texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Eos
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Câmara Municipal!
de Bariri
Requerimento nº 22 2019 14 MAR. 2019
PROTOCOLO
Nº AD di e
Os Vereadores que subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com
amparo no Regimento Interno desta casa de Leis, requerer ao Sr. Prefeito
Municipal, as seguintes informações:
É de conhecimento destes vereadores Sentença condenatória envolvendo
servidor comissionado da Autarquia SAEMBA. Recentemente mantida a condenação
por Improbidade Administrativo no ARE 1.143.548 - São Paulo, inclusive com
devolução de valores ao erário público. Aqui, citamos um trecho da r. sentença:
(DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIOR e DORIVAL BROGIO, agindo
em concurso com ANTONIO FRANCISCO PERONDI e JOSÉ CLOVIS BASSO,
emitiram o cheque n. 957.225 em favor da Empresa Auto-Ônibus Silva'. Após falso
endosso, o título foi entregue a Antônio e José, sabedores do fato, que desviaram o
numerário em proveito deles, providenciando junto a instituição bancaria a divisão
do valor. Do exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo
269, inciso 1, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para
condenar os seguintes requeridos a restituírem ao erário público municipal...
Friso nesta sentença o nome do senhor José Clovis Basso, atual Chefe de
Setor de Compras da Autarquia SAEMBA de nosso Município. Este senhor que ocupa
cargo comissionado, e recebe mensalmente o valor de R$ 2.492,98 (dois mil
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) em média, foi condenado
a devolver dinheiro ao erário público por improbidade administrativa, com acórdão
prolatado no ano de 2018 e hoje recebe normalmente seu vencimento nesta autarquia.
Solicito uma ação rápida por parte do Superintendente do SAEMBA, com base na 1?
open original →