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materia nº 32/2017

Tipo Moção
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaMOÇÃO DE APOIO NA LUTA PELA EXTENSÃO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM BENEFICIO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS .
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Frente Parl mentar em Defesa das 
Guardas Civis Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 
Deputado Estadual Chico Sardelli — PV. 
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MOÇÃO Nº” /2017 
Os Vereadores do Município de BARIRI — SP, que abaixo subscrevem, 
encaminham a V.Exa. a presente Moção de Apoio pelos trabalhos 
desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Civis 
Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na luta pela 
extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da Proposta de 
Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em 
benefício dos servidores municipais que se dedicam como profissionais da 
segurança pública exercendo atividade de risco decorrente do exercício de 
poder de polícia ostensivo e preventivo. 
Como é de conhecimento amplo e irrestrito, há tempos as Guardas Civis 
Municipais deixaram de figurar no contexto sócio-político brasileiro apenas 
como entidade de proteção ao patrimônio. A realidade social dos municípios 
fez com que esta corporação passasse a ser compatibilizada com a necessidade 
local, com a falta de ação dos demais entes federados na segurança pública, e 
com o aumento e migração da criminalidade sentido ao interior. 
Em razão disso, grande parte dos municípios brasileiros passaram a estruturar 
suas Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de 
policia ostensiva e preventiva, atuando de forma integrada com as demais 
forças de segurança. É fato incontroverso que na maioria dos municípios com 
população entre 50 mil e 200 mil habitantes o efetivos das Guardas Civis 
Municipais ultrapassa consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e 
Militares, e 
se apresentam a população como a mais eficaz e próxima instituição que pode 
garantir a segurança pública. 
Desde o advento da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, fora regulamentado genericamente os princípios e as competências das Guardas Civis Municipais, atribuindo, ainda, sistematicamente o poder de policia para que pudessem, agora com esteio normativo constitucional, atuar dentro de seus territórios. 
Desse modo, inquestionavelmente, da conjunção dos princípios mínimos de 
atuação (proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, 
patrulhamento efetivo e uso progressivo da força), somados às competências rá gerais e especificas (atuar, preventiva e permanentemente, nG 
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliz; arara, Municipal 
de Bariri
serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os 
órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz 
social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da 
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário; desenvolver ações de prevenção primária à violência, 
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria 
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal), 
estabelecidas pela Lei Federal 13.022/14 extrai-se a instituição sistemática do 
“Poder de Polícia das Guardas Civis Municipais”. 
Note-se, a proteção dos direitos humanos fundamentais, para a preservação da 
vida, através do patrulhamento efetivo e do uso progressivo da força só pode e 
deve ser efetuado pelos agentes que detém o Poder de Policia Preventivo e 
Ostensivo. Identicamente, a atuação, preventiva e permanente para proteção 
sistêmica da população local que utiliza os bens municipais, e o 
desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, só pode ser 
realizado pelos Guardas Civis Municipais a partir do reconhecimento deste 
mesmo Poder de Polícia. 
Por tudo isso, objetivamente, concluímos que o exercício do Poder de Polícia 
Ostensivo e Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois 
as atividades consistentes na proteção e preservação dos bens, serviços e 
instalações públicas, bem como na defesa da segurança dos munícipes com o 
porte de arma de fogo, constituem atividade de risco. 
Nesse tipo de atividade não se exige a especificação do agente insalubre ou 
eficácia do equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de 
atividade, o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de 
cunho policial. 
Afinal, todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas 
com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de guardas municipais exercem atividade especial pela exposição 
a agente perigoso, inerente à profissão. 
Por tudo isso, confiantes no trabalho desenvolvidos por esta Frente 
Parlamentar liderada por V.Exa., encaminhamos a presente Moção de Apoio na luta pela extensão do direito de aposentadoria especial, no curso da 
Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos Guardas Civis Municipais em decorrência da atividade de 
risco decorrente do exercício poder de polícia ostensivo e preventivo.
Moção nº Ú 22) /2017 
Sala das Sessões, 05 de junho de 2017. 
Celiza Luisa Fanton ae 
 
 
 
 

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