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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaALTERA A TRAMITAÇÃO DOS REQUERIMENTOS, DE MODO A PERMITIR A SUA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA MESMA SESSÃO CAMARÁRIA.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADO EM ÚNICA VOTAÇÃO E DISCUSSÃO POR MAIORIA DO PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Rejeitado pela maioria 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Altera à tramitação dos 
é requerimentos, de modo a permitir a 
sua feitura, discussão e votação na 
mesma sessão camarária. 
 
 
 
 PRESIDENTE 
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 169 do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação: 
$ 1º - Os requerimentos serão lidos, discutidos e votados 
no Expediente da mesma sessão de sua apresentação. 
Art. 2º O parágrafo 2º do mesmo artigo fica suprimido. 
Art. 3º Esta Resolução passa a entrar em vigor a partir de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A proposta ora aduzida pretende alterar a tramitação 
dos requerimentos levados ao plenário desta Casa de Leis, pois avalio que a discussão do 
requerimento na mesma sessão em que é apresentado é medida mais coerente e profícua ao 
interesse público, vez que permite ao seu propositor e aos demais Edis discutirem a respeito 
do pedido, de sorte a decidir a respeito de sua aprovação com maior propriedade e riqueza 
de informações. 
A tramitação atual dos requerimentos carece de lógica, 
pois impede a discussão, mas permite a sua leitura e votação em mesma sessão; ora, se se 
considera que o plenário está apto a votar determinada solicitação de Vereador, é 
fundamental que se proporcione ao seu autor e aos demais Vereadores que discutam e 
votem, se assim desejarem. 
Ainda, entendo que a alteração ora submetida não 
causará maiores problemas ao bom andamento das sessões, pois é notório que a maioria 
dos requerimentos são aprovados de forma unânime, sem gerar polêmicas entre os Edis. 
Submeto esta proposta ao Plenário, certo de que 
haverá atenta análise dos senhores para que venha a ser aprovada. 
 câmara Municipat Câmara Municipal de Bariri, 14 de fevereiro de 2019. de Enriri 
Francisco Leandro Gonzalez 
Vereador 14 FEV, 2018 
PARTO COLO Nº 

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