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BARIRI E
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 31 de janeiro de 2019.
MENSAGEM aa sessões 2 OSS Z DADOS
Nº 13/2019
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis,
o incluso Projeto de Lei nº 13/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado a atender o aditamento do Termo de Colaboração do repasse à entidade Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do excesso de
arrecadação no corrente exercício, relativo a devolução do duodécimo da Câmara Municipal de Bariri,
a que alude o inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no AMX 43 da Lei
Orgânica do Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a-Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
e GS nte,
Prefeito;Municipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 a
BARIRI a
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 13/2019 =
de 31 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.613,73 (vinte mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos) que será
classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 01 — TE R
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
07 Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico
123670008.2.025.0000 Manutenção da Educação Especial
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha nº.,..sccosco gi. cosrsensssrecscorcareccriarcsasrisprantaçecasevasanirnva ço 00 SEND, sosecencerna R$ 20.613,73
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes Excesso de
arrecadação no corrente exercício, a que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
; de 2019.
Bariri, 31 Sette
Ps
VR O LEONI NE
refeito Municipal
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br e, Fone: (14) 3662-9200 E
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