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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.605,35.
native_id842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4878/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI ” 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM 
Senhor 
Nº 11/2019 
Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 11/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 34.805,35 (trinta e 
quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e do Excesso de arrecadação no corrente 
exercício no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), que aludem os incisos I e II do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 ) 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OFUTURO 
 
= PR DE LEI Nº 11/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 135.605,35 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), 
que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha...seccsssercao efa aaa PALE sacas anaacanan ds nene cairia seres ca R$ 55.605,35 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha Nº... eseseesees A PPP ST E R$ 40.000,00 
4.4.50.52.00 Material Permanente 
Ficha NOBRE. .seseseeecsd NEM Ab 8d A O O O R$ 40.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 34.805,35 (trinta e 
quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e do Excesso de arrecadação no corrente 
exercício no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), que aludem os incisos I e II do art. 
43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei, 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Bariri, 31 ddjanei 
Prefeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 E 

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