br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 22/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDOR DO SAEMBA
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Proposição respondida pelo Executivo. — RESPOSTA DE REQUERIMENTO - OFICIO GP-Nº 109/2019.
2019-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo — OFICIO Nº 28/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada — APRESENTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Eos 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
 
 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Câmara Municipal! 
de Bariri 
Requerimento nº 22 2019 14 MAR. 2019 
PROTOCOLO 
Nº AD di e 
Os Vereadores que subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com 
amparo no Regimento Interno desta casa de Leis, requerer ao Sr. Prefeito 
Municipal, as seguintes informações: 
É de conhecimento destes vereadores Sentença condenatória envolvendo 
servidor comissionado da Autarquia SAEMBA. Recentemente mantida a condenação 
por Improbidade Administrativo no ARE 1.143.548 - São Paulo, inclusive com 
devolução de valores ao erário público. Aqui, citamos um trecho da r. sentença: 
(DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO JUNIOR e DORIVAL BROGIO, agindo 
em concurso com ANTONIO FRANCISCO PERONDI e JOSÉ CLOVIS BASSO, 
emitiram o cheque n. 957.225 em favor da Empresa Auto-Ônibus Silva'. Após falso 
endosso, o título foi entregue a Antônio e José, sabedores do fato, que desviaram o 
numerário em proveito deles, providenciando junto a instituição bancaria a divisão 
do valor. Do exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 
269, inciso 1, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para 
condenar os seguintes requeridos a restituírem ao erário público municipal... 
 
 
Friso nesta sentença o nome do senhor José Clovis Basso, atual Chefe de 
Setor de Compras da Autarquia SAEMBA de nosso Município. Este senhor que ocupa 
cargo comissionado, e recebe mensalmente o valor de R$ 2.492,98 (dois mil 
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) em média, foi condenado 
a devolver dinheiro ao erário público por improbidade administrativa, com acórdão 
prolatado no ano de 2018 e hoje recebe normalmente seu vencimento nesta autarquia. 
Solicito uma ação rápida por parte do Superintendente do SAEMBA, com base na 1?

open original →