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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.151,96.
native_id861

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4882/2019.
2019-02-18 Proposição aprovada — APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 BARIRI 
 N 
PREFEITURA RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
OBJETO 
DELIBEF es 
AS Comissões So dri doa 
MENSAGEM snAsessões ZL 7 OZ p/G 
 
Bariri, 14 de fevereiro de 2019, 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 16/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
ne à atender os Serviços de Saúde do Município, através de repasses do Governo Federal e 
Estadua 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 Câmara Municipal de Bariri 
15 FEV. 2019 
Excelentiísimo Senhor RICARDO PREA! RO 
QCOLO 
Presidente 
da Câmara 
Municipal de Bariri 
aa RR 
BARIRI - 
SP 
 ini 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 
- Centro - 
CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
Fone: (14) 3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br à 
BARIRI q 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 16/2019 = 
de 14 de fevereiro de 2019. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 405.151,96 (quatrocentos e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) que 
será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTAD 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha nºjac.=-2=<se ma (Programa Sorria São Paulo).......ceceesensereeeerecenearracenenrmasencs coco R$ e 15.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha Nº... am. aonneeris (Programa Sorria São PauloO)....cuemuesenmenieeriacrrereenanerananaiaaantas R$ 32.987,52 
FONTE DE RECURSO; 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha Nº ces eres s cas sascra é (Programa Saúde da Família)....seeminesimneaacenneninanaeremererenertantsass R$ 250.000,00 
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha Nº case seerererar ren (CEO — Centro de Especialidades Odontológica)... R$ 18.028,90 
103020007.2.067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha NS. sagas (Teto Mun Rede Brasil s/ Miséria)... .uutaeemeresenseemenastananeneras R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha nº... cesooiroee»( Teto Mun Rede Brasil s/ Miséria)... ucusessrassiasescianesaviasvvssisreanesa R$ 59.135,54 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2018, no valor de R$ 155.151,96 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e 
cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) e através do Excesso de Arrecadação a se verificar no 
corrente exercício, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que aludem os incisos 1 e 
II 8 19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, conforme demonstrativo abaixo: 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br ds Fone: (14) 3662-9200 o 
 
BARIRI PREFEITURA 
 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
FONTE DE : 02- EST 
BANCO DO BRASIL — AG. 0198-8 —- C/C 105.773-1 
Repasse — Programa Sorria São Paulo.........cecerereneecacenssenererenenese 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL A- AG. 0287 — C/ 624.030-6 
Repasse - Programa CEO — Centro de Especialidades Odontológica 
Repasse — Programa -Teto Mun Rede Brasil s/ Miséria... 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
E :05- 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL A- AG. 0287 — C/ 624.030-6 
Repasse - Programa Saúde da Família................ssesssesraseasenstise 
Dano Reno ohne da aa da ae R$: 47.987,52 
sexo ueirresaetaçe to R$: 18.028,90 
ae POR ERE dele en ass essonnes R$: 89.135,54 
dE ADE Sesau sans sanita R$: 250.000,00 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 
disposições em contrário. 
Rua Francisco 
Munhoz 
Cegarra, 126 
- Centro 
 
Decreto do Poder Executivo. 
sua publicação, ficando revogadas as 
- CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 
Fone: (14) 3662-9200 ad 

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