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materia nº 29/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaREQUER AO SR. PREFEITO CÓPIA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO NÚCLEO HABITACIONAL OSÓRIO ORÉFICE E TERIAM QUE DESOCUPAR SUAS CASAS MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL.
native_id929

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-03 Proposição respondida pelo Executivo. — OFICIO GP-Nº 134/2019.
2019-04-16 Proposição encaminhada ao Executivo — OFICIO Nº 41/2019.
2019-04-15 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
 
de Bariri 
 
11 ABR. 2018 
Requerimento nº ZA / AO 19 PROTO. 
câmara Municipal 
 
 
Os vereadores subscritores, amparados no Regimento Interno 
desta Casa de Leis. ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, para fins de 
fiscalização e com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de 
regência desse direito, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 
Há poucos meses. ficamos sabendo que famílias que residem no 
Núcleo Habitacional Osório Oréfice, teriam que desocupar suas casas tendo em vista a 
existência de ação judicial. 
E de conhecimento de todos que após pressão por parte dos 
moradores. o Senhor Prefeito Municipal esteve em Reunião com os mesmos e garantiu 
que as famílias ali permanecerão e a documentação cabível seria entregue para cada um 
dos moradores. 
Sabendo dessa informação os moradores estão querendo saber 
da documentação, portanto estes vereadores solicitam o que segue: 
Cópia do documento oferecido pela Prefeitura Municipal de 
Bariri para a permanência destas famílias no local; 
Cópia da outorga da escritura para estas famílias ou documento 
correlato que esteja sendo preparado pela administração conforme falado as famílias. 
JUSTIFICATIVA. 
Estas famílias necessitam de uma resposta do Poder Público, e 
de certa forma garantir seus direitos para que não sejam surpreendidos com Má 
pesadas em frente de suas casas para o cumprimento de ordem judicial. 
 
 
 
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019 
 
 
NDO PERAZEL 
 
FRANCISCO L O GONZALEZ VAGNER MATEUS FERREIRA 
VEREADOR

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