BARIRI ”
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO
Bariri, 06 de março de 2019,
MENSAGEM
Nº 19/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 19/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a concessão do benefício do Vale
Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri. Esta gratificação está expressamente prevista no
Convênio GSSP/ATP — 190/16, celebrado entre o Município de Bariri e a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo.
A questão da segurança pública é umas das prioridades da atual administração e, dessa
forma, necessário valorizar e estimular a corporação da Policia Militar lotada em nosso Município, a qual
tem a incumbência de manter a ordem pública.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração. 2
Excelentísimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 E
BARIRI , PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI Nº 19/2019 =
de 06 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício do Vale Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, ao efetivo da Polícia Militar em Bariri o benefício do Vale Alimentação, nos moldes da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio
de 2009.
Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 3º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação.
Bariri, 06 de maré de 2019.
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Re CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 7 Fone: (14) 3662-9200
Trata-se de abertura de expediente para estudos no sentido
de fornecer ao efetivo da Polícia Militar de Bariri o vale compra que é
fornecido aos servidores públicos municipais, tendo em vista que o Plano de
Trabalho do Convênio existente entre o Município e a Polícia Militar que trata
de competências municipais de fiscalização de trânsito, que prevê “gratificação
pro labore”.
Dessa forma, remeta-se à Diretoria de Finanças para estudo
de impacto orçamentário.
Bariri, 22 de Feveréiro de 2.019.
1 se
Prefeito Municipal de BARIRI/SP
o8
MUNICÍPIO
DE
BARIRI
www.bariri.sp.gov.br
PLANO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Celebração de Convênio entre o
Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da
Segurança
Pública, e esta
pela Polícia Militar (Terceira Companhia
da
Polícia Militar do
Vigésimo Sétimo
Batalhão
de Polícia
Militar
do Interior) e pelo DETRAN,
em conformidade
com a autorização
do
Exmo.
Sr.
Governador,
contida no
Decreto nº
59.215/2013, e o
Município de
Bariri,
para delegação
de competências
municipais
de
fiscalização
de
trânsito,
em especial âquelas contidas no Artigo 24
do Código de Trânsito Brasileiro.
METAS A SEREM ATINGIDAS
Com a celebração do presente Convênio, objetiva-se a efetiva implantação e otimização da
tnesinAção e Vemna das e de e inaligas compatonEIas municipais pelo efetivo policial
ais: delegadas por intermédio do
a“conchitâitemênte com as atribuições regulares da Polícia
p toco di preventivo, ou se necessário em
nsabilidade do Comando
q. É A PLANO DE APLICAÇÃO DE HEEURSOS FINANCEIROS
O” “Imblidará” err repasse) de “recursos entre os partícipes,
Gm À execução do pranto Corvê nio” nã
ressalvada a possibilidade de pagamentóide gratificação-pro labore e o fornecimento de materiais,
conforme estipulado nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio firmado.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A execução do presente convênio se dará imediatamente após a publicação do extrato da
celebração em DOE, vigorando pelo prazo estipulado no Termo de Convênio.
Bariri, 12 de maio de 2016.
D
eo do MN
Na hum
figuttimO
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO
PREFEITA MUNICIPAL Rene P TDO 27º BPM
PREFEL
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Processo Administrativo nº 2.677/2019
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Vale Compras para Polícia Militar
Exmo. Senhor Prefeito,
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos
excedentes ou não técnicos.
O presente trata de análise a pedido do Senhor Prefeito, que objetiva a
realização de estudos para fornecimentos, ao efetivo da Polícia Militar de Bariri, o valealimentação, no mesmo regramento do fornecido aos servidores públicos municipais.
Tal fato implicará na expansão de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a
elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador
da despesa de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário.
Considerando as informações apresentadas pelo Comandante Interino da 3º
Cia PM, conforme ofício nº 27PMI-056/334/19, atualmente existem 30 Policiais Militares
que trabalham exclusivamente no Município de Bariri, que seriam beneficiados com o
referido. Sendo assim, para fins de cálculo, se utilizará como parâmetro a média
apresentada.
Portanto, foi elaborado a Tabela 1, com intuito de demonstrar os gastos para
atender a esta expansão.
Tabela
1: Estimativa da expansão de nova despesa gerada pela expansão do direito ao vale alimentação.
R$ 1,00
Benoficiados Valor Unitário vans Valor Anual Valor Anual Valor Anual (R$) (R$) em 2019 (R$) | em 2020 (R$) | em 2021 (R$)
30 468,88 14.066,25 126.596,25 175.749,35 182.972,65
Nota 01: Para fins de cálculos, os valores nos exercícios de 2020 e 2021 foram corrigidos pelo índice inflacionários
do Boletim FOCUS, do Banco Central do Brasil, de 04/01/2019.
Através dos dados da Tabela 1, vemos que a execução desta nova despesa
exigirá a elaboração de impacto orçamentário-financeiro. Para tanto, fora elaborado a
Tabela 2, segundo os moldes do Comunicado SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. -
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1
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PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Tabela 2: Impacto trienal da despesa sobre o orçamento e o caixa,
R$ 1,00
Descrição Valor
Valor da despesa em 2019 R$ 126.596,25
Impacto (%) sobre o Orçamento Atualizado de 2019 0,137302 %
Impacto (%) sobre o Caixa de 2019 0,1328638 %
Valor da despesa em 2020 R$ 175.749,35
Impacto (%) sobre o Orçamento de 2020 0,137302 %
Impacto (%) sobre o Caixa de 2020 0,132638 %
Valor da despesa em 2021 R$ 182.972,65
Impacto (%) sobre o Orçamento de 2021 0,137302 %
Impacto (%) sobre o Caixa de 2021 0,132638 %
Nota 01: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de
2006 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Nota 02: Valores corrigidos, para efeitos de cálculo, segundo o Boletim FOCUS de 04/01/2019,
do Banco Central do Brasil;
Nota 03: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e
Equivalente de Caixa”, constante no Balanço Patrimonial de 2017 desta entidade,
deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do mesmo período. Os mesmos foram
corrigidos através da projeção de inflação (INPC) apresentada pelo Boletim FOCUS
de 04/01/2019, do Banco Central do Brasil.
Sendo assim, é possível verificar um impacto moderado sobre o orçamento
municipal, sobre o valor da despesa a ser expandido na efetivação da referida despesa.
Sem mais, é a informação.
Bariri/SP, 27 de fevereiro de 2019
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Marcelo; arado Lenharo
Chefeido' Setor de Orçamento
CRA/SP: 143977
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA fui, Í &
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Bariri, 22 de fevereiro de 2019.
OFÍCIO Nº 27BPML-056/334/19
Do Comandante Interino da 3º Cia PM
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Ao Dr. Francisco Leoni Neto.
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Bariri/SP.
Assunto: Efetivo de Policiais Militares.
Referência: Possibilidade de recebimento de Vale Alimentação.
Conforme contato pessoal, visando à possibilidade de percebimento do Vale
Alimentação aos Policiais Militares de Bariri, como forma de valorização, baseado no convênio
firmado para fiscalização municipal do trânsito, venho por meio do presente expediente informar
a Vossa Excelência que o efetivo dos policiais, os quais seriam beneficiados pela gratificação,
trata-se de 30 (trinta) Policiais Militares que trabalham exclusivamente nesta cidade.
Ciente da compreensão e empenho a nós dispensado, coloco-me a disposição
para dirimir eventuais dúvidas.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
a SP E ER oco
ALEXANDRE ANDRADE
Capitão de Policia Militar - Comandante
consideração.
“Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados cem a defesa da Vida, da Integridade Fisica e da Dignidade da Pessou Humana”.
01/03/2019 Bariri - LEI Nº 3462, DE 2005
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Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 3462, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo através da
Secretaria da Segurança Pública.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de BARIRI, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, conforme, Lei Federal 9.503, de
23 de setembro 1997,
Art. 2º O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo II do Decreto Estadual nº
43.133 de 01/06/1998.
Art, 3º A arrecadação das multas de trânsito decorrentes do convênio será feita diretamente pela Municipalidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 08 de abril de 2.005.
O Prefeito
FRANCISCO LEONI NETO
Registrada e Publicada no Setor de Protocolo e Expediente da Prefeitura, na mesma data,
JOÃO ALBERTO RODRIGUES NETO
Diretor de Serviço de Administração Pública
http://www leinasnuvens.com .br/legislacao/SP/bariri/2005/abril/3462 .php 141
38 s8P nº “o
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONVÊNIO GSSP/ATP- 1Jclsb
Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, por
meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, e o MUNICÍPIO DE BARIRI,
objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
Aos Se dias do mês de YULhS- de 2016, o Estado de São Paulo, doravante
designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo
Titular da Pasta, Dr. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO e do DETRAN, neste ato representado
pela sua Diretora Vice-Presidente, NEIVA APARECIDA DORETTO, nos termos do Decreto
59.215, de 21 de maio de 2013 e da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e o
Município de BARIRI, representado pela Prefeita Municipal, DEOLINDA MARIA ANTUNES
MARINO, doravante designado MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais
vigentes, e no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convênio, na
conformidade com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Este convênio tem por objeto a delegação ao ESTADO para o exercício das
competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO,
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Competências Delegadas
Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o exercício das
atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro:
| - inciso Il - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; [|
GS SSP nº
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
HI - inciso [II - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; |
HI - inciso Vl - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste
Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores;
V - inciso VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar os infratores;
VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as
penalidades previstas;
VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VII - inciso XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
IX - inciso XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades
decorrentes de infrações;
X - inciso XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal;
XI - inciso XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Exercício das Competências
Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá exercer as demais
competências próprias como previsto na legislação de trânsito, inclusive aplicar a pena de multa
de trânsito e proceder à sua arrecadação, respeitada a competência municipal prevista na
Cláusula Sexta.
Led
GS SSP nº
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Humanos e Materiais
Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia Militar do
Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, durante a vigência
deste convênio, serão unicamente aqueles já em disponibilidade no MUNICÍPIO convenente, na
data da assinatura deste instrumento.
Parágrafo único - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e
materiais alocados pelo ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado, colocará à disposição dos
Órgãos envolvidos servidores para prestação de serviços administrativos e recursos necessários
ao bom desempenho dos serviços e execução deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA
Das Áreas de Colidência e da Colaboração Mútua
Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs, bem como o do
MUNICÍPIO, deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades, colaborando para o
aperfeiçoamento das mesmas, a fim de implementar uma integração operacional, visando a
arrecadação dos débitos originários de multas por ocasião de licenciamento dos veículos,
registrados em quaisquer municípios do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o
pronto acesso aos-cadastros de veículos, condutores e multas, sempre que necessário.
CLÁUSULA SEXTA
Da Arrecadação das Multas
O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própria, a
arrecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no
uso das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único - As atuações lavradas pela Polícia Militar do Estado de São
Paulo, em talonário do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN deverão ser encaminhadas
semanalmente à Municipalidade, para o processamento e arrecadação.
GS SSP nº
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Valor
O presente Convênio é celebrado sem qualquer ônus para o ESTADO, que se
obriga, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, a disponibilizar e utilizar apenas e tão-somente os recursos humanos e
materiais nesta data existentes no MUNICÍPIO, a fim de evitar que as atividades operacionais
sofram solução de continuidade, em face da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, até a
celebração de novo e mais abrangente convênio.
CLÁUSULA OITAVA
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos, contados da data de sua
assinatura.
Parágrafo único - Este convênio, além da expiração natural de sua vigência,
poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado,
por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA
Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente, este convênio poderá ser revisado ou aditado,
mediante solicitação dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Gratificação
Poderá ser atribuído pelo MUNICÍPIO, aos militares do Estado disponibilizados para
o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o
pagamento de gratificação mensal, a título de pró-labore, nos termos da Lei Municipal
autorizadora.
ao ES ue 4
t
US SSP nº
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente convênio, assim
como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os
partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima
Primeira.
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 3 vias originais,
digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando 2 vias
com o ESTADO e a outra com o MUNICÍPIO, tudo na presença de duas testemunhas abaixo, para
Vl / Edi fon - E |
que surtarr toc os os efeitos legai rá
ÁGINO ALVES BAÉBOSA FILHO NEIVA APARE
Secretário da Segurança Pública Diretora VioesPfesidente do DETRAN
Respondendo feio « expédiente! da Presidência
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e a AM Num de M ll ft paty ll gas 2 Mc “DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO
Prefeita Municipal
CPF:
BENEDITO CORALINO PERE! 1RA - Tabelião vw. João Lomes, 546 - centro - Burlrl/ SF - CEP 17250-490 - Fosse: (14) 36€: cer
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terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Executivo - Seção |
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Extrato de Convênios
Convênio GSSP/ATP 190/16.
Processo Protocolo ATP GS 4.933/16.
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança
Pública e pelo Departamento Estadual de Trânsito —Detran, e o Município de
BARIRI.
Objeto — Delegação de competências municipais de fiscalização e engenharia
de trânsito, nos termos do artigo 25 da Lei 9.503/97, “Código de Trânsito
Brasileiro”.
Vigência - 05 anos.
Parecer Referencial C) 603/16, de 28/03/16.
Sem repasse de recursos.
Data da assinatura — 26-07-2016.