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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 25 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id860

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4886/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado pela maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
Nº 15/2019 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTAVUINDO O FUTURO 
 
saLa 
 
sessões ZE. E e </ Ze/G 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 15/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.428, de 25 de 
abril de 2014, que compreende o fornecimento do auxílio alimentação aos médicos participantes do 
Programa do Governo Federal “Mais Médicos”, atuantes no Município de Bariri. 
A alteração busca valorizar o profissional de saúde pública, tendo em vista o bom 
atendimento e sua importante atuação junto a nossa comunidade. Além de considerarmos que desde o 
ano de 2015 este valor não sofreu reajuste. 
Municipal. 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e 
N 
Bariri, 14 de fevereiro de 2019, 
aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
15 FEV. 2019 
PROTOCOLO 
 
pp 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 
17.250-000 
 
 
BARIRI 
PREFEITURA 
 
a 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 15/2019 = 
de 14 de fevereiro de 2019, 
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 4,428, de 25 
de abril de 2014 e dá outras providências. 
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 4,428, de 25 de abril de 2014, alterado pela Lei 
4.547/2015, passa a ter a seguinte redação: 
“Art, 3º O Auxílio Alimentação, no âmbito do Município de Bariri, previsto no artigo 1º 
desta Lei, compreenderá no formecimento de alimentação ao médico participante do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil mediante recurso pecuniário de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) mensais, ” e 
Art. 2º Esta Le antra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário, 
 
 
Bariri, 14 de fevéreiro de 2019. 
"P Féfeito! Municipal 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 | = 

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