BARIRI :
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
OBJETO DELIBERAÇÃO
Za fà CO e
as Comissões
n Sá Bariri, 28 de fevereiro de 2019. —AUa (Duo Dt jo
MENSAGEM SALA SESSÕES Dé Za 12947
Nº 18/2019
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 18/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei, em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
destinados à atender os Serviços de Saúde do Município, através da aquisição de equipamentos e
materiais permanentes.
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit Financeiro
verificado no dia 31.12,2018, no Banco do Brasil Ag 0198-8 c/c 19164-7, relativo a Repasses do Governo
do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde de acordo com Convênio nº 098/2018 Processo nº
001/206/000399/2018 no valor de R$ 50.727,79 (cinquenta mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta
e nove centavos), do Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício sobre rendimentos de
remuneração por depósitos Bancários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e através da Anulação
parcial ou total de dotação no valor de R$ 12.173,81 (doze mil, cento e setenta e três reais e oitenta e
um centavos) para atender a Contra Partida do Município, destinado à aquisição de Diversos
Equipamentos e Material Permanente, que aludem os incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Câmara Municipal,
d ri Excelentísimo Senhor e Bariri
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
| 6 MAR. 2019
BARIRI - SP
PROTOCOLO Nº 121
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br A “a Fone: (14) 3662-9200
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
BARIRI-== PREFEITURA (O) Mesoria (E)
RESGATANDO 1 FAVORÁVEIS 3) CONTRA o)
SALA SESSÕES A /.
PRESIDENTE
= PROJETO DE LEI Nº
18/2019 =
de 28 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito adiciona! Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$
64.901,60 (sessenta e quatro mil, novecentos e um reais e sessenta centavos) que será classificado da seguinte
forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NO ssa sinscassassraisoro aC DRA ERRAR ORLANDO, Lona taan ao caio nima en no POP RD os cine adia Dea di End Um R$ 52.727,79
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Ficha NO, ccaccue cisnes qasnos arm c af oa cana uo PRE SRS o ASR RERR on ro nm omn canina ev ntioo PORN a agr ini R$ 12.173,81
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Superávit Financeiro
verificado no dia 31.12.2018, no Banco do Brasil Ag 0198-8 c/c 19164-7, relativo a Repasses do Governo do Estado
através da Secretaria de Estado da Saúde de acordo com Convênio nº 098/2018 Processo nº 001/206/000399/2018
no valor de R$ 50.727,79 (cinquenta mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), do Excesso de
Arrecadação a se verificar no corrente exercício sobre rendimentos de remuneração por depósitos Bancários no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e através da Anulação parcial ou total de dotação no valor de R$ 12.173,81 (doze mil
cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos) para atender a Contra Partida do Município, destinado à
aquisição de Diversos Equipamentos e Material Permanente, que aludem os incisos I, IL e III do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
FONTE DE RECURSO; 01 — TESOURO
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
06 Diretoria de Serviços de Saúde
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
RIChEN BO o nois ndo n sn ANSA PRAIA | NR De CEU Ca RD MR ONE do O a RARE da ARDOR R$ 12.173,81
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de stá publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br A a Fone: (14) 3662-9200
Secretaria de Estado da Saude ape
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira A da dass ot ti e
Grupo de Gestão de Convênios 1) E y Ê / pes) (2)
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Convênio n.º 098/2018 (|
Processo nº: 001/0206/000399/2018 É
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado
da Saúde e a MUNICIPIO DE BARIRI, visando o fortalecimento do desenvolvimento das ações
e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, com o aporte de
recursos financeiros.
Pelo presente instrumento o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Av. Dr, Enéas de Carvalho
Aguiar, n.º 188, São Paulo — Capital, neste ato representada pelo seu Secretário, DAVID EVERSON UIP, brasileiro, casado, médico, portador do RG. n.º
4.508.000-2, CPF nº, 791.037.668-53, doravante denominado CONVENENTE do outro lado a MUNICIPIO DE BARIRI, CNPJ 46,181,376/0001-40, com
endereço a R FRANCISCO M CEGARRA, 126 - CENTRO, na cidade de Bariri, neste ato representado pelo seu Prefeito, Paulo Henrique de Barros Araújo,
brasileiro, casado, portador do RG. nº 343855173, CPF nº. 33133790870, doravante denominado CONVENIADA, com fundamentos nos artigos 196 a 200 da
Constituição Federal, a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis nº. 8080/90 e 8142/90, Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto
Estadual nº 59.215/2013, alterado pelo Decreto nº 62.032, de 17/06/2016, Decreto nº 40.902, 12 de junho de 1996 e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo, mediante conjugação de esforços dos convenentes, promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços
de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com Investimento -
Equipamentos, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação
vigente e após proposta previamente justificada pela Conveniada e parecer técnico favorável do órgão competente e ratificado pelo Titular da Secretaria,
vedada alteração do objeto,
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA
São atribuições da Secretaria:
l-acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste termo, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos
recursos repassados, com a indicação de gestor no âmbito do Departamento Regional de Saúde, qual seja, o Sr(a). AMANDA SIERRA SARDI
MARTUCHI, Diretor Técnico de Saúde |, lotado(a) no(a) DRS VI - Bauru.
| - repassar os recursos financeiros previstos para a execução do objeto do convênio, de acordo com o cronograma de desembolsos previsto, que guardará
H1 - publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, o nome do gestor do convênio e do signatário
representante da Conveniada;
IV - emitir relatório técnico de monitoramento de avaliação do convênio;
V - analisar os relatórios financeiros e de resultados;
VI - analisar as prestações de contas encaminhadas pela Conveniada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA
São atribuições da CONVENIADA:
| - manter as condições técnicas necessárias ao bom atendimento dos usuários do SUS/SP com zelo pela qualidade das ações e serviços oferecidos, buscando
alcançar os resultados pactuados de forma otimizada;
| - assumir a responsabilidade, em conjunto com municipios vizinhos, pela efetivação de um sistema de referência e contra referência que assegure, à população
envolvida, o acesso a todos os graus de complexidade da assistência neles disponíveis;
|| - alimentar, regularmente, os bancos de dados dos sistemas de informação de interesse do Sistema Único de Saúde —- SUS;
IV - aplicar os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
exclusivamente na execução do objeto do ajuste e na forma prevista no plano de trabalho;
V- indicar o(s) nome(s) de responsável(is) pela fiscalização da execução do convênio e manter atualizada a CONVENENTE de qualquer alteração;
VI - gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
economicidade, da eficiência e da eficácia;
VII - assegurar as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle, à fiscalização e à avaliação da execução do objeto do convênio com o
fim de permitir e facilitar o acesso de agentes relacionados à fiscalização a todos os documentos relativos à execução do objeto do convênio, prestando-lhes
todas e quaisquer informações solicitadas;
VIII - apresentar prestações de contas parciais e final, nos termos da Cláusula Sexta deste instrumento com relatórios de execução do objeto e de execução
financeira de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis contendo:
VCULIClaloO UC LSLUNMO LILI ILELERARS
Grupo de Gestão de Convênios
a. Comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para todos os resultados não alcançados e propos
de ação para superação dos problemas enfrentados;
b. Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência; e
c. Comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
IX - responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à
execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do ESTADO a inadimplência da CONVENIADA em relação ao referido
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do convênio ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;
X - manter e movimentar os recursos financeiros repassados para a execução do objeto do convênio em uma única, exclusiva e específica conta bancária, isenta
de tarifa bancária, aberta junto ao Banco do Brasil;
XI - manter registros, arquivos e controles contábeis especificos para os dispêndios relativos ao objeto do convênio;
XII - assegurar que toda divulgação das ações objeto do convênio seja realizada com o consentimento prévio e formal do ESTADO, bem como conforme as
orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo;
XIII - utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos públicos vinculados à parceria em conformidade com o objeto pactuado;
XIV - responsabilizar-se pela legalidade e regularidade das despesas realizadas para a execução do objeto do convênio, pelo que responderá diretamente
perante o ESTADO e demais órgãos incumbidos da fiscalização nos casos de descumprimento;
XY - comunicar de imediato à SECRETARIA a ocorrência de qualquer fato relevante à execução do presente convênio;
XVI - responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras despesas de sua responsabilidade, resultantes da execução
do objeto deste convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando a SECRETARIA de qualquer responsabilidade.
XVII - ficam vedadas as seguintes práticas por parte da CONVENIADA:
a. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos repassados pela CONVENENTE para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
b. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
c. Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio serão destinados recursos financeiros, no montante total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em parcela única, onerando a
seguinte classificação orçamentária:
UGE; 090196
Programa de Trabalho: 10,302.0930.6273.0000
Natureza de despesa: 444052
Fonte de Financiamento: Fundo Estadual de Saúde
PARÁGRAFO PRIMEIRO — À liberação dos recursos está condicionada à inexistência de registros em nome da CONVENIADA junto ao CADIN ESTADUAL, de
acordo com o Parágrafo Unico do Artigo 19 da Portaria Conjunta CAF = CCE — CO 1, de 21/01/2015. O cumprimento desta condição poderá se dar pela
comprovação, pela CONVENIADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8º, da Lei estadual nº 12.799/2008.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos
nos incisos |, Il e Il do parágrafo 3º do artigo 116 da lei federal nº 8.666/93, casos em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades
ocorrentes;
PARÁGRAFO TERCEIRO — A CONVENIADA se compromete a manter os recursos transferidos em conta especial, no Banco do Brasil, e aplicados
exclusivamente no cumprimento dos compromissos decorrentes deste convênio. Banco do Brasil - Banco — Agencia 01988 Conta Corrente nº 000301299.
PARÁGRAFO QUARTO — É vedada aplicação dos recursos com despesas de taxas administrativas, tarifas, juros moratórios e multas, pagamento de dívidas
anteriormente contraídas de recursos humanos ativos ou inativos e de consultoria.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos recebidos por este instrumento deverão ser aplicados no mercado financeiro, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, sendo que as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEXTO - Na aplicação dos recursos financeiros destinados à execução deste convênio, os partícipes deverão observar o quanto segue:
| - no período correspondente ao intervalo entre a transferência dos recursos e a sua efetiva utilização, os valores correspondentes deverão ser aplicados, por
intermédio do Banco do Brasil S/A ou outra instituição financeira que venha a funcionar como Agente Financeiro do Tesouro do Estado, em caderneta de
poupança, se o seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a sua utilização verificar-se em prazos inferiores a um mês:
H - quando da prestação de contas tratada na cláusula sexta, deverão ser anexados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta,
Juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pela instituição financeira indicada;
HI - o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da
caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
IV - as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas para a execução do objeto do Convênio serão emitidas em nome da CONVENIADA,
conforme o caso, devendo mencionar Convênio SES nº /,
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira BA, Bariri
secretaria de Estado aa Sauue TP, Bart | Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira =
Grupo de Gestão de Convênios Ts
' |
CLÁUSULA QUINTA Rei |
DO CONTROLE, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS QU
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, devendo para tanto:
| - avaliar e homologar trimestralmente o desempenho da Conveniada e os resultados alcançados na execução do objeto do convênio, e fazer recomendações
para o atingimento dos objetivos perseguidos;
Il - elaborar relatório semestral de acompanhamento das metas;
HI - monitorar o uso dos recursos financeiros mediante análise dos relatórios apresentados pela conveniada;
Iv - analisar a vinculação dos gastos ao objeto do convênio celebrada, bem como a razoabilidade desses gastos;
V - solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas no local de realização do objeto do convênio com a finalidade de obter
informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos;
VI - emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo a nota do convênio, avaliação das justificativas apresentadas no relatório
técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, críticas e sugestões.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser apresentada pela CONVENIADA, de acordo com as normas e instruções
técnicas expedidas e nos formulários padronizados pelos órgãos da SECRETARIA e pelo Tribunal de Contas do Estado e deverá ser instruída com os seguintes
instrumentos:
| - quadro demonstrativo discriminando a receita e a despesa;
Il - relação dos pagamentos efetuados;
HI - relação de bens adquiridos;
IV - conciliação de saldo bancário;
V- cópia do extrato bancário da conta específica;
VI - plano de atendimento e relatório de atendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas dos recursos repassados à CONVENIADA será efetuada por meio da apresentação de prestações de contas
parciais e final.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas trimestralmente à CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trimestre,
acompanhado de:
|- relatório consolidado das atividades desenvolvidas no período, em conformidade com as ações previstas no Plano de Trabalho;
Il - relação dos pagamentos efetuados com os recursos financeiros liberados pela CONVENENTE, acompanhados dos respectivos comprovantes de realização
das despesas,
PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação de contas a que se refere o 5 2º desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA à CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - O setor competente da CONVENENTE elaborará relatório de cada período trimestral alusivo às atividades realizadas pela
CONVENIADA, contendo avaliação conclusiva acerca da aplicação dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO - A CONVENENTE informará à CONVENIADA eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser
sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento desta comunicação.
PARÁGRAFO SEXTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada à CONVENENTE em até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio e de
cada uma de suas eventuais prorrogações, na forma exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observadas, ainda, as normas complementares
editadas pela SECRETARIA.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os recursos utilizados em desacordo com este instrumento deverão ser recolhidos aos cofres Públicos, corrigidos monetariamente.
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de restituição deverá ser utilizado a conta “C“:
TESOURO: Banco 001 / Agência: 1897 X / Conta Corrente 009,401-3
FUNDES: Banco 001 / Agência: 1897 X / Conta Corrente 100 919-2
PARÁGRAFO NONO — O prazo para proceder ao recolhimento será de 30 (trinta) dias, contados da data da Notificação, expedida pelo Departamento Regional
a que se localiza a Conveniada,
CLÁUSULA SÉTIMA
DO GESTOR DO CONVÉNIO
O gestor fará a interlocução técnica com a CONVENIADA, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do convênio, devendo zelar
pelo seu adequado cumprimento e manter o ESTADO informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial:
|- acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do convênio;
IL - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
veCcrêtaria 06 EsStduu ud svauur |
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira Ec ot
Grupo de Gestão de Convênios ç | amo 0
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HI - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação; |
IV - comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva da CONVENIADA;
V - acompanhar as atividades desenvolvidas e monitorar a execução do objeto do convênio nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as
medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário;
VI - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante
agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da CONVENIADA, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho;
VIH - realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada
implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica designado como gestor o Sr(a). AMANDA SIERRA SARDI MARTUCHI, Diretor Técnico de Saúde |, lotado(a) no(a) DRS VI -
Bauru.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do convênio poderá ser alterado a qualquer tempo pelo ESTADO, por meio de simples apostilamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de ausência temporária do gestor deverá ser indicado substituto que assumirá a gestão até o retorno daquele.
CLÁUSULA OITAVA
DAS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, de comum acordo, desde que tal interesse seja
manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto no parágrafo único da Cláusula Primeira.
CLÁUSULA NONA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste do presente CONVÊNIO encerrar-se-á em 31/12/2018.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante a vigência deste convênio a Administração poderá exigir a documentação que reputar necessária,
CLÁUSULA DÉCIMA
DA DENÚNICA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições nele pactuadas, por infração legal, ou pela
superveniência de norma legal, ou ainda denunciado por ato unilateral, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respeitada a obrigatoriedade de
prestar contas dos recursos já recebidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia ou rescisão do Convênio, os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia ou rescisão do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos recebidos da CONVENENTE, fica a
entidade obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da finalização do presente convênio, sob pena de imediata instauração
da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras,
acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar a guia
respectiva à CONVENENTE, sem prejuízo das demais responsabilidades, inclusive financeiras, a cargo dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio é o da Capital do Estado, podendo, os casos omissos, serem resolvidos
de comum acordo pelos convenentes.
secreétaria de Estado da sauue “PM,
Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira | Cb. Barhri
Grupo de Gestão de Convênios jr Bj ol
E ! UM
a
Documento assinado digitalmente em 03/04/2018 pelas pessoas abaixo, conforme Decreto Federal 8.539 de 08/10/2015.
Digital Nome
0006
DAVID EVERSON UIP
DOROTI CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES FERREIRA
BENEDICTO ACCACIO BORGES NETO
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAÚJO
Organização
SES/GABINETE - GABINETE DO SECRETÁRIO
DRS VI - BAURU
CRS - COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAUDE
MUNICIPIO DE BARIRI
Cargo
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE
DIRETOR DRS VI BAURU
COORDENADOR DE SAÚDE
PREFEITO
P.M. Bariri | SETOR DE LICITAÇÃO ÁFis. Nº o
e a
Rub,
Ras
DOTAÇÃO / RESERVA
À
DIRETORIA DE FINANÇAS
26/02/2019
REF. : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0871/2019
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente ( 01
Autorefrator c/ Ceratrometria Digital e 10 Computadores),
para serem usados nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Solicito que este setor nos informe a dotação/reserva para
aquisição dos equipamentos, conforme descritos no processo em
referência.
* Valor Convênio us: mp grass Es RS 50.000,00
* Valor Contra Partida. : ss us mama R$ 12.173,81
* Valor Total. «2:76 2254» 5 R$ G2olra,al
Atenciosamente,
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Aparecida Eliana C. Pires
Setor de Licitação
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, Centro/Bariri/SP CEP: 17250-000
www.bariri.sp.gov.br - licitacaofbariri.sp.gov.br
Fone: (14) 3662-9200 = Fax: (14) 3662-9209
C.N.P.J. 46,181.376/0001-40