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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 48.195,97.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4895/2019.
2019-05-06 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE.
2019-04-11 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
BARIRI a 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 10 de abril de 2019. 
 
MENSAGEM SALA À SESSÕES Nº 23/2019 E E 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 22/2019, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
destinado à aquisição de diversos equipamentos e material permanente para atender os Serviços de 
Saúde do Município. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, sobre rendimentos de remuneração por depósitos 
Bancários pelo repasse do Governo Federal de acordo com Termo de Compromisso nº 
350520171219084992, na Caixa Econômica Federal, Agência 0287, 
conta corrente nº 624032-2 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e através da Anulação parcial ou 
total de dotação no valor de R$ 47.195,97 (vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e 
sete centavos) para atender a Contra Partida do Município, destinado à aquisição de diversos 
equipamentos e material permanente, que aludem os incisos II e III do art, 43 da Lei Federa! nº 
4.320, de 17 de Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vos Excelência e aos nobres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta fonstete a : 
 
Prefeito unicipal 
 Câmara Municipal, 
de Bariri | 7 
11 ABR. 2019 | 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO E> Presidente da Câmara Municipal de Bariri. E Po COLO 
BA Sp = 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 é 
BARIRI x 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= OD o 22/2 = 
de 10 de abril de 2019. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 
48.195,97 (quarenta e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) que será classificado da 
seguinte forma: 
NTE :01- RO 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
FICRA MO aceso ciente o pude corno LUAS PVE AS EPE RCE RE GUE E RA dar cciaciaRo: 20,195,97 
FONTE RCURSO: DE 05 - FEDERAL 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
pai IR RR e ii E RR nte R$: 20.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de Arrecadação 
a se verificar no corrente exercício, sobre rendimentos de remuneração por depósitos Bancários pelo repasse do 
Governo Federal de acordo com Termo de Compromisso nº 350520171219084992, na Caixa Econômica Federal Agência 
0287 conta corrente nº 624032-2 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e através da Anulação parcial ou total de 
dotação no valor de R$ 47.195,97 (vinte e dois mil. cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) para 
atender a Contra Partida do Município, destinado à aquisição de Diversos Equipamentos e Material Permanente, que 
aludem os incisos II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, 
NTE - = R 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
06 Diretoria de Serviços de Saúde 
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
103010007.2,020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52,00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha nº 156..secnescerce ceia a DRESS Sa pecab LDA dO A amu an ae ÍA DO 200 o ARC RNIMRETEG DESC SS cer ves eve na rncanefhnseo R$ 22.195,97 
E Ê - FED 
4.4.90.52,.00 Equipamentos e Material Permanente 
qo EA quieto o PR LD LON DEISE TOOL PROC aaconssasarseo RE 25-000,00 
Art, 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na den-dé sui pollo; ficando revogadas as disposições em 
contrário. e Bariri, 10 psi M 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP: 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br o Fone: (14) 3662-9200 Gl 

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