texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 02 /2019
e Wa PO OBJETO DELIBERAÇÃO aprovado (T) nesempno( ni gn
Us MMIDADE Co) MALORIA =) s Comis Z O :
FAVORÁVEIS E) CONTRA O) - fia tun tar toC OPIADAS
SALA SESSÕES / /. gua sessões 04 / UA 0008
PRE SIDCTE Re
PRESIDENTE
Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2019.
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração mensal dos
servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 5% (cinco por cento), a partir do dia
primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove (2019).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que se apresenta, visa atender os
procedimentos de revisão anual da remuneração dos servidores do Legislativo,
conforme norma constitucional, para recomposição salarial com índices semelhantes
ao oferecido pelo Executivo aos demais servidores municipais, previsto no orçamento
vigente.
Invocamos caráter de urgência, na deliberação da
presente proposição, conforme prevê nosso Regimento Interno.
a Lei di .
| Câmara Municipal Câmara Municipal de Bariri, 01 de fevereiro de 2019.
| de Bariri
: A Mesa Diretora,
O 1 FEV. 2019 = —S— /
RICARDO PREARO /J /
] pROTOCOLO Presidéiite mms
4
b NE nes (
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JOÃO LUIS MUNHOZ
1º Secretário 2º Secretário
open original →