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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº 4 0 /2019
O vereador subscritor vem perante Vossa Excelência,
amparado no Regimento Interno e no princípio da isonomia, ouvido o Plenário, requerer
ao Senhor Prefeito informações relativas a jornada de trabalho dos procuradores do
município, uma vez que chegou ao conhecimento deste parlamentar que os servidores
públicos dessa categoria não estariam sujeitos ao controle de jornada, sendo que todos
os demais servidores batem ponto.
Os nobres procuradores registam ponto eletrônico nos
horários de entrada, saída/retorno de almoço e final do expediente de trabalho?
Sendo a resposta positiva, encaminhar registros do periodo
de 02/07/18 até 18/02/19,
Sendo a resposta negativa, como é feito o controle da
Jornada dos procuradores? Encaminhar cópias de referidos controles.
No periodo de 02/07/2018 até 18/02/2019 foram pagas
horas extras aos procuradores jurídicos do município?
Em sendo a resposta afirmativa, apresentar, de forma
discriminada a ficha financeira de cada um dos procuradores que receberam essa verba,
indicando mês, quantidade de horas extras pagas, percentual adotado para apuração da
hora extra e o valor em reais.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
Francisco Leandro Gonzalez
Vereador
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