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VA 28 ã po! 0! Bariri, 18 de fevereiro de 2019.
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Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, Oincluso Projeto de
Lei nº 17/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata-se de promover ajuda de custo para pagamento de aluguel do imóvel onde se
encontra instalada a empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME, cuja atividade é de “Indústria e
comércio de artigos de carnes e produtos de carne em. geral, frescos, frigorificados e congelados”,
atendendo as normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social. |
Este incentivo pre-determinad permite que a empresa alavanque no mercado,
propiciando a oferta de trabalho e contribuinçdá a 1 a geração de renda em nosso município.
Ressaltamos que a empresa recebeu parecer favorável do C.M.D.B,, após visita realizada
em suas instalações, conforme documentação em Ea
Conan 4 com a aprovação da matéria, ini o O dirá no artigo o Lei Orgânica
Municipal, sa
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência” e aos Nobres e sida Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Câmara Municipal
de Barirl
Excelentísimo Senhor 18 FEV. 2019 RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri E BARIRI - SP E" PROTOCOLO
No
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 |
CNPJ: 46,181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br sl a Fone: (14) 3662-9200
BARIRI--=-=525 ADO | E ano,
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PRESIDENTE
TO DE LEI Nº 17/201
de 18 de fevereiro de 2019.
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Autoriza o Poder Executivo a promover ajuda de custo
à Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ajuda de custo à
Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - ME, CNPJ nº. 14.161.572/0001-67, Inscrição Estadual nº
201.027 .438-113, de propriedade do Sr. Cristiano Aparecido Pexe, portador do RG nº 41.995.959-2 e do
CPF nº 333.215.018-99, residente e domiciliado na Avenida Vereador Ivanil Francischini, nº 418 - Frente,
Bairro Jardim Esplanada — Bariri/SP, no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) mensais.
Art. 2º A ajuda de custo recairá sobre o pagamento da metade do valor mensal do
a'uguel do imóvel localizado nesta cidade de Bariri/SP, sito à Avenida General Osório, nº 565, Centro.
Art. 3º O prazo da presente autorização é de 01 (um) ano, tendo início a partir da
publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo.
Art. 4º Para fazer jus ao benefici ício, a empresa fará a locação do imóvel diretamente com
os proprietários, apresentando a Diretoria de Finanças do Município, cópia do competente contrato de
locação, bem como do recibo de pagamenho para receber a pespectiva ajuda de custo,
Art. 5º A referida empresa dessd mensalmente, apresentar cópia da GEFIP/SEFIP, e
trimestralmente, do Balancete Contabil, ao CMDB - Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri de
forma a fazer prova do recolhimento de contribuições fundiárias e previdenciárias, bem como, registro
dos empregados mantidos na empresa, e Fatura Tao:
Empresa Cristiano Aparecido Pexe & Cia Ltda - pe encerrar suas atividades ou mesmo deixar de . cumprir
as metas compromissadas junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na Sata de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www baririsp.gov.br va Fone: (14) 3862-9200 ad
BARI f=tÊ Diretoria de Desenvolvimento
PR E FE E T U R A Econômico e Turismo
Bariri, 22 de Novembro de 2018
Excelentissimo Sr. Prefeito,
Processo administrativo: 14095/2018
Com cordiais cumprimentos, venho por meio deste informar os
procedimentos já analisados quanto ao processo administrativo 14095/2018, em que a
empresa CRISTIANO APARECIDO PEXE &CIA LTDA. ME, solicita a concessão de
incentivo de aluguel.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento, após visita técnica de 3
(três) membros, a empresa em questão, emitiu um relatório de Visita, exarou parecer
favorável ao pedido da empresa.
Em 08/11/2018, o Conselho Municipal se reuniu e aprovou a
solicitação da empresa, conforme ata e parecer do conselho anexo.
Assim, encaminho o processo a vossa excelência para
conhecimento e considerações acerca das atitudes a serem tomadas.
Atenciosamente,
A Cristiane de Sousa Mogioni
Diretora de Desenvolvimento Econômico e Turismo
i e Conselho Municipal de ai Desenvolvimento
= ATA DA REUN DO DIA 08/11/2018 =
Ás oito horas e vinte minutos, do dia oito de novembro de dois mil e dezoito,
nas dependências do Auditório do Paço Municipal “16 de Junho”, reuniram-se os
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri - CMDB,
senhores: Antonio Carlos dos Santos; Cristiane de Sousa Mogioni; Edson Geraldo
Germin; Gislaine Aline Maranho Rodrigues Capobianco; Luciana Bussi Candido, Luciana
Policarpo Viccari; Oscar Naufal; Renilson Genivaldo Giraldelli, Rildo Reginaldo Facin;
Maria Cristina Bardalatti da Silva; para discussão e deliberação dos assuntos da pauta do
dia. A reunião foi aberta pelo presidente do CMDC, Renilson Genivaldo Giraldelli, onde
foram aprovadas pelos membros, as outorgas das empresas “Associação dos
Fornecedores de Cana da Região de Bariri”, inscrita no CNPJ sob o nº
07.310.266/0001-80, “Mariana dos Santos de Lourenço & Cia Ltda”, incrita no CNPJ
sob o nº 14,812.522/0001-00; foi apresentado novamente o pedido de outorga da
empresa “Satrac —- Souza Indústria Comércio de Peças Ltda EPP”, inscrita no CNPJ
sob o nº 67.885.830/0001-14, considerado a aprovação favorável do Parecer do CMDB
da Ata do dia 07/02/2018 apensando ao PA, nº 47412018. Foi aprovado o pedido de
concessão de incentivo de pagamento de aluguel da empresa “Cristiano Aparecido
Pexe & Cia Ltda”, inscrita no CNPJ sob o nº 14.16',572/0001-67. Foi apresentado
pessoalmente aos membros e ao diretor de obras Márcio Rogério Nascimento, neste ato
representada pelo diretor administrativo Sr. Fernando Luis Posseti da empresa “CEZ0
Participações Ltda”, inscrita no CNPJ sob o nº 26.661.446/0001-50, acompanhado do
engenheiro químico Rodnilson Toledo, onde apresentou verbalmente os projetos e pedido
da escritura no cartório de sua empresa, onde foi orientado pelos membros do CMDB que
a Diretora do Desenvolvimento Cristiane de Souza Mogione deverá notificar por Ofício
pedindo que o projetos sejam formulados por escrito. Próxima reunião ficou definida a ser
realizada em 22 de novembro de 2018, às oito horas nas dependências do Auditório do
Paço Municipal “46 de Junho”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, sendo
Doda que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Bariri/ 06 de novembro de 2018.
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PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17.250-000
Tel.: (14) 3662-9200 - www.bariri.sp.gov.br - emdb(Qbariri.sp.gov.br
1º Via Prefeitura Municipal
2º Via Câmara Municipal
3º Via CMDB
RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA
EMPRESA: CRISTIANO APARECIDO PEXE & CIA LTDA ME
END: Av. Vereador Ivanil Francischini, 418, Jardim Esplanada - Bariri
— SP.
MEMBROS: Edson Germin, Ganimedes Masson, Rildo Facin
VISITA EFETUADA EM 24/10/2018
Às oito horas, do dia vinte e quatro de outubro do ano de
dois mil e dezoito, os membros Edson Germin, Ganimedes Masson e Rildo
Facin, estiveram na Avenida Vereador Ivanil Franchischini, nº 418, bairro
Jardim Esplanada, na empresa CRISTIANO APARECIDO PEXE & CIA
LTDA ME, onde foram recebidos pelo proprietário Cristiano Aparecido
Pexe, que prestou as informações abaixo:
A referida Empresa está instalada no local, com a atividade de
“Indústria e comércio de artigos de cames e produtos de carne em
geral, frescos, frigorificados e congelados”;
- Os principais produtos produzidos e comercializados pela empresa
são o medalhão de frango, coxa recheada e file de frango;
- Sua instalação para o desenvolvimento da atividade é composta por
área com aproximadamente 60 m? para desossa e manipulação dos
produtos, com banheiro para os funcionários. Também possui no local
Câmara fria com capacidade de 5 toneladas de armazenamento de
insumos e produtos acabados;
- Dois veículos Fiorino Furgão para entrega de produtos;
- O quadro de funcionário é composto atualmente por 7 (sete)
funcionários;
- Os produtos produzidos são comercializados em Bariri-SP., ficando
impedidos de comercializá-los em outros municípios, devido ao
alvará na vigilância Sanitária na modalidade SIM (serviços de
inspeção municipal);
A empresa decidiu alugar outro imóvel para desenvolver sua
atividade com o principal objetivo de obter junto a vigilância
Sanitária o registro na modalidade SISBI (sistema Brasileiro de
Inspeção de produtos de origem agropecuária), que permite a
estabelecimento a comercialização em todo território brasileiro;
Com o registro no SISBI será possível a capitação de clientes em
toda região, ampliando dessa forma o faturamento da empresa;
Com a ampliação do faturamento a empresa acredita que poderá
gerar 7 novos postos de trabalho, sendo 4 diretos e 3 indiretos,
O quadro de funcionário da stpieaa é composto atualmente por 7
(sete) funcionários;
Também no dia da visita acompanhamos o proprietário até o local
das futuras instalações, que nos explicou como será realizada as
atividades da empresa neste local.
Em anexo estão as fotos da empresa no momento da visita.
Considerações sobre a visita:
INSTALAÇÕES - Sobre as atuais instalações da empresa
verificamos que são bem simples, dificultando hoje o crescimento
da empresa. Também ficou constado que as mesmas não reúnem
condições para obtenção da licença junto a vigilância na
modalidade SISBI;
EMPREGOS — a empresa iniciou suas atividades em 02/03/2011,
ou seja, a mais de 7 anos, e que inicialmente era desenvolvida
apenas pelo proprietário e seu núcleo familiar. Atualmente emprega
7 pessoas e que com a expansão da área de comercialização para toda região tem condições de gerar o dobro de funcionários;
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO — a empresa atua na
fabricação de produtos da came, principalmente de frango, que nos
nosso município, dessa forma atraindo para o município outros
|
últimos anos têm sido uma das atividades que tem se destacado no IN
investimentos, em especial no ramo alimentício; KR
IMPOSTOS — pelas razões acima acreditamos que a empresa
amplie Es rg o seu faturamento, gerando dessa
maneira, aumento nos impostos recolhidos.
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Edson Germin.
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Rildo Facin
Parecer dos Membros do Conselho:
Todos os processos são protocolados em duas vias, sendo que, se
aprovado, uma das vias deverá ser encaminhada para a Câmara Municipal
de Bariri;
- Desta forma este Conselho vem se manifestar favorável pela
Concessão de Benéfico ao Imóvel em questão, uma vez que a
empresa atende todas as exigências e requisitos necessários para
poder obter o benefício.
- Já em relação ao. valor requerido como ajuda e incentivo,
solicitamos ao Sr. Prefeito Municipal, verificar se há
disponibilidade de recursos para tal concessão.