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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.613,73.
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4880/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

BARIRI E 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 31 de janeiro de 2019. 
 
MENSAGEM aa sessões 2 OSS Z DADOS 
Nº 13/2019 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, 
o incluso Projeto de Lei nº 13/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender o aditamento do Termo de Colaboração do repasse à entidade Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do excesso de 
arrecadação no corrente exercício, relativo a devolução do duodécimo da Câmara Municipal de Bariri, 
a que alude o inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no AMX 43 da Lei 
Orgânica do Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
 e GS nte, 
 
 
Prefeito;Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 a 
 BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 13/2019 = 
de 31 de janeiro de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 20.613,73 (vinte mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos) que será 
classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TE R 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
07 Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes 
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico 
123670008.2.025.0000 Manutenção da Educação Especial 
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº.,..sccosco gi. cosrsensssrecscorcareccriarcsasrisprantaçecasevasanirnva ço 00 SEND, sosecencerna R$ 20.613,73 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes Excesso de 
arrecadação no corrente exercício, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
; de 2019. 
 
Bariri, 31 Sette 
Ps 
 VR O LEONI NE 
refeito Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br e, Fone: (14) 3662-9200 E 

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