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Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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PROJETO DE LEI Nº O a /2019. E USE OBJETO DELIBERAÇÃO
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Dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, espaços
casas e construções abandonadas ou
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públicos - calçadas,
desocupadas localizadas no perímetro urbano.
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PRO 4DO
Art. 1º. Constitui obrigação dos proprietários, compromissários ou
possuidores, a qualquer título, de imóveis particulares localizados no perímetro urbano
I- Manter limpos
A) Os terrenos particulares desprovidos de edificações
B) Os terrenos particulares com construções inacabadas ou abandonadas
E) Os jardins dos prédios particulares desocupados ou abandonados
D) Os espaços públicos — calçadas defronte dos terrenos particulares
H- Remover do local, todo e qualquer tipo de resíduo de
modo a não propiciar criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser
humano, bem como zelar para que terceiros ali não depositem nada sem autorização
Paragrafo único — Nos casos de desdobramento da posse, a
responsabilidade de que trata este artigo é solidária
Art. 2º, Para efeitos desta Lei, considera-se espaço público limpo
o espaço público onde a vegetação não ultrapasse 0,30m (trinta centímetros) e terrenos
limpos, os terrenos cuja vegetação não ultrapasse 50 cm (cinquenta centímetros)
considerando-se, em ambos os casos. Qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam
como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis
Art. 3º. A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos
infratores desta Lei ficam a cargo de órgão competente a
de Bariri Executivo.
- ) 2 8 FEV, 2019
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Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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"Art. 4º Após a vistoria e a constatado de que o imóvel não atende
ao disposto no art. 1º e seus incisos. O agente de fiscalização certificará o ocorrido,
registrando e elaborando a Notificação, visando a execução do serviço no prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir do recebimento ou da publicação da notificação
$1º A Notificação deverá conter:
I- Local, dia e hora da constatação:
I - Descrição sumária do fato, ilustrado com fotografias, com a
indicação do artigo da infração cometida e a medida explicita daquilo que o munícipe
deverá fazer para corrigir o fato gerador da notificação;
HI - Identificação do proprietário, compromissário ou possuidor do
terreno;
IV - Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo
legal de 15 (quinze) dias, será autuado e imposta multa, ficando o município, nos termos
do disposto no artigo 7º desta lei, autorizado a proceder a limpeza:
V - Assinatura, número da matricula e nome legível do fiscal que
constatou a infração.
$2º Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o
que determino a notificação e esta Lei, deverão, imediatamente após o final do prazo
fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.
83º Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o
que determino a notificação e esta Lei, deverão, imediatamente após o final do prazo
fixado, comunicar ao setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.
Art. 5º Ao final do prazo concedido, o não atendimento da
notificação a que se refere o artigo anterior, implicará na aplicação de multa por
irregularidade constatada, cm valor por metro quadrado da área que deveria ser limpa,
a ser fixado anualmente por decreto, devendo esse valor ser dobrado no caso de
reincidência durante o prazo de um ano da infração anterior.
Art. 6º Vencido o prazo a que se refere o art. 5º sem a manifestação
ou providências pelo proprietário, compromissário ou possuidor, será expedido o auto
de infração ao infrator, o Município autorizado a proceder a limpeza do terreno,
diretamente ou através de empresas contratadas ou conveniadas para esse fim, cujo
valor, por metro quadrado de área a ser limpa, será fixado anualmente por decreto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 231
Vereador = RICARDO PREARO
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$ Único - Após a execução dos serviços, o responsável será
notificado a efetuar o pagamento da taxa referente a limpeza do terreno no prazo
máximo de 30 (trinta) dias. |
Art. 7º. O pagamento da multa não exime o infrator da
responsabilidade pela execução do serviço ou do pagamento da taxa de limpeza, caso o
serviço seja realizado pela Prefeitura Municipal ou através de empresa CONTRATADA
ou conveniada.
Art. 8º As multa e taxas originadas pelo descumprimento desta Lei
serão inscritas em Divida Ativa peta Secretaria Municipal de Economia e Finanças,
devendo as certidões de divida ativa serem posteriormente encaminhadas a Cartório de
protestos.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Bariri manterá limpos e roçados
os terrenos públicos de sua propriedade através de serviços próprios ou contratados.
Art. 10º Essa Lei será regulamentada em 60 dias por Decreto do
Poder Público Executivo Municipal.
Art. 11º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 28 de Fevereiro de 2019.
RICARDO PREARO
VEREADOR
Justificativa
Diante da presente propositura, considerando os problemas recorrentes
com limpeza urbana em nossa cidade, o Projeto de Lei tem por finalidade principal regulamentar
a problemática da limpeza elencados no referido projeto.
Pelo exposto, solicito a costumeira atenção dos colegas Vereadores para
a aprovação do Projeto de lei ora justificado, vez que, a aprovação do presente Projeto de Lei,
certamente trará impactos positivos ao nosso Município.
Câmara Municipal de Bariri, 28 de Fevereiro de 2019.
RICARDO PREARO
VEREADOR