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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO AO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR EM BARIRI.
native_id885

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4888/2019. <http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/bariri/2019/março/4888.php>
2019-03-18 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.l
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

BARIRI ” 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO OFUTURO 
 
Bariri, 06 de março de 2019, 
MENSAGEM 
Nº 19/2019 
 
 
 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 19/2019 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a concessão do benefício do Vale 
Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri. Esta gratificação está expressamente prevista no 
Convênio GSSP/ATP — 190/16, celebrado entre o Município de Bariri e a Secretaria da Segurança Pública 
do Estado de São Paulo. 
A questão da segurança pública é umas das prioridades da atual administração e, dessa 
forma, necessário valorizar e estimular a corporação da Policia Militar lotada em nosso Município, a qual 
tem a incumbência de manter a ordem pública. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 2 
 
Excelentísimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 E 
BARIRI , PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI Nº 19/2019 = 
de 06 de março de 2019. 
 
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício do Vale Alimentação ao efetivo da Polícia Militar em Bariri. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mensalmente, ao efetivo da Polícia Militar em Bariri o benefício do Vale Alimentação, nos moldes da Lei Municipal nº 3.801, de 29 de maio 
de 2009. 
Art. 2º O valor mensal do Vale Alimentação referido no artigo 1º será de R$ 500,00 
(quinhentos reais). 
Art. 3º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas 
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação. 
Bariri, 06 de maré de 2019. 
 
-— Prefeito Municipal N 
 
 qiNSCISIUd en 
emma (puma GIQSSAS VIVS 
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ousa | = OQVACHSV UT) ocusrat E 
E VLONOYSSNOSII 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
Re CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br 7 Fone: (14) 3662-9200 
 
Trata-se de abertura de expediente para estudos no sentido 
de fornecer ao efetivo da Polícia Militar de Bariri o vale compra que é 
fornecido aos servidores públicos municipais, tendo em vista que o Plano de 
Trabalho do Convênio existente entre o Município e a Polícia Militar que trata 
de competências municipais de fiscalização de trânsito, que prevê “gratificação 
pro labore”. 
Dessa forma, remeta-se à Diretoria de Finanças para estudo 
de impacto orçamentário. 
Bariri, 22 de Feveréiro de 2.019. 
1 se 
 
Prefeito Municipal de BARIRI/SP
 o8 
MUNICÍPIO 
DE 
BARIRI 
 
www.bariri.sp.gov.br 
PLANO DE TRABALHO 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Celebração de Convênio entre o 
Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da 
Segurança 
Pública, e esta 
pela Polícia Militar (Terceira Companhia 
da 
Polícia Militar do 
Vigésimo Sétimo 
Batalhão 
de Polícia 
Militar 
do Interior) e pelo DETRAN, 
em conformidade 
com a autorização 
do 
Exmo. 
Sr. 
Governador, 
contida no 
Decreto nº 
59.215/2013, e o 
Município de 
Bariri, 
para delegação 
de competências 
municipais 
de 
fiscalização 
de 
trânsito, 
em especial âquelas contidas no Artigo 24 
do Código de Trânsito Brasileiro. 
METAS A SEREM ATINGIDAS 
Com a celebração do presente Convênio, objetiva-se a efetiva implantação e otimização da 
tnesinAção e Vemna das e de e inaligas compatonEIas municipais pelo efetivo policial 
 
 
 
 
ais: delegadas por intermédio do 
a“conchitâitemênte com as atribuições regulares da Polícia 
p toco di preventivo, ou se necessário em 
nsabilidade do Comando 
 
q. É A PLANO DE APLICAÇÃO DE HEEURSOS FINANCEIROS 
O” “Imblidará” err repasse) de “recursos entre os partícipes, 
Gm À execução do pranto Corvê nio” nã 
ressalvada a possibilidade de pagamentóide gratificação-pro labore e o fornecimento de materiais, 
conforme estipulado nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Convênio firmado. 
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO 
A execução do presente convênio se dará imediatamente após a publicação do extrato da 
 
celebração em DOE, vigorando pelo prazo estipulado no Termo de Convênio. 
Bariri, 12 de maio de 2016. 
D 
eo do MN 
Na hum 
figuttimO 
DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO 
PREFEITA MUNICIPAL Rene P TDO 27º BPM 
 
 
 PREFEL 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
Processo Administrativo nº 2.677/2019 
Interessado: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Vale Compras para Polícia Militar 
 
Exmo. Senhor Prefeito, 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz 
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo 
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos 
excedentes ou não técnicos. 
O presente trata de análise a pedido do Senhor Prefeito, que objetiva a 
realização de estudos para fornecimentos, ao efetivo da Polícia Militar de Bariri, o vale￾alimentação, no mesmo regramento do fornecido aos servidores públicos municipais. 
Tal fato implicará na expansão de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a 
elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador 
da despesa de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. 
Considerando as informações apresentadas pelo Comandante Interino da 3º 
Cia PM, conforme ofício nº 27PMI-056/334/19, atualmente existem 30 Policiais Militares 
que trabalham exclusivamente no Município de Bariri, que seriam beneficiados com o 
referido. Sendo assim, para fins de cálculo, se utilizará como parâmetro a média 
apresentada. 
Portanto, foi elaborado a Tabela 1, com intuito de demonstrar os gastos para 
atender a esta expansão. 
Tabela 
 
 
1: Estimativa da expansão de nova despesa gerada pela expansão do direito ao vale alimentação. 
 
R$ 1,00 
Benoficiados Valor Unitário vans Valor Anual Valor Anual Valor Anual (R$) (R$) em 2019 (R$) | em 2020 (R$) | em 2021 (R$) 
30 468,88 14.066,25 126.596,25 175.749,35 182.972,65 
Nota 01: Para fins de cálculos, os valores nos exercícios de 2020 e 2021 foram corrigidos pelo índice inflacionários 
do Boletim FOCUS, do Banco Central do Brasil, de 04/01/2019. 
Através dos dados da Tabela 1, vemos que a execução desta nova despesa 
exigirá a elaboração de impacto orçamentário-financeiro. Para tanto, fora elaborado a 
Tabela 2, segundo os moldes do Comunicado SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. - 
ga NY 
1 
| 
 
 
 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Tabela 2: Impacto trienal da despesa sobre o orçamento e o caixa, 
 
 
 
 
R$ 1,00 
Descrição Valor 
Valor da despesa em 2019 R$ 126.596,25 
Impacto (%) sobre o Orçamento Atualizado de 2019 0,137302 % 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2019 0,1328638 % 
Valor da despesa em 2020 R$ 175.749,35 
Impacto (%) sobre o Orçamento de 2020 0,137302 % 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2020 0,132638 % 
Valor da despesa em 2021 R$ 182.972,65 
Impacto (%) sobre o Orçamento de 2021 0,137302 % 
 
Impacto (%) sobre o Caixa de 2021 0,132638 % 
Nota 01: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 
2006 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
Nota 02: Valores corrigidos, para efeitos de cálculo, segundo o Boletim FOCUS de 04/01/2019, 
do Banco Central do Brasil; 
Nota 03: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e 
Equivalente de Caixa”, constante no Balanço Patrimonial de 2017 desta entidade, 
deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do mesmo período. Os mesmos foram 
corrigidos através da projeção de inflação (INPC) apresentada pelo Boletim FOCUS 
de 04/01/2019, do Banco Central do Brasil. 
Sendo assim, é possível verificar um impacto moderado sobre o orçamento 
municipal, sobre o valor da despesa a ser expandido na efetivação da referida despesa. 
Sem mais, é a informação. 
Bariri/SP, 27 de fevereiro de 2019 
RT 
ga Sig ] 
| pd NA 
Marcelo; arado Lenharo 
Chefeido' Setor de Orçamento 
CRA/SP: 143977 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA fui, Í & 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Bariri, 22 de fevereiro de 2019. 
OFÍCIO Nº 27BPML-056/334/19 
Do Comandante Interino da 3º Cia PM 
v 
Ao Dr. Francisco Leoni Neto. 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Bariri/SP. 
 
Assunto: Efetivo de Policiais Militares. 
Referência: Possibilidade de recebimento de Vale Alimentação. 
Conforme contato pessoal, visando à possibilidade de percebimento do Vale 
Alimentação aos Policiais Militares de Bariri, como forma de valorização, baseado no convênio 
firmado para fiscalização municipal do trânsito, venho por meio do presente expediente informar 
a Vossa Excelência que o efetivo dos policiais, os quais seriam beneficiados pela gratificação, 
trata-se de 30 (trinta) Policiais Militares que trabalham exclusivamente nesta cidade. 
Ciente da compreensão e empenho a nós dispensado, coloco-me a disposição 
para dirimir eventuais dúvidas. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
a SP E ER oco 
ALEXANDRE ANDRADE 
Capitão de Policia Militar - Comandante 
consideração. 
 “Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados cem a defesa da Vida, da Integridade Fisica e da Dignidade da Pessou Humana”.
01/03/2019 Bariri - LEI Nº 3462, DE 2005 
mr 
E, 
+4 
 
Município de Bariri 
Estado - São Paulo 
LEI Nº 3462, DE 08 DE ABRIL DE 2005. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo através da 
Secretaria da Segurança Pública. 
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica do Município; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de BARIRI, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São 
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, conforme, Lei Federal 9.503, de 
23 de setembro 1997, 
Art. 2º O convênio a ser celebrado obedecerá ao modelo padrão estabelecido no anexo II do Decreto Estadual nº 
43.133 de 01/06/1998. 
Art, 3º A arrecadação das multas de trânsito decorrentes do convênio será feita diretamente pela Municipalidade. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 08 de abril de 2.005. 
O Prefeito 
FRANCISCO LEONI NETO 
Registrada e Publicada no Setor de Protocolo e Expediente da Prefeitura, na mesma data, 
JOÃO ALBERTO RODRIGUES NETO 
Diretor de Serviço de Administração Pública 
http://www leinasnuvens.com .br/legislacao/SP/bariri/2005/abril/3462 .php 141
38 s8P nº “o 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
CONVÊNIO GSSP/ATP- 1Jclsb 
Convênio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, por 
meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN, e o MUNICÍPIO DE BARIRI, 
objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Aos Se dias do mês de YULhS- de 2016, o Estado de São Paulo, doravante 
designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo 
Titular da Pasta, Dr. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO e do DETRAN, neste ato representado 
pela sua Diretora Vice-Presidente, NEIVA APARECIDA DORETTO, nos termos do Decreto 
59.215, de 21 de maio de 2013 e da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e o 
Município de BARIRI, representado pela Prefeita Municipal, DEOLINDA MARIA ANTUNES 
MARINO, doravante designado MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais 
vigentes, e no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de 
Trânsito Brasileiro, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convênio, na 
conformidade com as cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
Este convênio tem por objeto a delegação ao ESTADO para o exercício das 
competências que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO, 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Das Competências Delegadas 
Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o exercício das 
atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro: 
| - inciso Il - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o 
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; [|
GS SSP nº 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
HI - inciso [II - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário; | 
HI - inciso Vl - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste 
Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores; 
V - inciso VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como 
notificar os infratores; 
VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as 
penalidades previstas; 
VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; 
VII - inciso XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
IX - inciso XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos 
de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades 
decorrentes de infrações; 
X - inciso XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana 
e de tração animal; 
XI - inciso XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses 
veículos. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Do Exercício das Competências 
Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá exercer as demais 
competências próprias como previsto na legislação de trânsito, inclusive aplicar a pena de multa 
de trânsito e proceder à sua arrecadação, respeitada a competência municipal prevista na 
Cláusula Sexta.
Led 
GS SSP nº 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
CLÁUSULA QUARTA 
Dos Recursos Humanos e Materiais 
Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia Militar do 
Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, durante a vigência 
deste convênio, serão unicamente aqueles já em disponibilidade no MUNICÍPIO convenente, na 
data da assinatura deste instrumento. 
Parágrafo único - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e 
materiais alocados pelo ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado, colocará à disposição dos 
Órgãos envolvidos servidores para prestação de serviços administrativos e recursos necessários 
ao bom desempenho dos serviços e execução deste Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA 
Das Áreas de Colidência e da Colaboração Mútua 
Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de Trânsito - 
DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs, bem como o do 
MUNICÍPIO, deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades, colaborando para o 
aperfeiçoamento das mesmas, a fim de implementar uma integração operacional, visando a 
arrecadação dos débitos originários de multas por ocasião de licenciamento dos veículos, 
registrados em quaisquer municípios do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o 
pronto acesso aos-cadastros de veículos, condutores e multas, sempre que necessário. 
CLÁUSULA SEXTA 
Da Arrecadação das Multas 
O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própria, a 
arrecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no 
uso das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 
1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único - As atuações lavradas pela Polícia Militar do Estado de São 
Paulo, em talonário do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN deverão ser encaminhadas 
semanalmente à Municipalidade, para o processamento e arrecadação.
GS SSP nº 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Do Valor 
O presente Convênio é celebrado sem qualquer ônus para o ESTADO, que se 
obriga, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN, a disponibilizar e utilizar apenas e tão-somente os recursos humanos e 
materiais nesta data existentes no MUNICÍPIO, a fim de evitar que as atividades operacionais 
sofram solução de continuidade, em face da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, até a 
celebração de novo e mais abrangente convênio. 
CLÁUSULA OITAVA 
Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia 
O presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos, contados da data de sua 
assinatura. 
Parágrafo único - Este convênio, além da expiração natural de sua vigência, 
poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, 
por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA NONA 
Da Revisão e do Aditamento 
Havendo legislação superveniente, este convênio poderá ser revisado ou aditado, 
mediante solicitação dos partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Da Gratificação 
Poderá ser atribuído pelo MUNICÍPIO, aos militares do Estado disponibilizados para 
o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o 
pagamento de gratificação mensal, a título de pró-labore, nos termos da Lei Municipal 
autorizadora. 
ao ES ue 4 
t
US SSP nº 
 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Disposições Comuns 
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente convênio, assim 
como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os 
partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da 
execução deste convênio, que não forem resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima 
Primeira. 
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 3 vias originais, 
digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando 2 vias 
com o ESTADO e a outra com o MUNICÍPIO, tudo na presença de duas testemunhas abaixo, para 
Vl / Edi fon - E | 
que surtarr toc os os efeitos legai rá 
 
 
 
ÁGINO ALVES BAÉBOSA FILHO NEIVA APARE 
Secretário da Segurança Pública Diretora VioesPfesidente do DETRAN 
Respondendo feio « expédiente! da Presidência 
E TABELIÃO DE na 
aa A 1, E RN 
e a AM Num de M ll ft paty ll gas 2 Mc “DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO 
Prefeita Municipal 
 
 
CPF: 
BENEDITO CORALINO PERE! 1RA - Tabelião vw. João Lomes, 546 - centro - Burlrl/ SF - CEP 17250-490 - Fosse: (14) 36€: cer 
 
 
 
 
a 
ga Cu URt NE ndo Tata FEREVEMT -BARIRICSP), 27 DE Julho PE 2046. R$ a23 VALIDO SOMENTE CON SELO DE UTENTICIDADE- E 
 
terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | 
Segurança Pública 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Extrato de Convênios 
Convênio GSSP/ATP 190/16. 
Processo Protocolo ATP GS 4.933/16. 
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança 
Pública e pelo Departamento Estadual de Trânsito —Detran, e o Município de 
BARIRI. 
Objeto — Delegação de competências municipais de fiscalização e engenharia 
de trânsito, nos termos do artigo 25 da Lei 9.503/97, “Código de Trânsito 
Brasileiro”. 
Vigência - 05 anos. 
Parecer Referencial C) 603/16, de 28/03/16. 
Sem repasse de recursos. 
Data da assinatura — 26-07-2016.

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