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Altera à tramitação dos
é requerimentos, de modo a permitir a
sua feitura, discussão e votação na
mesma sessão camarária.
PRESIDENTE
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 169 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Os requerimentos serão lidos, discutidos e votados
no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 2º O parágrafo 2º do mesmo artigo fica suprimido.
Art. 3º Esta Resolução passa a entrar em vigor a partir de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta ora aduzida pretende alterar a tramitação
dos requerimentos levados ao plenário desta Casa de Leis, pois avalio que a discussão do
requerimento na mesma sessão em que é apresentado é medida mais coerente e profícua ao
interesse público, vez que permite ao seu propositor e aos demais Edis discutirem a respeito
do pedido, de sorte a decidir a respeito de sua aprovação com maior propriedade e riqueza
de informações.
A tramitação atual dos requerimentos carece de lógica,
pois impede a discussão, mas permite a sua leitura e votação em mesma sessão; ora, se se
considera que o plenário está apto a votar determinada solicitação de Vereador, é
fundamental que se proporcione ao seu autor e aos demais Vereadores que discutam e
votem, se assim desejarem.
Ainda, entendo que a alteração ora submetida não
causará maiores problemas ao bom andamento das sessões, pois é notório que a maioria
dos requerimentos são aprovados de forma unânime, sem gerar polêmicas entre os Edis.
Submeto esta proposta ao Plenário, certo de que
haverá atenta análise dos senhores para que venha a ser aprovada.
câmara Municipat Câmara Municipal de Bariri, 14 de fevereiro de 2019. de Enriri
Francisco Leandro Gonzalez
Vereador 14 FEV, 2018
PARTO COLO Nº
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