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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AJUDA DE CUSTO A EMPRESA CRISTIANO APARECIDO PEXE & CIA LTDA
native_id883

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-03 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4889/2019.
2019-04-01 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2019-02-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

BARIRI x 
PREFEITURA RESOMTAND OS PEOgRESSO, COMETRRERS O FUTURO 
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VA 28 ã po! 0! Bariri, 18 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
“SALA sessões LO 
pp rea PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, Oincluso Projeto de 
Lei nº 17/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata-se de promover ajuda de custo para pagamento de aluguel do imóvel onde se 
encontra instalada a empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME, cuja atividade é de “Indústria e 
comércio de artigos de carnes e produtos de carne em. geral, frescos, frigorificados e congelados”, 
atendendo as normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social. | 
 
Este incentivo pre-determinad permite que a empresa alavanque no mercado, 
propiciando a oferta de trabalho e contribuinçdá a 1 a geração de renda em nosso município. 
 
Ressaltamos que a empresa recebeu parecer favorável do C.M.D.B,, após visita realizada 
em suas instalações, conforme documentação em Ea 
 
Conan 4 com a aprovação da matéria, ini o O dirá no artigo o Lei Orgânica 
Municipal, sa 
 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência” e aos Nobres e sida Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
 
Câmara Municipal 
de Barirl 
Excelentísimo Senhor 18 FEV. 2019 RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri E BARIRI - SP E" PROTOCOLO 
No 
 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 | 
CNPJ: 46,181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br sl a Fone: (14) 3662-9200 
 BARIRI--=-=525 ADO | E ano, 
PREFEITURA Lc mpaDE (5) memo (| 
Ê np Rand o Co MST RR ERRA RR RT ALR FavORÁVEIS (1) Font e 
SALA SESSÕES A 
PRESIDENTE 
 
 
TO DE LEI Nº 17/201 
de 18 de fevereiro de 2019. 
H 
Autoriza o Poder Executivo a promover ajuda de custo 
à Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME, 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ajuda de custo à 
Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME, CNPJ nº. 14.161.572/0001-67, Inscrição Estadual nº 
201.027 .438-113, de propriedade do Sr. Cristiano Aparecido Pexe, portador do RG nº 41.995.959-2 e do 
CPF nº 333.215.018-99, residente e domiciliado na Avenida Vereador Ivanil Francischini, nº 418 - Frente, 
Bairro Jardim Esplanada — Bariri/SP, no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) mensais. 
Art. 2º A ajuda de custo recairá sobre o pagamento da metade do valor mensal do 
a'uguel do imóvel localizado nesta cidade de Bariri/SP, sito à Avenida General Osório, nº 565, Centro. 
Art. 3º O prazo da presente autorização é de 01 (um) ano, tendo início a partir da 
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. 
 
Art. 4º Para fazer jus ao benefici ício, a empresa fará a locação do imóvel diretamente com 
os proprietários, apresentando a Diretoria de Finanças do Município, cópia do competente contrato de 
locação, bem como do recibo de pagamenho para receber a pespectiva ajuda de custo, 
Art. 5º A referida empresa dessd mensalmente, apresentar cópia da GEFIP/SEFIP, e 
trimestralmente, do Balancete Contabil, ao CMDB - Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri de 
forma a fazer prova do recolhimento de contribuições fundiárias e previdenciárias, bem como, registro 
dos empregados mantidos na empresa, e Fatura Tao: 
Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - pe encerrar suas atividades ou mesmo deixar de . cumprir 
as metas compromissadas junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na Sata de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário. 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www baririsp.gov.br va Fone: (14) 3862-9200 ad 
 
BARI f=tÊ Diretoria de Desenvolvimento 
PR E FE E T U R A Econômico e Turismo 
 
 
Bariri, 22 de Novembro de 2018 
Excelentissimo Sr. Prefeito, 
Processo administrativo: 14095/2018 
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste informar os 
procedimentos já analisados quanto ao processo administrativo 14095/2018, em que a 
empresa CRISTIANO APARECIDO PEXE &CIA LTDA. ME, solicita a concessão de 
incentivo de aluguel. 
O Conselho Municipal de Desenvolvimento, após visita técnica de 3 
(três) membros, a empresa em questão, emitiu um relatório de Visita, exarou parecer 
favorável ao pedido da empresa. 
Em 08/11/2018, o Conselho Municipal se reuniu e aprovou a 
solicitação da empresa, conforme ata e parecer do conselho anexo. 
Assim, encaminho o processo a vossa excelência para 
conhecimento e considerações acerca das atitudes a serem tomadas. 
Atenciosamente, 
A Cristiane de Sousa Mogioni 
Diretora de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
i e Conselho Municipal de ai Desenvolvimento 
 
= ATA DA REUN DO DIA 08/11/2018 = 
Ás oito horas e vinte minutos, do dia oito de novembro de dois mil e dezoito, 
 
nas dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os 
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDB, 
senhores: Antonio Carlos dos Santos; Cristiane de Sousa Mogioni; Edson Geraldo 
Germin; Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco; Luciana Bussi Candido, Luciana 
Policarpo Viccari; Oscar Naufal; Renilson Genivaldo Giraldelli, Rildo Reginaldo Facin; 
Maria Cristina Bardalatti da Silva; para discussão e deliberação dos assuntos da pauta do 
dia. A reunião foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo Giraldelli, onde 
foram aprovadas pelos membros, as outorgas das empresas “Associação dos 
 
Fornecedores de Cana da Região de Bariri”, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.310.266/0001-80, “Mariana dos Santos de Lourenço & Cia Ltda”, incrita no CNPJ 
sob o nº 14,812.522/0001-00; foi apresentado novamente o pedido de outorga da 
empresa “Satrac —- Souza Indústria Comércio de Peças Ltda EPP”, inscrita no CNPJ 
sob o nº 67.885.830/0001-14, considerado a aprovação favorável do Parecer do CMDB 
da Ata do dia 07/02/2018 apensando ao PA, nº 47412018. Foi aprovado o pedido de 
concessão de incentivo de pagamento de aluguel da empresa “Cristiano Aparecido 
Pexe & Cia Ltda”, inscrita no CNPJ sob o nº 14.16',572/0001-67. Foi apresentado 
pessoalmente aos membros e ao diretor de obras Márcio Rogério Nascimento, neste ato 
representada pelo diretor administrativo Sr. Fernando Luis Posseti da empresa “CEZ0 
Participações Ltda”, inscrita no CNPJ sob o nº 26.661.446/0001-50, acompanhado do 
engenheiro químico Rodnilson Toledo, onde apresentou verbalmente os projetos e pedido 
da escritura no cartório de sua empresa, onde foi orientado pelos membros do CMDB que 
a Diretora do Desenvolvimento Cristiane de Souza Mogione deverá notificar por Ofício 
pedindo que o projetos sejam formulados por escrito. Próxima reunião ficou definida a ser 
realizada em 22 de novembro de 2018, às oito horas nas dependências do Auditório do 
Paço Municipal “46 de Junho”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo 
 Doda que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Bariri/ 06 de novembro de 2018. 
 “2 Q Er 
 
 
im A l£ 4 2) 
 
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO” 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000 
Tel.: (14) 3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br - emdb(Qbariri.sp.gov.br
1º Via Prefeitura Municipal 
2º Via Câmara Municipal 
3º Via CMDB 
RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA 
EMPRESA: CRISTIANO APARECIDO PEXE & CIA LTDA ME 
END: Av. Vereador Ivanil Francischini, 418, Jardim Esplanada - Bariri 
— SP. 
MEMBROS: Edson Germin, Ganimedes Masson, Rildo Facin 
VISITA EFETUADA EM 24/10/2018 
Às oito horas, do dia vinte e quatro de outubro do ano de 
dois mil e dezoito, os membros Edson Germin, Ganimedes Masson e Rildo 
Facin, estiveram na Avenida Vereador Ivanil Franchischini, nº 418, bairro 
Jardim Esplanada, na empresa CRISTIANO APARECIDO PEXE & CIA 
LTDA ME, onde foram recebidos pelo proprietário Cristiano Aparecido 
Pexe, que prestou as informações abaixo: 
A referida Empresa está instalada no local, com a atividade de 
“Indústria e comércio de artigos de cames e produtos de carne em 
geral, frescos, frigorificados e congelados”; 
- Os principais produtos produzidos e comercializados pela empresa 
são o medalhão de frango, coxa recheada e file de frango; 
- Sua instalação para o desenvolvimento da atividade é composta por 
área com aproximadamente 60 m? para desossa e manipulação dos 
produtos, com banheiro para os funcionários. Também possui no local 
Câmara fria com capacidade de 5 toneladas de armazenamento de 
insumos e produtos acabados; 
- Dois veículos Fiorino Furgão para entrega de produtos; 
- O quadro de funcionário é composto atualmente por 7 (sete) 
funcionários; 
- Os produtos produzidos são comercializados em Bariri-SP., ficando 
impedidos de comercializá-los em outros municípios, devido ao 
 
 
 
alvará na vigilância Sanitária na modalidade SIM (serviços de 
inspeção municipal); 
A empresa decidiu alugar outro imóvel para desenvolver sua 
atividade com o principal objetivo de obter junto a vigilância 
Sanitária o registro na modalidade SISBI (sistema Brasileiro de 
Inspeção de produtos de origem agropecuária), que permite a 
estabelecimento a comercialização em todo território brasileiro; 
Com o registro no SISBI será possível a capitação de clientes em 
toda região, ampliando dessa forma o faturamento da empresa; 
Com a ampliação do faturamento a empresa acredita que poderá 
gerar 7 novos postos de trabalho, sendo 4 diretos e 3 indiretos, 
O quadro de funcionário da stpieaa é composto atualmente por 7 
(sete) funcionários; 
Também no dia da visita acompanhamos o proprietário até o local 
das futuras instalações, que nos explicou como será realizada as 
atividades da empresa neste local. 
Em anexo estão as fotos da empresa no momento da visita. 
Considerações sobre a visita: 
INSTALAÇÕES - Sobre as atuais instalações da empresa 
verificamos que são bem simples, dificultando hoje o crescimento 
da empresa. Também ficou constado que as mesmas não reúnem 
condições para obtenção da licença junto a vigilância na 
modalidade SISBI; 
EMPREGOS — a empresa iniciou suas atividades em 02/03/2011, 
ou seja, a mais de 7 anos, e que inicialmente era desenvolvida 
apenas pelo proprietário e seu núcleo familiar. Atualmente emprega 
7 pessoas e que com a expansão da área de comercialização para toda região tem condições de gerar o dobro de funcionários; 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO — a empresa atua na 
fabricação de produtos da came, principalmente de frango, que nos 
 
 
nosso município, dessa forma atraindo para o município outros 
| 
últimos anos têm sido uma das atividades que tem se destacado no IN 
investimentos, em especial no ramo alimentício; KR 
IMPOSTOS — pelas razões acima acreditamos que a empresa 
amplie Es rg o seu faturamento, gerando dessa 
maneira, aumento nos impostos recolhidos. 
 
 1 get Ri o 
Edson Germin. 
f À 
a 
 
 
Rildo Facin 
 
Parecer dos Membros do Conselho: 
Todos os processos são protocolados em duas vias, sendo que, se 
aprovado, uma das vias deverá ser encaminhada para a Câmara Municipal 
de Bariri; 
- Desta forma este Conselho vem se manifestar favorável pela 
Concessão de Benéfico ao Imóvel em questão, uma vez que a 
empresa atende todas as exigências e requisitos necessários para 
poder obter o benefício. 
- Já em relação ao. valor requerido como ajuda e incentivo, 
solicitamos ao Sr. Prefeito Municipal, verificar se há 
disponibilidade de recursos para tal concessão. 
 
 

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