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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DELEINS 03 /2019
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PRESIDENTE
Dispõe sobre revisão anual, dos subsídios do Prefeito e VicePrefeito, do Município de Bariri, para 2019.
Art. 1º - Ficam atualizados, os subsídios mensais do
Prefeito e Vice-Prefeito, em 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mile dezenove (2019).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos
para revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme norma
constitucional, para recomposição da defasagem inflacionaria, pelo INPC.
Câmara Municipal de Bariri, 04 de fevereiro de 2019,
A Mesa Diretora,
RICARDO PREARO
Presidente
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RUBENS PERÉIRA DOS SANTOS Amara Municipal | JOÃO LUIS MUNHOZ
1º Secretário de Bariri 2º Secretário
0 4 FEV. 2019
PROTOCOLO
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