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BARIRI
E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM
Nº 12/2019
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 12/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento,
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinado a atender os Serviços da Diretoria de Ação Social.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação parcial
ou total de dotações, que alude o inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de
1.964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica do Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a ssa Excelência e aos Nobres e Ilustres
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br " Fone: (14) 3662-9200 A
BARIRI Ç
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 12/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
4.4.50.52.00 Material Permanente
Ficha nO,.csesererreccosd E erre ressesesnesnscascusaisenironsa inara cadaris o PRADA coisas cuccnndos R$ 5.000,00
NTE DE R : 02 —- ESTAD
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
4.4.50.52.00 Material Permanente |
Ficha Nºseseesreennsass PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.......eceuteceneeesereeerensersensannaneesaraneaa R$ 10.000,00
4.4.50.52.00 Material Permanente
Ficha NE coeuuasuarmeasasece EIBERD ADRASSI DAR. ae DE e ne sescereeraraserenera R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO; 03 — RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
FICHA O ee arerenteeremno rananeoiea nan cannaa aan ana ETA ORARSSS RERERENIDAS DESCER RREO RS R$ 8.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes da Anulação
parcial ou total de dotações, que alude o inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março
de 1964.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020802 FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
082440004.2.013.0801 Atividades de Assistência Social Geral
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha nº 347... PAEFLisamacass nada usada DT unia R$ 5.000,00
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ”.
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
Ficha nº 329... PROTEÇÃO SOCIAL BASICA. cs veceesecensesviseresuniesersenemanerricervineer R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha nº 330. sssimanasa LIBERDADE ASSISTIDA, isuaseinasistastero sis sess ariana R$ 10.000,00
FONTE DE RE : — RE PRÓPRI D ND ESPECIAIS DE DESPESA:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
08 Diretoria de Serviços de Ação Social
020804 FMI — Fundo Municipal do Idoso
082410006.2.019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Ficha nº 365... LIBERDADE ASSISTIDA......ceseseemenanmanenaneceneceneersacenseeresensana R$ 8.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 e.
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