
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mn
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 10/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que alude o inciso I do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com. a aprovação -da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos .a/A/ossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Fone: (14) 3662-9200
- www.bariri.sp.gov.br E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
BARIRI N
= PR DE LEI Nº 10/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERA
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0802 Programa Criança Feliz
4.4.50.52.00 Material Permanente
Ficha nº... ones crerssorornsesenassecerenseccccananes a rsnoosónaa TORRE RED o ncsorscatõna R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, que alude o inciso I do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Ro Fone: (14) 3662-9200 E
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