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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id859

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4881/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA 
BARIRI 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO O FUTURO 
 
 Bariri, 14 de fevereiro de 2019. 
E iu ud 224 
PRESIDENTE 
MENSAGEM 
Nº 14/2019 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 14/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob administração deste Município. 
A subvenção se justifica tendo em vista a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias) da 
intervenção administrativa, ocorrida através do Decreto nº 5.203, de 14 de fevereiro de 2019. 
Desta forma, para que o Pronto Socorro continue funcionando, é imprescindível que o 
Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12 da Lei 4,320/1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo |43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
A 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentísimo Senhor 15 FE. 2019 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri PROTOCOLO 
BARIRI - SP No 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br sa Fone: (14) 3662-9200 E 
 BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 14/2019 = 
de 14 de fevereiro de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade 
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, 
para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
pelo periodo de 06 (seis) meses, a partir de março de 2019, 
& 1º Os recursos serão repassados para a conta bancária aberta pelo Interventor do 
Município após o cumprimento da referida competência. 
& 2º A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao repasse da 
subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta 
Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
 Bariri, 14 de irg de 2019. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 E 
 
 
 
 
 
 
ES 
GATANDO 
Aria! 
O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
= DECRETO Nº 5.203/2019 = 
de 14 de fevereiro de 2019. 
Prorroga o ato interventivo da Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, € 
dá outras providencias. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, em conformidade com os fatos relatados no processo administrativo nº 
8.940/2018 e Decreto nº 5.115, de 10 de setembro de 2018; e 
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri atende a 
grande maioria de pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, meta que o Poder Público quer manter 
e aprimorar; 
Considerando que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é o único 
Hospital na cidade; 
Considerando que acima dos interesses de pessoas e grupos particulares se 
encontram os direitos inalienáveis à saúde das pessoas e o interesse supremo da população, a garantia 
de preservação desses direitos, sob perigo iminente, nos termos do artigo 5º, XXV da Constituição 
Federativa do Brasil; 
Considerando que o Administrador Público tem, sobretudo, o dever de zelar pelo 
atendimento da saúde da população; 
Considerando que o inciso XIII do artigo 15 da Lei nº 8080/90 constitui um 
permissivo legal para a decretação da intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, face ao risco iminente do caos no atendimento à população; 
Considerando a necessidade do Poder Público Municipal fazer-se presente através da 
Requisição Administrativa, com poderes especiais de administração, organização e gerenciamento 
hospitalar, não constituindo ato de discricionariedade contra direitos da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, mas sim, de recuperação do hospital para prestação de serviço público relevante, 
assistência médico-hospitalar, atendendo as necessidades coletivas, urgentes e necessárias; 
Considerando a existência de inquérito civil promovido pelo Ministério Público local, 
que questiona o gerenciamento da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri por parte da 
atual Organização Social, inclusive com Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, assinado pelas 
partes; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado por 06 (seis) meses, o prazo ato interventivo, a partir de 
10/03/2019, podendo, no entanto, cessar antes de seu termo, ou ainda ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos, de acordo com a necessidade do interesse público. 
Art. 2º A intervenção do Poder Público Municipal objetiva garantir a continuidade da 
adequada prestação de serviços de Assistência a Saúde pela Entidade, bem como aplicar eficazmente 
as verbas públicas, visando verificar quais as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e 
financeira serão necessárias para a prestação do serviço de assistência à saúde. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 2 a 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ei a 
Fone: (14) 3652-9200 np Ê A 
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PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAUINDO OFUTURO 
Art. 3º Em decorrência da presente intervenção administrativa fica nomeado como 
interventor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Bariri, o médico Dr. Marco Antônio Gallo, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 7.635.931 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF nº 
015.740.928-71, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 1.468, Jardim Umuarama, nesta 
cidade de Bariri, podendo executar todas as medidas necessárias, para que cumpram os objetivos deste 
decreto, observadas as responsabilidades pertinentes a função. 
Art. 4º Ficam nomeados como Assistentes do Interventor os médicos Dr. Luiz Carlos 
Ferraz do Amaral e Dr. Jésus Fernandes da Costa Junior. 
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalteradas as demais cláusulas do Decreto original ae nº pia e nº 5.122/2018. 
Bariri, 14 ds feverá iro de 2019. 
E 
 
Registrada e Publicada por afixação no Quadro 
de Editais desta Prefeitura, na mesma data. 
 
GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO 
Diretora dos Serviços de Administração 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Ceniro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www .bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 / 
 
"ê 
e Ê F ATANDDOS PRQ 
oe sadis Diretoria dos Serviços de Finanças 
Assunto: Impacto do reajuste nos valores dos Serviços de Urgência e Emergência. 
50, CONSTAUVINDO DEUTURO 
Bariri/SP, 14 de fevereiro de 2019 
Senhor Diretor Municipal de Finanças, 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz 
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo 
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos excedentes 
ou não técnicos. 
O presente trata de análise a pedido do Diretor Municipal de Finanças, sobre a 
revisão dos valores utilizados para o financiamento das atividades dos serviços de urgência 
e emergência — pronto socorro, e de média complexidade, repassados para gestão da 
intervinda Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, a fim de executar os serviços 
em saúde objeto. 
Tal fato implicará na expansão de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei. 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a 
elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador 
da despesa de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. 
Atualmente são destinados, para o fim especificado, 350 mil reais mensais, que 
são transferidos, conforme solicitação para o atendimento das necessidades, a equipe 
interventora, responsável pela gestão dos serviços de saúde de tal nosocômio. Segundo 
informações apresentadas, tal valor será expandido em 50 mil reais mensais, perfazendo 
assim o montante de 400 mil reais mensais, a serem destinados. Tal repasse ocorrerá pelo 
período de seis meses, que corresponde a prorrogação da requisição administrativa. 
Considerando que os valores de R$ 350.000,00/mensais, já estavam previstos 
no orçamento de 2019, para todo o exercício financeiro, o presente trabalho será realizando 
apenas considerando o aumento de 50 mil reais, nos meses da requisição administrativa. 
Sendo assim, para fins de cálculo, se utilizará como parâmetro a situação presente. 
Portanto, foi elaborado a Tabela 1, com intuito de demonstrar o valor dos gastos 
para atender a esta expansão. 
Tabela 1: Estimativa da expansão de nova despesa gerada pela 
 
revisão dos valores do pronto socorro. 
 
R$ 1,00 
MAR da Valor Mensal Valor Anual 
Pê o ão do aumento da expansão E (R$) em 2019 (R$) administrativa j 
06 50.000,00 300.000,00 / 
 
 
 
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REFEITURA 
AFSGATANDÕO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTU! 
Através dos dados da Tabela 1, vemos que a execução desta nova despesa 
exigirá a elaboração de impacto orçamentário-financeiro. Para tanto, fora elaborado a 
Tabela 2, segundo os moldes do Comunicado SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
 
Tabela 2: Impacto trienal da despesa sobre o orçamento e o caixa. 
R$ 1,00 
Descrição Valor 
Valor da despesa em 2019 R$ 300.000,00 
Impacto (%) sobre o Orçamento Atualizado de 2019 0,3253658 % 
 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2019 0,314315 % 
Nota 01: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 
2006 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Nota 02: Valores corrigidos, para efeitos de cálculo, segundo o Boletim FOCUS de 04/01/2019, 
do Banco Central do Brasil; 
Nota 03: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e 
Equivalente de Caixa”, constante no Balanço Patrimonial de 2017 desta entidade, 
deduzindo-se os “Passivos Circulantes" do mesmo período. Os mesmos foram 
corrigidos através da projeção de inflação (INPC) apresentada pelo Boletim FOCUS 
de 04/01/2019, do Banco Central do Brasil. 
Lembro, por fim, que deverá ser verificado a disponibilidade orçamentária com 
a indicação da proveniência dos recursos, se for optado pela consecução do pretendido. 
Sendo assim, é possível verificar um impacto baixo sobre o orçamento 
municipal, sobre o valor da despesa a ser expandido na efetivação da referida despesa. 
Sem mais, é a informação. 
Marcelo/Eduardo Lenharo 
Setor de Orçamento 
CRA/SP: 143977 
 
aereas E CO n SE Dee ncnsAp E cura 
 
 

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