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materia nº 17/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaINDICA AO SR. PREFEITO, OUVIDO O PLENÁRIO, POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, VIA P.L, ISENÇÃO DE TAXA DE DESASTRES
native_id894

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-06 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADA E ACOLHIDA EM SESSÃO ORDINÁRIA.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
INDICAÇÃO nºtkpo19 
ENCAMINHE. 
Sata Sessões / Yy AO/G 
Senhor Presidente: 
O vereador que subscreve, ouvido o Plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que realize estudos para analisar a possibilidade de 
instituir, via projeto de lei, a isenção da taxa de proteção a desastres, referente à atuação 
do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar nº 123/2017). para os aposentados residentes 
no município de Bariri. 
Do mesmo modo que são isentos com relação 
ao IPTU, não se mostra razoável cobrar a referida taxa, tendo em vista os parcos proventos 
recebidos pela maioria dos aposentados de nosso município. 
Sala das Sessões, 06 ) março de 2019. 
 ) 
 
À | E 
camara Municipal u | Ao 
de Bariri NM: 
Luis Carlos de Paula 
26 FEV. 2019 Vereador 
PROTOCOLO 
 
Nº A ———— 

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