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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id856

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.883/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEI Nº 02 /2019 
 
 
 
 
 
 
 
e Wa PO OBJETO DELIBERAÇÃO aprovado (T) nesempno( ni gn 
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SALA SESSÕES / /. gua sessões 04 / UA 0008 
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 PRESIDENTE 
Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2019. 
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração mensal dos 
servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 5% (cinco por cento), a partir do dia 
primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezenove (2019). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando 
autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que se apresenta, visa atender os 
procedimentos de revisão anual da remuneração dos servidores do Legislativo, 
conforme norma constitucional, para recomposição salarial com índices semelhantes 
ao oferecido pelo Executivo aos demais servidores municipais, previsto no orçamento 
vigente. 
Invocamos caráter de urgência, na deliberação da 
presente proposição, conforme prevê nosso Regimento Interno. 
a Lei di . 
| Câmara Municipal Câmara Municipal de Bariri, 01 de fevereiro de 2019. 
| de Bariri 
: A Mesa Diretora, 
O 1 FEV. 2019 = —S— / 
RICARDO PREARO /J / 
] pROTOCOLO Presidéiite mms 
4 
b NE nes ( 
 
 
RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JOÃO LUIS MUNHOZ 
1º Secretário 2º Secretário

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