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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO
native_id857

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR MAIORIA DO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Rejeitado pela maioria 2 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DELEINS 03 /2019 
Erg Aid ÃO 
Eve Comissões é LL
 Lol, 1 ds 
 
Leda ai 1 (Ly EO Dy10244 yy 
sa sessões OL / LL pT 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre revisão anual, dos subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito, do Município de Bariri, para 2019. 
Art. 1º - Ficam atualizados, os subsídios mensais do 
Prefeito e Vice-Prefeito, em 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por 
cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mile dezenove (2019). 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos 
para revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme norma 
constitucional, para recomposição da defasagem inflacionaria, pelo INPC. 
Câmara Municipal de Bariri, 04 de fevereiro de 2019, 
A Mesa Diretora, 
RICARDO PREARO 
Presidente 
SAR KI AL 
RUBENS PERÉIRA DOS SANTOS Amara Municipal | JOÃO LUIS MUNHOZ 
1º Secretário de Bariri 2º Secretário 
 
0 4 FEV. 2019 
PROTOCOLO 
 o RED ae 

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