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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
de Bariri
11 ABR. 2018
Requerimento nº ZA / AO 19 PROTO.
câmara Municipal
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno
desta Casa de Leis. ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de
fiscalização e com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de
regência desse direito, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:
Há poucos meses. ficamos sabendo que famílias que residem no
Núcleo Habitacional Osório Oréfice, teriam que desocupar suas casas tendo em vista a
existência de ação judicial.
E de conhecimento de todos que após pressão por parte dos
moradores. o Senhor Prefeito Municipal esteve em Reunião com os mesmos e garantiu
que as famílias ali permanecerão e a documentação cabível seria entregue para cada um
dos moradores.
Sabendo dessa informação os moradores estão querendo saber
da documentação, portanto estes vereadores solicitam o que segue:
Cópia do documento oferecido pela Prefeitura Municipal de
Bariri para a permanência destas famílias no local;
Cópia da outorga da escritura para estas famílias ou documento
correlato que esteja sendo preparado pela administração conforme falado as famílias.
JUSTIFICATIVA.
Estas famílias necessitam de uma resposta do Poder Público, e
de certa forma garantir seus direitos para que não sejam surpreendidos com Má
pesadas em frente de suas casas para o cumprimento de ordem judicial.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019
NDO PERAZEL
FRANCISCO L O GONZALEZ VAGNER MATEUS FERREIRA
VEREADOR
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