br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.000,00.
native_id843

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4879/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

BARIRI 
 E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
MENSAGEM 
Nº 12/2019 
 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 12/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação parcial 
ou total de dotações, que alude o inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 
1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a ssa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br " Fone: (14) 3662-9200 A 
 
BARIRI Ç 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 12/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
4.4.50.52.00 Material Permanente 
Ficha nO,.csesererreccosd E erre ressesesnesnscascusaisenironsa inara cadaris o PRADA coisas cuccnndos R$ 5.000,00 
NTE DE R : 02 —- ESTAD 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
4.4.50.52.00 Material Permanente | 
Ficha Nºseseesreennsass PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.......eceuteceneeesereeerensersensannaneesaraneaa R$ 10.000,00 
4.4.50.52.00 Material Permanente 
Ficha NE coeuuasuarmeasasece EIBERD ADRASSI DAR. ae DE e ne sescereeraraserenera R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSO; 03 — RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso 
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FICHA O ee arerenteeremno rananeoiea nan cannaa aan ana ETA ORARSSS RERERENIDAS DESCER RREO RS R$ 8.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação 
parcial ou total de dotações, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março 
de 1964. 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 
Ficha nº 347... PAEFLisamacass nada usada DT unia R$ 5.000,00 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ”. 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
3.3.90.30.00 Material de Consumo | 
Ficha nº 329... PROTEÇÃO SOCIAL BASICA. cs veceesecensesviseresuniesersenemanerricervineer R$ 10.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nº 330. sssimanasa LIBERDADE ASSISTIDA, isuaseinasistastero sis sess ariana R$ 10.000,00 
FONTE DE RE : — RE PRÓPRI D ND ESPECIAIS DE DESPESA: 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
08 Diretoria de Serviços de Ação Social 
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso 
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nº 365... LIBERDADE ASSISTIDA......ceseseemenanmanenaneceneceneersacenseeresensana R$ 8.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 e. 

open original →