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BARIRI ”
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Senhor
Nº 11/2019
Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 11/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 34.805,35 (trinta e
quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e do Excesso de arrecadação no corrente
exercício no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), que aludem os incisos I e II do art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 )
BARIRI q
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OFUTURO
= PR DE LEI Nº 11/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 135.605,35 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos),
que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha...seccsssercao efa aaa PALE sacas anaacanan ds nene cairia seres ca R$ 55.605,35
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha Nº... eseseesees A PPP ST E R$ 40.000,00
4.4.50.52.00 Material Permanente
Ficha NOBRE. .seseseeecsd NEM Ab 8d A O O O R$ 40.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 34.805,35 (trinta e
quatro mil oitocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) e do Excesso de arrecadação no corrente
exercício no valor de R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais), que aludem os incisos I e II do art.
43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei,
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 31 ddjanei
Prefeito Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br q Fone: (14) 3662-9200 E
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