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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaREQUER CÓPIAS DE CONTRATO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REALIZADO PELA PREFEITURA
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição respondida pelo Executivo. — RESPOSTA DE REQUERIMENTO - OFICIO GP-Nº 108/2019.
2019-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo — OFICIO Nº 28/2019.
2019-03-18 Proposição aprovada — APRESENTADO E APROVADO POR UNANIMIDADE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C tool 
BARIRI Câmar ã a Municipa 
de Bariri 
P, Requerimento nº... > 12019 14 MAR. 2018 
PROTOCOLO Nº Lis Os Vereadores que subscrevem, vem per a, com 
amparo no Regimento Interno desta casa de Leis, para que seja requerido ao Sr. 
Prefeito Municipal, as seguintes informações: 
CONTRATO MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Contrato 034/2018 ital nº 61/2018 Pregão Presencial nº 50/2018 Processo Adm nº 12.504/2018 
/ 1 - Solicitamos cópia das medições de serviços realizadas no período de 01/12/2018 a 
28/02/2019, conforme disposto no item 19 do Termo de Referência 
2 - Solicitamos cópia da planilha de preços unitários atualizados, após os lances e 
definição de preço mínimo da Empresa vencedora, que totalizam R$ 299.500,00. 
3 - Solicitamos cópia das Notas Fiscais empenhadas pela Empresa contra a Prefeitura no 
âmbito deste contrato, no período de 01/12/2018 a 28/02/2019. Também as copias das 
guias de recolhimento dos encargos previdenciários (I.N.S.S. e F.G.T.S.) resultantes do 
contrato, devidamente quitadas ao mês da execução; da folha de pagamento e da 
comprovação do recebimento dos salários pelos empregados que prestem serviços em 
decorrência do contrato a ser celebrado; 
4 — Solicitamos cópia das ordens de serviços dos atendimentos protocolados pelos 
Munícipes à Prefeitura, bem como a comprovação dos serviços realizados, de forma a 
indicar os materiais e serviços aplicados, tipo de manutenção (conforme item 9.5 do 
TR), bem como o prazo de atendimento, conforme item 7.4 do termo de referência. A 
fim de confirmar a disponibilidade de pronto atendimento emergencial 24 horas para os 
serviços pretendidos e para os trabalhos cotidianos de manutenção da iluminação 
pública solicitados via ordem de serviço, deverá realizar os serviços diariamente — 7 
dias por semana no período das 07 as 23 horas, independentemente de dias 
diferenciados como, feriados, feriados prolongados e etc., com as suas equipes 
trabalhando em regime de escalas diumas e noturnas. Além da observância das 
obrigações da Empresa constantes no item 18 do TR. 
 
 
 
5 - Solicitamos cópia do Relatório de Segurança e Medicina do Trabalho relativo aos 
meses Dezembro/2018, Janeiro/2019 e Fevereiro/2019, conforme item 8.19 do Termo 
de Referência, onde fica estabelecido a data de entrega deste relatório juntamente com a 
prestação de contas mensal (nota fiscal, comprovantes INSS e FGTS, entre outros 
solicitados no contrato de serviços), onde este relatório deve constar no mínimo com as 
seguintes informações: 
A - Número de funcionários que realizarão os rs 
B - Número de acidentes pessoais e materiais; 
C -Número de homens/horas trabalhadas; 
D - Números de dias perdidos e dias debitados referente aos acidentes; 
E - Número de inspeções de segurança realizadas 
F - Número de cursos/treinamentos realizados; 
G - Composição do SESMT e da CIPA 
6 - Solicitamos cópia dos laudos de ensaios periódicos dos equipamentos (caminhão 
cesto aéreo), bem como as ferramentas isoladas utilizadas para a realização das 
atividades, conforme item 7.14 do Termo de Referência. 
7 - Solicitamos comprovação que a Empresa possui imóvel local nas imediações central 
da cidade da contratante, com locais apropriados para abrigar escritório administrativo 
completo, espaço operacional e para abrigar os veículos comuns e operacionais, espaço 
para almoxarifado, sanitários, refeitório, dispondo ainda de um número local para 
ligações e contato telefônico além de oficina completa para manuseio, operação e 
manutenção em equipamentos elétricos de pequeno e médio porte tais como, luminárias, 
reatores, postes etc, conforme disposto no item 7.2 do termo de referência. 
8 - Apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de direção técnica e 
execução para os trabalhos a serem realizados. E também a declaração de nomeação de 
todas as pessoas, funcionários e profissionais técnicos e administrativos responsáveis 
pela execução dos contratos (Diretores, Engenheiros, Técnicos, Encarregados, 
Eletricistas). Essa declaração deverá conter todos os dados completos dos funcionários. 
Ambos os itens constam no TR, subitem 13.5. 
9 - Comprovação de que a Prefeitura realiza a fiscalização dos trabalhos executados 
conforme o Termo de Referência (trecho abaixo): 
“O INDICE DE FALHA 10.21 Nas atividades de fiscalização dos Serviços de 
Manutenção será apurado, no mínimo uma vez por mês, os Índices de Falha do Sistema 
de Iluminação, por ÁREA, a serem utilizados na verificação da qualidade dos serviços 
contratados. 10.22 A medição noturna do Índice de Falha será realizada em uma 
amostra mínima de 500 (quinhentas) lâmpadas para a apuração porcentual de 
lâmpadas apagadas. Além desta apuração unitária, cada circuito encontrado 
inteiramente apagado nesta amostra equivalerá a 1% (um por cento) de lâmpadas 
apagadas. 10.23 A medição do índice de falha de lâmpadas acesas, no periodo diur 
será realizada numa amostra mínima de 500 (quinhentas) lâmpadas. Encontrandó-se 
nesta amostra circuito inteiramente aceso, serão contabilizadas as lâmpadas 
 
 
 
efetivamente acesas para cômputo do índice. 10.24. Em cada medição do Índice de 
Falha serão considerados os seguintes limites: 4. Lâmpadas apagadas no período 
noturno: Não deverá ultrapassar 2% (dois por cento); B. Lâmpadas acesas no período 
diurno: Não deverá ultrapassar 1% (um por cento). 10.25 As inspeções serão conjuntas 
entre a contratante e à Contratada, sendo o local de encontro a Sede da contratante, 
onde será entregue o envelope contendo a relação de logradouros a serem vistoriados. 
Durante as inspeções é proibida a utilização, por questões de segurança e pelas 
imposições do Código Brasileiro de Trânsito, de qualquer tipo de equipamento 
comunicador de dados ou voz, mesmo utilizado no modo viva voz. 10.26 A recusa da 
Contratada em realizar ou participar das inspeções implicará na aplicação direta das 
penalidades prevista em lei. 10.27 A Contratada terá 24 (vinte e quatro) horas, após a 
realização da apuração, para apresentar pedido de desconsideração de lâmpadas da 
amostra, devidamente justificado. 10.28 A apuração do índice de falha não será feita 
nos 10 (dez) dias que se sucederem a condições climáticas muito adversas como 
vendavais, enchentes, chuvas torrenciais e outras ações desta natureza, devidamente 
justificada por escrito pela CONTRATADA. ” 
10 - Comprovação da realização periódica das rondas diurnas e noturnas que são 
obrigação da Empresa, conforme itens 8.3 e 9.17 do Termo de Referência. 
11 - Comprovação de que os veículos utilizados pela Empresa são equipados com 
sistema de posicionamento global (GPS), com o intuito de facilitar a identificação dos 
locais onde serão realizadas as respectivas intervenções nas instalações de iluminação 
pública, conforme item 8.8 do Termo de Referência. 
12 - Conforme item 8.10 do Termo de Referência, apresentar comprovação de que os 
veículos com cesto aéreo isolado apresentados para a realização dos serviços deverão 
estar em perfeitas condições de funcionamento e conservação, providos com itens de 
segurança veicular: 
a) Sinalização tipo giroflex; 
b) Faixas refletivas conforme Código Brasileiro de Trânsito; 
c) Aviso sonoro de marcha ré; 
d) Cones de sinalização de trânsito com altura mínima de 75cm nas cores laranja e 
branco refletivos com mínimo de 10 peças por veículo; 
e) Identificação Visual (plotagem) que o veículo está a serviço da contratante para 
executar a manutenção da Iluminação pública. Essa identificação visual deverá estar 
visivelmente fixada nos três lados (laterais e traseira) dos veículos. 
Que a Empresa fornece relatório semanal do percurso de todos os veículos 
utilizados para os serviços, inclusive os de Ronda e Fiscalização, devidamente 
identificados por veículo e atividade. Este relatório deverá ser entregue no segundo dia 
útil da semana subsequente. Que também os veículos utilizados para execução dos 
serviços pretendidos neste memorial deverão ficar guardados diariamente em imóvel 
local onde ficará sujeitos a fiscalização da contratante sempre que julgar necessário, 
conforme itens 12.22 e 12.23 do TR. x
 
13 - Apresentar os documentos que a Empresa deve apresentar na assinatura do 
contrato: 
A). Fornecer por escrito, em papel timbrado da empresa, com registro de protocolo na 
prefeitura, os procedimentos de emergência a serem adotados em caso de acidente de 
trabalho; 
B). Fornecer por escrito os Procedimentos de Trabalho com análise dos Riscos e suas 
respectivas Medidas de Controle. 
C) PPRA - NR 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 
D) PCMSO - NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); 
E) ASO (Atestado de Saúde Ocupacional); 
F) Ordens de Serviço Sobre Segurança e Medicina do Trabalho especificas para o 
Objeto desta Licitação (uma para cada trabalhador envolvido na execução das 
obras/serviços assinada pelo mesmo), conforme item 1.7 da NR 1; 
G) Comprovante de participação dos trabalhadores no treinamento de segurança em 
Instalações e Serviços com Eletricidade e Curso Complementar - Segurança no Sistema 
elétrico de potência (SEP) e em suas proximidades, com carga horária mínima de 40 
(quarenta) horas para cada curso, conforme previsto no Anexo III (item 1 e item 2) da 
NR 10; 
H) Comprovação de participação dos trabalhadores que operarão o equipamento de 
guindaste para elevação de pessoas e realização em trabalhos em altura, anexo 12, NR 
12. 
D Comprovação de participação dos trabalhadores no treinamento de segurança em 
trabalho em altura, conforme estipulado na NR 35. 
J) Ficha de controle de recebimento de EPI”s e termo de responsabilidade assinada pelo 
trabalhador; 
14 - Comprovação de que a Prefeitura realizou a homologação e aprovação dos 
materiais aplicados, sendo que para o uso, os mesmos deverão ser etiquetado 
individualmente para controle da garantia assumida pela Contratada, conforme disposto 
no item 11.2 do TR. 
15 - Comprovação de que a Contratada possui um sistema de controle de estoque e de 
materiais informatizado para melhor controle de materiais novos e sucatados. Esse 
sistema deverá emitir relatórios físicos (em papel) e digitais (arquivos doc, xls, pdf, etc) 
para conferencia e auditorias necessárias. E que a Prefeitura realiza as fiscalizações 
periódicas conforme consta nos itens 12.5 e 12.6 do TR. 
16 - Comprovação de que a Empresa realiza o armazenamento adequados dos materiais 
retirados, bem como o descarte final dos itens, conforme itens 12.21, 12.22 e 12.23 do 
TR. 
17- Comprovação de que a Empresa contratada mantem no decorrer dos serviços, um 
Profissional Habilitado na área de Segurança do Trabalho que atua como responsável 
técnico dos serviços objeto desse termo de'referência, conforme item 13.4 do TR. 
JUSTIFICATIVA. 
Vários membros desta casa de leis têm sido cobrados pelos munícipes pela 
falta de manutenção na iluminação pública na cidade, portanto cabem a estes vereadores 
solicitar as informações acima para o acompanhamento e fiscalização. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2019 LUIS CARLOS DE PAULA 
VEREADOR 
ARMANDO PERAZELI 
VEREADOR

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