CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI |
ESTADO DE SÃO PAULO sk bj
BARIRI
Requerimento nº de + MM É
Os vereadores subscritores, vem perante Vossa Excelência,
amparados nos artigos 80 e 32, respectivamente do Regimento Interno e Lei Orgânica
do Município de Bariri, ouvido o Plenário, requerem abertura de Comissão Especial de
Inquérito, a fim de apurar responsabilidade da Santa Casa de Bariri, sob intervenção,
bem como do Poder Executivo do Município, no que tange ao possível caso de
negligência ou falha médica que culminou na morte da bebê Lorena e outros casos
semelhantes, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS
Foi noticiado pela Emissora Bariri Rádio Clube, aqui, oportuno
enaltecer o brilhante trabalho desenvolvido, especialmente no caso em questão, pois
através de seu jornalismo imparcial e investigativo, trouxe a público as ocorrências de
mortes de bebês na Santa Casa de Bariri, ouvindo para tanto todas as partes envolvidas,
como médicos representantes da Santa Casa de Bariri e Jaú, mostrando nas matérias
jornalísticas elementos suficientes pelos quais motivaram o presente requerimento.
Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 1866/2019, a
senhora Nadia Fernanda da Silva, gestante no 8 (oitavo) mês de gravidez primogênita,
se dirigiu até o pronto socorro do município de Bariri, no dia 20/03/19, as 15 horas, para
buscar ajuda médica em virtude de fortes dores na barriga.
A gestante alega que ao chegar ao aludido pronto socorro os
atendentes acionaram o médico ginecologista responsável pelo atendimento, entretanto,
segundo informações dos funcionários daquela unidade de saúde, o especialista se
negou em comparecer ao local para prestar assistência à gestante.
Alega ainda, que a equipe de enfermagem, aplicou uma injeção
para que a dor fosse amenizada e a liberaram para ir embora para casa, por volta das 16
horas e 30 minutos, do dia 20/03/19. Posteriormente, as 00 horas do dia 21/03/19,
retornou ao pronto socorro com a bolsa rompida, mais uma vez solicitou a presença do .
médico ginecologista, este negou o atendimento ». 4 7 ser seu dia de plantão.
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Diante do estado da paciente, a equipe de enfermagem realizou
exame de toque e constatou que a bebê já estava nascendo, ou seja, em trabalho de
parto. Ante a situação grave da gestante, equipe de enfermagem e médico plantonista
decidiu deslocar a gestante para Santa Casa de Jaú. Ocorre que durante o trajeto para
Jaú a bebê começou a nascer, porém os profissionais que acompanhavam a primogênita
não conseguiram efetuar o parto, ao chegarem à Santa Casa de Jaú, por volta das 03
horas do dia 21/03/19, o médico plantonista atestou que a criança havia falecido.
Lamentavelmente, casos como este vem se repetindo na Santa
Casa, fato que não podemos admitir, pois a Prefeitura Municipal de Bariri tem o dever
de garantir o bem-estar da população com serviços de saúde eficiente.
Diante do exposto, requeremos à instauração de Comissão
Especial de Inquérito - CEI, com fundamento no Regimento Interno da Câmara e Lei
Orgânica do Município de Bariri, a fim de investigar os fatos e apresentar ao Ministério
Público o parecer final, para que os responsáveis, se houver, sejam punidos nos termos
da lei.
DO FATO DETERMINADO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Regimento Interno da Câmara, no art. 80 e 81, dentre outros
requisitos, determina que as CEI's serão instaladas para apuração de “fato
determinado”.
O fato determinado está demonstrado na provável negligência
ou falha de procedimento médico, o que prejudica os serviços da saúde pública, ferindo
o princípio da dignidade da pessoa humana.
DO NÚMERO DE MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO E DO
PRAZO
Nos termos do art. 81, 8 1º, “b”, do Regimento Interno, indicamos
quatro membros para integrar a CEI. Sendo aprovado o requerimento de instauração da
Comissão, apresentaremos à Mesa no prazo de 48 horas, relação com os nomes dos
vereadores que irão compor a CEI.
Para o regular procedimento de todas as atribuições da Comissão
Especial de Inquérito, requeremos o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90
(noventa) dias, nos termos do artigo 81, 81º, “c”, do Regimento Interno da Casa. de Bariri
28 MAR. 2018
Nº Viu
câmara Municipal]
pRITOCOLO
e
ATEUS FERREIRA
JEREADOR